Questões de Concurso – Aprova Concursos

451)

Q449780 - CESPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa - Cargo 1

Durante a realização de escavações para a expansão de

obra de metrô, de responsabilidade do governo federal, ocorreu

acidente que resultou na abertura de imensa cratera em área

residencial e consequente desmoronamento de um edifício com

soterramento de veículos. Os particulares prejudicados pretendem

formular pedidos de ressarcimento junto à administração pública.

Considerando essa situação hipotética e as regras contidas na Lei

n.º 9.784/1999, julgue os itens que se seguem.

Os interessados deverão aguardar decisão administrativa referente aos seus pedidos para, então, se insatisfeitos, buscarem a via judicial para a resolução da questão.

Errado
Certo

452)

Q369705 - CESPE - 2015 - TCU - Técnico de Controle Externo - Conhecimentos Específicos

Julgue os itens seguintes, relativos aos atos administrativos.

Eventuais recursos contra decisão emanada em processo

administrativo devem ser dirigidos à autoridade que a tiver

proferido, que tem poder para realizar juízo de retratação e

reconsiderar a decisão.

Errado
Certo

453)

Q437280 - CESPE - 2015 - TJ-DF - Analista Judiciário - Cargo 12: Oficial de Justiça Avaliador Federal

Com relação ao processo administrativo e à improbidade

administrativa, julgue os itens subsequentes.

Estará impedido de atuar em processo administrativo instaurado pelo TJDFT o analista judiciário que estiver litigando judicialmente com primo do interessado no processo.

Errado
Certo

454)

Q337206 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo

administrativo no âmbito da União, assinale a alternativa

correta.

a)
O princípio da vedação da reformatio in pejus não se aplica ao recurso administrativo previsto na Lei n.º 9.784/1999.
b)
Diante do princípio do dispositivo e da imparcialidade, o ônus da prova incumbe a quem alega, sendo permitido à administração juntar, de ofício, aos autos do processo documentos indicados pelo interessado.
c)
Diante do princípio da asserção, o processo administrativo somente pode ser iniciado pela parte interessada, não podendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas,sob pena de infração disciplinar.
d)
São legitimados como interessados no processo administrativo as pessoas jurídicas ou associações, legalmente constituídas há pelo menos um ano, na defesa de interesses difusos.
e)
Suponha-se que a lei determine que certa autoridade tem competência para regulamentar uma norma legal com caráter normativo. Nesse caso, essa competência poderá ser delegada.

455)

Q355520 - FGV - 2015 - TCE - RJ - Auditor Substituto

De acordo com a Lei do Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999):

a) as competências administrativas podem ser delegadas somente a órgãos hierarquicamente subordinados ao órgão delegante;
b) as competências administrativas suscetíveis de delegação incluem a edição de atos normativos e a decisão de recursos administrativos;
c) o ato de delegação pode ser veiculado por qualquer forma idônea, dispensada, nos termos da lei, a sua publicação no meio oficial;
d) as competências administrativas são indelegáveis, tendo em vista o princípio da indisponibilidade do interesse público;
e) as competências administrativas de um órgão hierarquicamente inferior podem ser avocadas, em caráter excepcional e temporário, por motivo justificado.

456)

Q436306 - CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Administração

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo na administração pública federal, assinale a opção correta.

a) Como o interesse público que transcende o interesse do requerente, uma vez iniciado o processo administrativo, quem o tiver iniciado não poderá dele desistir.
b) Os recursos em processo administrativo possuem efeitos devolutivo e suspensivo como regra.
c) É admitida a substituição processual no processo administrativo.
d) Ao processo administrativo aplica-se o princípio da inércia, exigindo-se, para seu início, a provocação do interessado ou de quem lhe fizer as vezes.
e) A motivação das decisões em processo administrativo deve ser explícita e exauriente, não se admitindo a fundamentação por remissão a atos do processo.

457)

Q409531 - FCC - 2015 - TRE-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

José arguiu a suspeição do servidor público João, responsável pela condução de determinado processo administrativo.
A alegação de suspeição foi indeferida. Nos termos da Lei no 9.784/1999, dessa decisão,

a) cabe recurso sem efeito suspensivo.
b) cabe recurso com efeito suspensivo.
c) não cabe recurso, nem pedido de reconsideração.
d) cabe apenas pedido de reconsideração, sem efeito suspensivo.
e) cabe apenas pedido de reconsideração, com efeito suspensivo.

