A respeito das normas constitucionais relacionadas à administração
pública, julgue os itens subsequentes.
O gestor público que põe o seu nome em determinado programa social viola o princípio da impessoalidade previsto na CF.
Julgue os itens subsecutivos, acerca da organização
político-administrativa do Brasil e da administração pública no país.
De acordo com dispositivo expresso da Constituição Federal, a administração pública deve agir de acordo com o princípio da proporcionalidade.
Portando ilegalmente, exclusivamente para aquela ação, uma arma de fogo de calibre permitido, Norberto constrange um transeunte e, mediante grave ameaça, subtrai para si os seus pertences. Nesse contexto, afirma-se que:
No que concerne ao direito constitucional e à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.
Alguns dos princípios que regem a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, como, por exemplo, o da legalidade e o da impessoalidade, estão expressamente previstos na CF, ao passo que outros, como o da moralidade, constituem princípios implícitos.
Com relação aos princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.
No que se refere ao poder-dever do Ministério Público de promover e fscalizar a ação penal e à sua atuação anterior a essa fase, é correto afrmar que:
Assinale a alternativa correta .
Da aplicação do princípio da indisponibilidade da ação penal decorre que
Assinale a opção correta a respeito dos princípios aplicáveis ao direito penal.
No que se refere à ação penal, julgue os itens seguintes.
O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.
Com base nas disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue os itens a seguir.
Dado o princípio da legalidade, o Poder Executivo não pode majorar as penas cominadas aos crimes cometidos contra a administração pública por meio de decreto.
Em relação ao conflito aparente de normas penais, ao crime impossível e às causas extintivas da punibilidade, julgue os itens que se seguem.
O princípio da consunção, consoante posicionamento doutrinário e jurisprudencial, resolve o conflito aparente de normas penais quando um crime menos grave é meio necessário, fase de preparação ou de execução de outro mais nocivo, respondendo o agente somente pelo último. Há incidência desse princípio no caso de porte de arma utilizada unicamente para a prática do homicídio.
Julgue os itens a seguir com base no direito penal.
O fato de determinada conduta ser considerada crime somente se estiver como tal expressamente prevista em lei não impede, em decorrência do princípio da anterioridade, que sejam sancionadas condutas praticadas antes da vigência de norma excepcional ou temporária que as caracterize como crime.
Considere as seguintes afirmações.
I - O princípio da insignificância, calcado em política criminal, funciona como causa de exclusão da tipicidade,
desempenhando uma interpretação restritiva do tipo penal.
II - A disposição legal que vedava a conversão de penas aplicadas ao condenado por tráfico de drogas, com pena
reduzida, em patamar igual ou inferior a quatro anos de reclusão, teve sua execução suspensa; fato que permite a
conversão dessas penas por penas restritivas de direitos, desde que sejam favoráveis as circunstâncias legais e
judiciais relacionadas ao crime e ao delinqüente.
III - Servidor que, no exercício de suas funções junto ao Setor de Folha de Pagamento da Prefeitura Municipal de
Coqueiros, altera, mediante sua senha pessoal e restrita, indevidamente o banco de dados que contém informações
de pagamentos de encargos especiais, aumentando sua remuneração em 20%, pratica o crime conhecido como
peculato apropriação.
IV - A conduta de quem, dias antes de sua posse para o cargo de Delegado de Polícia, exige de conhecido
contraventor do jogo do bicho o pagamento de R$5.000,00, sob pena de instaurar inquérito policial assim que
assumir suas novas funções, configura o crime de corrupção passiva.
V - O Estatuto do Idoso, por razões de política criminal, tendo em vista minimizar a repercussão social do fato
cometido dentro da família, em determinados casos, quando o delito patrimonial é cometido entre parentes ou entre
cônjuges, permite a isenção da pena.
Quais estão corretas?
Acerca dos princípios que limitam e informam o Direito Penal, assinale a afirmativa correta.
