Questões de Concurso – Aprova Concursos

406)

Q494338 - MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina

De acordo com a Lei n. 9.784/99 (Processo Administrativo), a Administração Pública

obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação,

razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, taxatividade, contraditório, segurança

jurídica, interesse público e eficiência.

Errado
Certo

407)

Q538737 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Papiloscopista,

Considerando a Lei n° 9.784/1999, que regulamenta

o processo administrativo, assinale a opção correta.

a)
O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.
b)
Pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.
c)
A revisão administrativa pode re sultar agravamento da sanção.
d)
Os prazos do recurso no processo administrativo não se exclui o dia do começo e inclui-se o dia do vencimento.
e)
A delegação pode ser encarada como a possibilidade de o órgão administrativo de maior hierarquia arrogar-se competência de órgão hierarquicamente inferior.

408)

Q558689 - FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Em determinado processo administrativo, de âmbito federal, a parte interessada, Ana Lúcia, possui domicílio incerto e, por falha

na tramitação do processo, deixou de ser intimada. No entanto, posteriormente, Ana Lúcia compareceu espontaneamente ao

processo. Nos termos da Lei n 9.784/1999,

a)
a intimação deveria ter sido efetuada por telegrama, por ser a forma adequada de intimação nas situações de domicílio incerto.
b)
o comparecimento de Ana Lúcia não supre a falta de intimação, mas é garantido o direito de ampla defesa à Ana Lucia.
c)
a ausência de intimação importa nulidade insanável, razão pela qual o processo deverá ser extinto.
d)
o comparecimento de Ana Lúcia supre a falta de intimação.
e)
o desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos.

409)

Q558742 - FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Em determinado processo administrativo de âmbito federal, foi proferida decisão que acabou atingindo indiretamente o direito da

servidora Cristina. Em outro processo administrativo de âmbito federal, foi proferida decisão no tocante a interesse e direitos

coletivos, razão pela qual uma associação representativa está pretendendo interpor recurso administrativo. Nos termos da Lei

n 9.784/1999,

a)
nenhum dos citados têm legitimidade para interpor recurso administrativo, pois apenas a pessoa física, diretamente afetada pela decisão, poderá assim o fazer, independentemente de ser parte ou não no processo.
b)
nenhum dos citados têm legitimidade para interpor recurso administrativo, pois apenas os titulares de direitos que forem parte no processo poderão assim o fazer.
c)
tanto Cristina quanto a associação representativa têm legitimidade para interpor recurso administrativo nos casos narrados.
d)
apenas a associação representativa tem legitimidade para interpor recurso administrativo.
e)
apenas Cristina tem legitimidade para interpor recurso administrativo.

410)

Q520936 - FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado

A Lei nº9.784/99 (Lei Federal de Processos Administrativos) estabelece que

a)
é admitida a participação de terceiros no processo administrativo.
b)
é faculdade do administrado fazer-se assistir por advogado, exceto nos processos disciplinares em que a defesa técnica é obrigatória.
c)
é expressamente vedada a apresentação de requerimento formulado de maneira oral pelo interessado, em vista do princípio da segurança jurídica.
d)
a condução do processo administrativo é absolutamente indelegável.
e)
é admitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.

411)

Q774918 - UFCG - 2016 - UFCG - Assistente em Administração

De acordo com o que preconiza a lei 9.784/1999, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. No seu artigo 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, EXCETO:

a) celeridade processual, quando prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
b) ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
c) ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
d) formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
e) fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

412)

Q455752 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicas

O TRE/PI autorizou o afastamento de um servidor para participar de programa de pós-graduação stricto sensu no país pelo período de doze meses, a contar de 29/2/2012 (quarta-feira). Não tendo havido prorrogação de seu período de afastamento o servidor voltou na data certa e em dia útil da semana. Nessa situação hipotética, considerando-se as regras de prazos constantes na Lei n.º 9.784/1999, é correto afirmar que o servidor retomou suas atividades em

a) 27/2/2013 (terça-feira).
b) 1.º/3/2013 (sexta-feira).
c) 5/3/2013 (terça-feira).
d) 28/2/2013 (quinta-feira).
e) 4/3/2013 (segunda-feira).

413)

Q470173 - FCC - 2016 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Manoel e Manoela, além de irmãos, são partes interessadas

no mesmo processo administrativo em curso perante

a Administração Pública Federal. No curso do feito,

Manoel desistiu do pedido. Em razão disso, a Administração

estendeu a desistência a ambas as partes e extinguiu

o processo. Em outro processo administrativo, a parte interessada,

Ricardo, também desistiu do seu pedido, o que

foi negado pela Administração por considerar que o interesse

público justificava a continuidade do feito. Nos termos

da Lei no 9.784/1999, a conduta da Administração

Pública Federal está

a)
incorreta apenas no segundo caso, pois a desistência do pedido diz respeito a direito disponível da parte e deve ser prontamente acolhida pela Administração.
b)
correta em ambos os casos.
c)
incorreta em ambos os casos, pois não é cabível desistência em processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
d)
incorreta apenas no primeiro caso, pois a desistência atinge somente quem a formulou.
e)
incorreta no primeiro caso, vez que a lei veda duas partes no mesmo processo administrativo e também incorreta no segundo processo, pois não é possível contrariar o interesse da parte, haja vista tratar-se de direito disponível.

