Questões de Concurso – Aprova Concursos

436)

Q450791 - CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Cargo 2

Assinale a opção correta, no que diz respeito ao regramento legal

do processo administrativo federal.

a)
A competência para a decisão de recursos administrativos pode ser delegada ao órgão da advocacia pública, por ato administrativo motivado e publicado no meio oficial.
b)
A falta de atendimento à intimação e a consequente não apresentação de defesa, pelo administrado, configura revelia e implica o reconhecimento tácito dos fatos objeto do processo.
c)
Concluída a instrução do processo, a administração tem o prazo de trinta dias para decidir, vedada a prorrogação desseprazo.
d)
O processo administrativo somente se inicia a pedido do interessado, mediante o protocolo de requerimento escrito em que conste a exposição do pedido e seus fundamentos.
e)
A administração pública deve observar, nas situações de litígio, a garantia do direito à comunicação, à apresentaçãode alegações finais, à produção de prova e à interposição de recursos.

437)

Q449782 - CESPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa - Cargo 1

Durante a realização de escavações para a expansão de

obra de metrô, de responsabilidade do governo federal, ocorreu

acidente que resultou na abertura de imensa cratera em área

residencial e consequente desmoronamento de um edifício com

soterramento de veículos. Os particulares prejudicados pretendem

formular pedidos de ressarcimento junto à administração pública.

Considerando essa situação hipotética e as regras contidas na Lei

n.º 9.784/1999, julgue os itens que se seguem.

Se não houver preceito legal em sentido contrário, os pedidos dos interessados podem ser reunidos em um único requerimento, desde que tenham conteúdo e fundamentos idênticos.

Errado
Certo

438)

Q401888 - CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Cargo 1 - Conhecimentos Específicos

Acerca do processo administrativo e da improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.

O órgão público não pode delegar sua competência para a

edição de atos normativos.

Errado
Certo

439)

Q401890 - CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Cargo 1 - Conhecimentos Específicos

Acerca do processo administrativo e da improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.

No processo administrativo, após o encerramento da fase de

instrução probatória, o poder público tem prazo de trinta dias

para tomar a decisão, sendo possível a prorrogação por igual

período, desde que devidamente motivada.

Errado
Certo

440)

Q556102 - UFES - 2015 - UFES - Tradutor Intérprete,

Acerca dos prazos dispostos na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é CORRETO afirmar:

a) Começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se na contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.
b) Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte, se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou se esse for encerrado antes da hora normal.
c) Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo, pois excluem o sábado e o domingo.
d) Os prazos fixados em meses contam-se como 30 dias.
e) Os prazos processuais não se suspendem mesmo em casos de força maior.

441)

Q556455 - UFES - 2015 - UFES - Assistente em Administração

Nos termos da Lei nº. 9.784/1999, NÃO constitui dever do administrado perante a Administração

a) expor os fatos conforme a verdade.
b) proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
c) fazer-se assistir por advogado em todos os processos administrativos em que participar.
d) não agir de modo temerário.
e) prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

442)

Q805321 - CONSULPAM - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Administrativo,

“O responsável pela administração de determinado órgão público tem ciência de ato de indisciplina praticado por um servidor subordinado diretamente. A ciência ocorreu informalmente não tendo ocorrido qualquer reclamação escrita e nem informações dos demais envolvidos nos fatos.” De acordo com os termos da Lei Federal nº 9.784/1999, o processo administrativo disciplinar deve ter início

a) de ofício pela autoridade competente.
b) exclusivamente por representação da vítima.
c) por recomendação única do Ministério Público.
d) concentradamente por ato formal do chefe do Executivo.

443)

Q341906 - FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Gestão Pública

Em relação a processo administrativo disciplinar que tenha culminado com a imposição de pena de demissão a oficial de

promotoria integrante dos quadros de Ministério Público estadual, o Conselho Nacional do Ministério Público

a)
não terá competência revisional, por se tratar de processo contra membro de Ministério Público estadual, e não da União.
b)
não terá competência revisional, por não se tratar de processo contra membro do Ministério Público.
c)
terá competência revisional, de ofício ou mediante provocação, desde que julgado há menos de um ano.
d)
terá competência revisional, de ofício ou mediante provocação, a qualquer tempo, se fundado em ofensa aos princípios constitucionais da Administração.
e)
terá competência revisional, mediante provocação, para o fim de anulação da decisão ou reforma em favor do servidor, vedada a reformatio in pejus.

