Questões de Concurso – Aprova Concursos

391)

Q618808 - FCC - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

As funções administrativas, típicas do Poder Executivo, conferem relevância ao trâmite dos processos administrativos, possuindo disciplina específica conforme o ente federado em questão, à exemplo da Lei nº 9.784/1999 que

a) estabelece as garantias dos administrados, introduzindo princípios e direitos a serem observados nos processos administrativos, de forma a excluir quaisquer aspectos discricionários das decisões que venham a ser tomadas nos mesmos e assim garantir o adequado contraditório.
b) se presta também a disciplinar o trâmite e o procedimento dos processos administrativos no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, visto que também exercem funções administrativas, de forma atípica.
c) rege direitos e obrigações no âmbito dos processos administrativos federais que tramitam perante o Poder Executivo, não alcançando aqueles que se processam diante dos outros Poderes, que demandam regulação própria.
d) impede a movimentação de ofício do processo administrativo sempre que o objeto do mesmo envolver, direta ou indiretamente, apuração de infração disciplinar.
e) se destina a disciplinar o processo administrativo no âmbito da Administração direta federal, não alcançando a Administração indireta em razão da autonomia e independência dos entes que a integram.

392)

Q622513 - PR-4 Concursos - 2017 - UFRJ - Assistente em Administração

Ronaldo, servidor público federal, investido no cargo de Assistente em Administração na UFRJ há cinco anos, foi intimado a comparecer ao Setor de Recursos Humanos da Universidade para ciência de decisão em processo administrativo.

Acerca da intimação, nos termos da Lei nº 9.784/1999, pode-se afirmar que:

a)
será nula quando feita sem observância das prescrições legais e o comparecimento do administrado não supre sua falta e irregularidade.
b)
observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento do servidor à Administração.
c)
não precisa conter a indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.
d)
o seu desatendimento importará o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado.
e)
só poderá ser efetuada por telegrama.

393)

Q617381 - CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia,

Com relação a licitações e contratos administrativos, organização administrativa, controle da administração pública e processo administrativo, julgue o próximo item.

A sessão pública promovida por determinado ministério para debater alterações no marco regulatório do setor, com o objetivo de conhecer, por meio oral, as opiniões de pessoas e de entidades sobre o tema, de acordo com a legislação pertinente, é denominada consulta pública.

Errado
Certo

394)

Q605311 - FGV - 2017 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

José, Técnico Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina, ocupante do cargo em comissão de supervisor do departamento de recursos humanos do Tribunal, praticou ato administrativo que era de competência do diretor daquele departamento.

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo e a Lei nº 9.784/99, o ato praticado por José:

a) deve ser anulado pela autoridade competente, eis que vícios de competência são insanáveis, com efeitos ex tunc, pelo princípio da segurança jurídica e para evitar prejuízos a terceiros;
b) deve ser anulado pela autoridade competente, pois se trata de ato vinculado em razão do vício de competência, que não admite retificação, devendo atender ao princípio da legalidade e observar o interesse público;
c) deve ser anulado pela autoridade competente, pois se trata de matéria de ordem pública, regida por normas cogentes que não admitem a retificação do ato por parte do agente que deveria originalmente tê-lo praticado;
d) pode ser convalidado pela autoridade competente, por meio da ratificação do ato, caso entenda conveniente e oportuno, desde que sanável o vício e não haja prejuízos a terceiros, bem como seja atendido o interesse público;
e) pode ser convalidado pela autoridade competente, por meio da prática de novo ato que substitua o anterior, com efeitos ex nunc, sendo tal aproveitamento um ato vinculado, cuja prática é obrigatória pelo agente superior.

395)

Q618446 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

A Lei n.º 9.784/1999, ao prever que, sem prejuízo da atuação dos interessados, o processo administrativo no âmbito federal pode ser impulsionado pela própria administração, declara o princípio da(o)

a)
finalidade.
b)
concordância prática.
c)
informalismo.
d)
gratuidade.
e)
oficialidade.

