Questões de Concurso – Aprova Concursos

376)

Q617471 - CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Com base na Lei n.º 9.784/1999 e no entendimento da doutrina majoritária, julgue o próximo item, acerca de ato e processo administrativos.

Em processos administrativos, as associações representativas não possuem legitimidade para a interposição de recurso, mesmo que objetivem a defesa de direitos e de interesses coletivos.

Errado
Certo

377)

Q566301 - CVEST - 2017 - IFPE - Administrador

Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, conforme disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é CORRETO afirmar:

a) O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito da corregedoria.
b) A procuradoria geral da união é o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo, que intimará o interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
c) Os atos do processo podem realizar-se em qualquer dia e horário, independente do funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
d) Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de direitos ao exercício da função e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.
e) Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificandose o interessado se outro for o local de realização.

378)

Q592375 - FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Determinado processo administrativo, de âmbito federal, foi iniciado a pedido da interessada Marta, sendo ela a titular do direito

versado no processo. Durante a fase instrutória, a Administração fixou prazo para que Marta apresentasse documento

necessário à apreciação do pedido formulado. Nos termos da Lei no 9.784/1999, o não atendimento no prazo fixado pela

Administração para a respectiva apresentação

a)
implicará o arquivamento do processo.
b)
suspenderá o trâmite processual por sessenta dias, e, findo tal prazo, caso Marta não apresente o documento, será o feito obrigatoriamente extinto sem qualquer análise de mérito.
c)
implicará o imediato prosseguimento do feito, o qual será apreciado somente com o conjunto probatório constante nos autos do processo.
d)
acarretará a concessão imediata de prazo suplementar de cento e oitenta dias, a fim de que Marta apresente o documento.
e)
suspenderá o trâmite processual por trinta dias, e, findo tal prazo, caso Marta não apresente o documento, será o processo obrigatoriamente julgado em seu mérito.

379)

Q591233 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos,

a administração pública está proibida de aplicar nova interpretação

de forma retroativa, em decorrência do princípio do(a)

a)
segurança jurídica.
b)
legalidade.
c)
informalismo ou formalismo mitigado.
d)
oficialidade.
e)
finalidade.

380)

Q604726 - CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Judiciária

Em caso de recurso administrativo interposto perante autoridade incompetente, a legislação prevê que

a)
o recurso seja remetido à autoridade competente.
b)
a autoridade competente seja indicada ao recorrente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.
c)
o seguimento do recurso seja negado.
d)
o recurso seja conhecido, embora deva ser desprovido.
e)
o processo administrativo correspondente seja arquivado.

381)

Q601791 - COPESE - UFPI - 2017 - UFPI - Assistente de Administração

Assinale V para verdadeiro e F para falso nas afirmativas abaixo sobre a lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

( ) Para os fins da Lei nº 9.784/99, considera-se órgão - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica; e entidade - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

( ) A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

( ) Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, o critério de objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

( ) Garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e sem direito à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.

Assinale a sequência CORRETA.

a) F, V, V, F
b) V, V, V, F
c) V, F, V, F
d) F, V, F, V
e) V, V, F, F

382)

Q598056 - Quadrix - 2017 - CFO-DF - Procurador Jurídico

Com relação ao processo administrativo em geral, previsto na Lei n.º 9.784/1999, julgue o próximo item.

O processo administrativo regulado pela Lei n.º 9.784/1999 não admite a chamada fundamentação aliunde ou per relationem.

Errado
Certo

383)

Q670171 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico

Considerando os princípios atinentes ao processo administrativo, o poder da Administração, que se caracteriza pela iniciativa de instaurar, instruir e rever suas decisões no processo administrativo, se perfaz por meio do princípio

a) da publicidade.
b) da imperatividade.
c) do informalismo.
d) da eficiência.
e) da oficialidade.