458)

Q449513 - CESPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Cargo 2

Acerca dos atos administrativos e do processo administrativo sob o regime da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir.

Conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, a revogação de ato administrativo que já gerou efeitos concretos exige regular processo administrativo.

Errado
Certo

459)

Q805323 - CONSULPAM - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Administrativo,

“Fabrício é servidor público e mantém relações conturbadas com seu subordinado Elche, gerando antipatias mútuas, que se transformam em inimizade. Em determinado momento é instaurado um processo administrativo disciplinar contra o servidor Elche sendo arrolado como testemunha o seu chefe Fabrício.” De acordo com os termos da Lei Federal nº 9.784/1999, o processo administrativo disciplinar admite o(a)

a) atuação de testemunha impedida.
b) não depoimento de inimigos notórios do servidor.
c) utilização do processo para resolver contendas pessoais.
d) inquirição de quaisquer depoentes não prevendo afastamentos.

460)

Q450730 - CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa - Cargo 1

À luz do disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta a

respeito do processo administrativo.

a)
Os recursos administrativos, como regra geral, possuem efeito suspensivo.
b)
Salvo expressa exigência legal, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada.
c)
É obrigatória a intimação apenas em caso de os atos processuais resultarem em imposição de sanções ao interessado, sendo essa formalidade dispensada para atos de outra natureza.
d)
O processo administrativo deve iniciar-se mediante provocação do interessado, não podendo seu início se dar de ofício pela administração.
e)
O interessado deve constituir advogado para obter vista dos autos e postular no processo.

461)

Q449512 - CESPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Cargo 2

Acerca dos atos administrativos e do processo administrativo sob o regime da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir.

Conforme expressa disposição da Lei n.º 9.784/1999, se ocorrer equivocada interposição de recurso administrativo perante autoridade incompetente, será indicada ao recorrente a autoridade competente e devolvido o prazo recursal.

Errado
Certo

462)

Q598357 - FCC - 2015 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa

As competências exercidas pelos diversos órgãos e entes públicos devem ser públicas e disciplinadas nos atos normativos competentes. De acordo com a Lei no 9.784/1999, essas competências:

a) não podem ser delegadas, pois representam a essência da descentralização e da organização administrativa, de modo que alterar a repartição normativamente posta pode subverter os direitos e garantias dos administrados.
b) somente podem ser delegadas para órgãos e autoridades hierarquicamente superiores, já que esses possuem atribuições de maior importância, o que lhes capacita para o desempenho.
c) podem ser delegadas, à exceção de algumas atribuições, tais como decisão sobre recursos administrativos, e desde que as circunstâncias, por exemplo, sociais ou jurídicas, justifiquem aquele deslocamento de atribuições.
d) são discricionárias e facultativas, podendo ser delegadas a juízo de conveniência e oportunidade da autoridade que as detém, desde que seja público o fundamento.
e) podem ser delegadas quando o cenário fático assim justificar, em especial para fins de agilização da tomada de decisão, vedado juízo de controle quanto à natureza das atribuições.

463)

Q698671 - Instituto Acesso - 2015 - Colégio Pedro II - Secretário Executivo,

Sidcley, servidor, engenheiro eletricista da UFRJ, ciente de que não recebeu uma diferença de adicional de serviço extraordinário sobre suas férias, exerce seu direito de petição, protocolando requerimento. Sob a égide da Lei 9784/99, são deveres do administrado na redação de tal requerimento, perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

a) colaborar para o esclarecimento dos fatos.
b) agir de modo temerário.
c) expor os fatos conforme sua vontade.
d) proceder com desídia, urbanidade e boa-fé.
e) representar contra erro substancial.

464)

Q779914 - UNIFEI - 2015 - UNIFEI - Auxiliar Administrativo

São princípios norteadores do processo administrativo, estabelecidos na Lei nº 9.784/1999:

a) eficiência, interesse público, legalidade e indisponibilidade.
b) legalidade, contraditório, ampla defesa e motivação.
c) moralidade, continuidade, ampla defesa e contraditório.
d) interesse público, razoabilidade, especialidade e moralidade.

465)

Q370471 - Instituto AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

De acordo com a Lei n° 9.784199, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando

a)
concedem férias.
b)
concedem licença.
c)
concedem promoção.
d)
revogam um ato administrativo.
e)
provêm cargo em comissão.

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