396)

Q617330 - CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte

Considerando as Leis n.os 8.112/1990, 8.429/1992 e 9.784/1999, normas nacionais que regulam o direito administrativo, julgue o item subsecutivo.

Recurso e revisão, instrumentos que permitem o reexame de fatos e provas juntados no processo administrativo, se diferenciam quanto à possibilidade de agravamento da situação do processado: no julgamento do recurso, o órgão competente não agravará a situação do recorrente; na revisão, há expressa determinação legal que permite o aumento da sanção imposta.

Errado
Certo

397)

Q603384 - IF-ES - 2017 - IF-ES - Administrador

O Art. 9º, Lei Nº 9.784/1999, trata daqueles que são legitimados como interessados no processo administrativo. Sendo assim, é INCORRETO o que se afirma em:

a) Todos aqueles que têm direitos individuais que possam ser afetados pela decisão a ser adotada são legitimados como interessados, contanto que iniciem o processo administrativo.
b) Um sindicato é legitimado como interessado, no tocante a direitos e interesses coletivos.
c) Um cidadão é um interessado em um processo administrativo tanto quando o inicia como titular de direitos individuais quanto quando o inicia no exercício do direito de representação.
d) Um estabelecimento comercial é um interessado em um processo administrativo quando o inicia como titular de interesses individuais.
e) As pessoas ou as associações legalmente constituídas são legitimadas como interessados quanto a interesses difusos.

398)

Q603815 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

Apesar de ser apontado como um fruto do Estado de Direito, o Direito Administrativo, enquanto objeto de preocupação especial dos operadores jurídicos, teve a sua formação intimamente atrelada à atividade da jurisprudência do Conselho de Estado Francês, que, reconhecendo a existência de peculiaridades que diferenciariam o regime jurídico das relações entre Estado e privados, identificaram e consagraram uma série de institutos próprios que caracterizariam esse ramo do Direito sem prévia intervenção legislativa.

Acerca do contencioso administrativo no sistema brasileiro, e os seus reflexos no sistema de controle, assinale a alternativa correta.

a) A forte influência dos doutrinadores franceses no Brasil se refletiu no modo de estruturação do contencioso administrativo, de modo que as decisões administrativas, em regra, não estão sujeitas a controle pelo Poder Judiciário.
b) A independência das esferas judicial e administrativa no sistema brasileiro implica na impossibilidade do administrado apresentar pedido de reclamação constitucional contra decisão administrativa sem que haja uma prévia provocação do Poder Judiciário em ação própria.
c) O sistema brasileiro, por inspiração americana, adotou o princípio da inafastabilidade da jurisdição, o que significa que o interesse de agir sempre estará presente numa ação ajuizada por um particular em face do Estado.
d) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal identifica que em determinados casos pode ser exigido o prévio requerimento administrativo como condição para o reconhecimento do interesse de agir da ação judicial, desde que não se condicione o conhecimento da ação ao total esgotamento da esfera administrativa.
e) No contencioso administrativo brasileiro adotam-se princípios do processo civil, como o da vedação da reformatio in pejus, de modo que apresentado o recurso administrativo, o responsável pela interposição não pode ter a sua situação prejudicada no novo julgamento.

399)

Q604402 - CESPE - 2017 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal e trata, entre outros assuntos, dos direitos e deveres dos administrados e da administração pública, assinale a opção correta.

a)
Do processo administrativo em que seja interessado, o administrado tem direito a: ciência da tramitação; vista dos autos e obtenção de cópias de documentos, ainda que se trate de processo classificado como sigiloso.
b)
A administração pública tem o dever de motivar suas decisões de forma explícita, clara e congruente, não podendo fazê-lo mediante simples declaração de concordância com fundamentos de pareceres anteriores.
c)
Em qualquer caso, o administrado tem o dever de fazer-se assistir por advogado para que sejam observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
d)
O administrado tem o direito de formular alegações e apresentar documentos antes e depois da decisão administrativa, os quais devem ser considerados pelo órgão competente.
e)
A administração pública tem o dever de emitir decisão nos processos administrativos, mas não está obrigada a se manifestar sobre as reclamações dos administrados.