384)

Q587027 - PROGEPE - 2017 - UFPR - Médico - Psiquiatria,

Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

a) O processo administrativo será sempre iniciado mediante provocação do interessado.
b) Não cabe recurso do indeferimento da alegação de suspeição.
c) O reconhecimento de firma é exigido apenas quando houver dúvida de autenticidade, podendo haver previsão legal diversa.
d) São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos, salvo quando produzidas sob comprovada boa-fé.
e) A Administração Pública pode motivadamente adotar providências acauteladoras em caso de risco iminente, garantido o direito de prévia manifestação do interessado.

385)

Q613062 - CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, estabelece que é dever do administrado perante a administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo,

a)
prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
b)
tomar ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.
c)
expor os fatos conforme seu entendimento, desde que respeitado o interesse coletivo.
d)
formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

386)

Q599332 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Particularmente, no tocante ao processo administrativo, é correto afirmar:

a) nada obstante a orientação do Supremo Tribunal Federal, a ele deve ser aplicado o princípio da defesa técnica, uma vez que se trata de garantia de direito individual e a orientação da jurisprudência do STF não é vinculativa.
b) deve ter as garantias do contraditório e da ampla defesa, mas não a defesa técnica quando se tratar de processo disciplinar de natureza civil, conforme orientação sumulada pelo Supremo Tribunal Federal.
c) orienta-se pela informalidade, não se aplicando as garantias próprias do processo penal, no tocante à ampla defesa e contraditório.
d) ao processo administrativo disciplinar são asseguradas todas as garantias do processo penal, inclusive a defesa técnica, não se aplicando nesse aspecto a restrição sumulada pelo Supremo Tribunal Federal.

387)

Q605893 - FCC - 2017 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária

A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo, estabelece que

a) é vedada a utilização de meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões no caso de solução de vários assuntos da mesma natureza para evitar que sejam prejudicados direito ou garantia dos interessados.
b) deve ser observada a interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
c) não é admitida renúncia de competência, delegação nem avocação.
d) o indeferimento da alegação de suspeição de autoridade no âmbito do processo administrativo poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
e) órgão ou entidade é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e indireta.

388)

Q605944 - BANPARÁ - 2017 - BANPARÁ - Advogado

Em relação ao Processo Administrativo, assinale a alternativa CORRETA, com base na Lei Federal 9.784/99:

a) Considerando que a Administração Pública é parte interessada no processo administrativo, para evitar o risco de que a onerosidade impossibilite a busca pelo reconhecimento dos direitos dos administrados, proíbe-se, em qualquer caso, a cobrança de despesas processuais.
b) Não pode ser objeto de delegação a decisão que julga recurso administrativo.
c) O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis. A desistência ou renúncia do interessado prejudica o prosseguimento do processo, pelo que a Administração Pública estará, nestes casos, vinculada à vontade do interessado.
d) Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Para que referida revisão ocorra, todavia, mister, como regra geral, que o pedido de revisão seja efetuado em até cinco anos contados da ciência, pelo interessado, da decisão final proferida no respectivo processo administrativo.

389)

Q603385 - IF-ES - 2017 - IF-ES - Administrador

No que tange à competência quanto ao processo administrativo, é CORRETO afirmar que:

a) é permitido a um titular de órgão administrativo delegar parte da sua competência a outros titulares, contanto que sejam hierarquicamente subordinados, quando a delegação for fundamentada por razões técnicas e atenda melhor ao interesse público.
b) é permitida a delegação de edição de atos normativos, salvo quando estes tratarem de matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
c) a autoridade delegante responde conjuntamente sobre as decisões adotadas por delegação, contanto que esta qualidade seja mencionada explicitamente pelo delegado.
d) apesar de discricionário, o ato de delegação deve ser publicado em meio oficial e deve especificar, dentre outras informações, matérias e poderes transferidos, bem como os limites de atuação do delegado.
e) a autoridade delegante pode revogar o ato de delegação a qualquer tempo, sem necessidade de publicação em meio oficial.

390)

Q597843 - Quadrix - 2017 - CFO-DF - Administrador

No que diz respeito a orçamento, receita e despesa públicos, julgue o item.

A competência para dar início e conduzir determinado processo administrativo é irrenunciável e não pode ser delegada a outros órgãos ou titulares.

Errado
Certo

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