Q779741 - UNIFEI - 2016 - UNIFEI - Assistente em Administração

Selecione a alternativa que esteja em desacordo com a lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999):

a) A referida Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
b) É dever do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
c) São legitimados como interessados no processo administrativo as organizações ou as associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
d) É autorizado a atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.

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Direito Administrativo