400)

Q592823 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

De acordo com o art. 54 da Lei n.º 9.784/1999, o direito da

administração de anular os atos administrativos de que decorram

efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos,

contados da data em que foram praticados, salvo comprovada

má-fé. Trata-se de hipótese em que o legislador, em detrimento

da legalidade, prestigiou outros valores. Tais valores têm por

fundamento o princípio administrativo da

a)
presunção de legitimidade.
b)
autotutela.
c)
segurança jurídica.
d)
continuidade do serviço público.

401)

Q592828 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Com base na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta acerca

da revogação e dos elementos dos atos administrativos.

a)
A revogação de um ato administrativo deve apresentar os seus motivos devidamente externados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
b)
O ato de delegação pode ser revogado a qualquer tempo pela autoridade delegante ou pela autoridade delegada.
c)
O ato de delegação deve ser publicado no meio oficial, mas não o de sua revogação.
d)
Caso um ato administrativo esteja eivado de vício de legalidade, o Poder Judiciário terá de revogá-lo.

402)

Q591368 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa

Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção

correta a respeito dos atos do processo administrativo.

a)
Permite-se que tais atos sejam praticados oralmente, dados os princípios da eficiência e da celeridade.
b)
Tais atos devem ser praticados, preferencialmente, na sede do órgão administrativo, sendo obrigatória a ciência ao interessado no caso de virem a ser realizados em outro local.
c)
Exige-se o reconhecimento de firma para todos os documentos que forem assinados em razão da prática dos citados atos.
d)
Os atos em questão podem ser realizados em qualquer dia e horário.
e)
Exige-se forma específica e prevista em lei para a realização dos atos em apreço.

403)

Q779801 - UNIFEI - 2017 - UNIFEI - Assistente em Administração

A Lei nº 9784/1999, em seu Art. 26, estabelece que “o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências". Analise os itens abaixo e assinale a alternativa adequada, quanto ao disposto no § 1o do referido artigo acerca do conteúdo da intimação.

I - identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa;

II - finalidade da intimação;

III - data, hora e local em que deve comparecer;

IV – se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;

V - informação do arquivamento do processo em virtude de não comparecimento;

VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes;

VII – identificação da autoridade que proferirá o julgamento.

a) Apenas a alternativa IV está incorreta.
b) Apenas as alternativas II e VI estão incorretas.
c) Apenas as alternativas V e VII estão incorretas.
d) Todas as alternativas estão incorretas.

404)

Q470275 - FCC - 2016 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

No curso de determinado processo administrativo de âmbito

federal, a norma administrativa em discussão foi devidamente

interpretada e, em seguida, extinto o processo.

Posteriormente, a Administração pública deu nova interpretação

à mesma norma, e desarquivou o mencionado

processo administrativo para aplicá-la retroativamente.

Nos termos da Lei no 9.784/1999,

a)
só será possível a aplicação retroativa de nova interpretação quando deferida pelo Chefe do Poder Executivo.
b)
é possível aplicação retroativa de nova interpretação, desde que em prol do interesse particular.
c)
sempre será possível a aplicação retroativa de nova interpretação.
d)
só será possível a aplicação retroativa de nova interpretação quando postulada pelo particular.
e)
é vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

405)

Q456530 - FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Considere três critérios que devem ser observados nos processos administrativos de âmbito federal:

I. Vedação à renúncia total ou parcial de poderes e competências.

II. Proibição de cobrança de despesas processuais.

III. Divulgação oficial dos atos administrativos.

Nos termos da Lei no

9.784/1999, admite EXCEÇÃO o que consta em

a)
II, apenas.
b)
I, apenas.
c)
I, II e III.
d)
I e II, apenas.
e)
III, apenas.

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