414)

Q476614 - FGV - 2016 - IBGE - Analista - Processos Administrativos Disciplinares

O inquérito administrativo, fase do processo disciplinar, obedece

ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado a ampla

defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em

direito. Nesse contexto, a Lei nº 8.112/90 dispõe que:

a)
os autos da sindicância não poderão integrar o processo disciplinar, como peça informativa da instrução, diante do princípio da instrumentalidade das formas, e todas as provas produzidas anteriormente deverão ser repetidas, em respeito ao princípio da ampla defesa;
b)
na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos à Defensoria Pública, para as providências cabíveis no âmbito da persecução penal;
c)
na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos;
d)
ao servidor é vedado o direito de acompanhar o processo pessoalmente, mas poderá fazê-lo por intermédio de seu advogado, que pode arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial;
e)
a comissão promoverá o interrogatório do acusado antes da inquirição das testemunhas, cujo depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito, a fim de não se esquecer de detalhes imprescindíveis à total elucidação dos fatos apurados.

415)

Q538743 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Papiloscopista,

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre critérios a serem observados nos processos administrativos por força da Lei n° 9.784 de 1999.

a)
Em eventual ausência de leis processuais administrativas próprias, aos Estados e Municípios, é inconcebível a aplicação da legislação federal vigente, ainda que por analogia.
b)
Justamente a salvaguarda do direito adquirido do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, veda-se objetivamente a aplicação retroativa de nova interpretação.
c)
O sistema jurídico-constitucional brasileiro assentou , como postulado absoluto , incondicional e inderrogável, o princípio da irretroatividade de novas interpretações da legislação administrativa.
d)
É possível a aplicação retroativa da lei mais benéfica ao acusado de cometer uma infração administrativa.
e)
A retroatividade da lei mais benéfica em matéria penal tem uma tendência humanitária que se repete no campo administrativo, justificando-se igual retroatividade

416)

Q537264 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Área Jurídica

Acerca de improbidade administrativa, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

a) A contratação de servidores públicos sem concurso público, mesmo que fundada em legislação local, configura improbidade administrativa prevista na Lei de Improbidade Administrativa.
b) A tortura praticada por policial contra preso custodiado em delegacia pode configurar ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
c) O fato de o agente ter sido condenado pela justiça eleitoral ao pagamento de multa por infringência às disposições contidas na Lei das Eleições impede sua condenação em quaisquer das sanções de improbidade administrativa, inclusive da multa civil, sob pena de bis in idem.
d) Ensejará o reconhecimento de ato de improbidade administrativa o abuso perpetrado por agente público durante abordagem policial, mesmo que o ofendido pela conduta do policial seja particular que não esteja no exercício de função pública.
e) Não é possível, em ação civil pública de improbidade administrativa, a condenação de membro do Ministério Público à pena de perda da função pública prevista na Lei de Improbidade Administrativa.

417)

Q558138 - CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos

No que se refere à gestão de recursos humanos das agências reguladoras e ao processo administrativo no âmbito da administração pública, julgue os itens subsequentes com base no disposto nas Leis n.º 9.986/2000 e n.º 9.784/1999.

No âmbito da administração pública, o processo administrativo

poderá ser impulsionado de ofício.

Errado
Certo

418)

Q521161 - Quadrix - 2016 - CRQ 18° Região - PI - Advogado

Considere a proposição I e a razão II a seguir. I. Nos termos da doutrina e jurisprudência, eventual absolvição do servidor público no juízo criminal, por si só, não afasta a responsabilidade civil do Estado.
Porque
II. A responsabilidade civil do Estado não se confunde com as responsabilidades criminal e administrativa dos agentes públicos, tratando-se de instâncias independentes.
Assinale a alternativa correta:

a) A proposição é falsa, mas a razão é verdadeira.
b) A proposição é verdadeira, mas a razão é falsa.
c) A proposição e a razão são falsas.
d) A proposição e a razão são verdadeiras, mas a razão não justifica a proposição.
e) A proposição e a razão são verdadeiras e a razão justifica a proposição.

419)

Q779741 - UNIFEI - 2016 - UNIFEI - Assistente em Administração

Selecione a alternativa que esteja em desacordo com a lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999):

a) A referida Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
b) É dever do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
c) São legitimados como interessados no processo administrativo as organizações ou as associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
d) É autorizado a atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.

420)

Q779765 - UNIFEI - 2016 - UNIFEI - Assistente em Administração

Considere a seguinte situação hipotética: Joaquim e Mariana, ambos servidores públicos federais, são, respectivamente, tio e sobrinha. Com base nas disposições da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

a) Mariana pode atuar em processo administrativo em que Joaquim participe como testemunha.
b) Caso ocupe cargo de chefia, Mariana pode atuar em processo administrativo em que Joaquim participe como representante.
c) Mariana fica impedida de atuar em processo administrativo em que Joaquim participe como perito.
d) Mariana somente pode atuar em processo administrativo em que Joaquim participe como perito.

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