444)

Q436346 - CESPE - 2015 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Assinale a opção correta a respeito do processo administrativo federal.

a) As atividades de instrução durante o processo administrativo, que se destinam a comprovar os elementos necessários à formação da convicção, realizam-se apenas mediante provocação do interessado.
b) As organizações e associações representativas poderão ser legitimadas como interessadas no processo administrativo que trate de direitos e interesses individuais de seus associados.
c) A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos poderão ser delegadas a outros órgãos, desde que não haja impedimento legal.
d) Os princípios da motivação, da razoabilidade e da proporcionalidade constam expressamente na lei que rege o processo administrativo federal, mas não na Constituição Federal de 1988.
e) A administração deve revogar de ofício os atos administrativos se verificar a existência de ilegalidade ou indícios de desvio de finalidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial.

445)

Q450788 - CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Cargo 2

Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção

correta.

a)
O ato administrativo discricionário praticado por agente incompetente dever ser revogado pela administração.
b)
Em regra, o ato administrativo não depende de forma determinada, salvo quando a lei expressamente exigir forma específica.
c)
Os atos administrativos discricionários independem de motivação, ainda que neguem direitos, diferentemente dos atos vinculados, para os quais se exige motivação e que são de cumprimento obrigatório pelo administrador público.
d)
Quando da realização do controle de legalidade dos atos administrativos que pratica, a administração pública deve revogar, de ofício ou mediante provocação do interessado, quaisquer atos que tenham sido praticados com violação da lei.
e)
A convalidação de ato administrativo que apresente defeito sanável depende de decisão judicial, sendo permitido à dministração apenas declarar a nulidade de seus atos, e não convalidá-los.

446)

Q449781 - CESPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa - Cargo 1

Durante a realização de escavações para a expansão de

obra de metrô, de responsabilidade do governo federal, ocorreu

acidente que resultou na abertura de imensa cratera em área

residencial e consequente desmoronamento de um edifício com

soterramento de veículos. Os particulares prejudicados pretendem

formular pedidos de ressarcimento junto à administração pública.

Considerando essa situação hipotética e as regras contidas na Lei

n.º 9.784/1999, julgue os itens que se seguem.

O prazo para a interposição de recurso administrativo contra eventual decisão denegatória dos pedidos de ressarcimento é de 15 dias, contados a partir da data da intimação do interessado.

Errado
Certo

447)

Q598420 - FCC - 2015 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Considere os seguintes itens: I. Edição de atos de caráter normativo. II. Decisão de recursos administrativos. III. Matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. Sobre a competência exercida pelos órgãos administrativos no âmbito da Lei no 9.784/99, é INCABÍVEL a delegação do constante em

a) I, apenas.
b) I e II, apenas.
c) I, II e III.
d) II e III, apenas.
e) II, apenas.

448)

Q613920 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

Em matéria de processo administrativo, no Estado de São Paulo, convivem normas processuais constantes em lei federal (Lei nº 9.784/99) e estadual (Lei nº 10.177/98).

No regime jurídico do processo administrativo aplicado à Administração Pública estadual, é correto afirmar que

a) a Administração não pode anular seus atos se passados mais de dez anos contados de sua produção, mesmo que causadores de prejuízo, independentemente do direito ao ressarcimento.
b) no processo administrativo, os atos preparatórios ou de mero expediente não podem ser objeto de recurso hierárquico, podendo ser impugnados por meio de agravo retido ou pedido de reconsideração endereçado à autoridade que tiver praticado o ato.
c) a Administração poderá convalidar seus atos inválidos, quando a invalidade decorrer de vício de competência ou de ordem formal, ainda que o mesmo tenha sido objeto de impugnação por interessado.
d) as competências não são renunciáveis nem delegáveis, podendo ser avocadas em caráter excepcional e transitório.

449)

Q779897 - UNIFEI - 2015 - UNIFEI - Auxiliar Administrativo

Sobre o recurso em um processo administrativo, é incorreto afirmar que:

a) um recurso deve ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do seu recebimento, a menos que uma lei específica fixe um prazo diferente para tal.
b) têm legitimidade para interpor recursos aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.
c) a partir da divulgação oficial da decisão recorrida, salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo é de 15 dias corridos.
d) o prazo para a decisão de um recurso pode ser prorrogado por igual período mediante justificativa explícita.

450)

Q380105 - FCC - 2015 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, regulado pela Lei nº 9.784/99, é correto afirmar que

a) a adoção de providências acauteladoras pela Administração Pública depende de prévia manifestação do interessado.
b) o ato de delegação da competência exercida pelos órgãos administrativos é irrevogável.
c) o recebimento de documentos será feito sempre mediante reconhecimento de firma.
d) a avocação temporária da competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.
e) a única forma admitida para a intimação do interessado é a publicação na imprensa oficial.

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