Questões de Concurso – Aprova Concursos

196)

Q147246 - MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça

É correto afirmar, no tocante aos princípios constitucionais penais:

a) O princípio da legalidade dos crimes e das penas, sob a perspectiva do nullum crimen sine lege scricta, repudia o emprego da interpretação extensiva in malam partem.
b) O uso de leis penais em branco, em sentido estrito, foi banido pelo Supremo Tribunal Federal, por caracterizar ofensa ao princípio da taxatividade.
c) O princípio da reserva legal é mitigado no âmbito do direito da infância e da juventude, dada a inimputabilidade absoluta do menor de 18 anos de idade.
d) O princípio da lesividade ou da ofensividade, entre outros aspectos, repele a punição do cidadão cuja conduta sequer se inicia.
e) Como decorrência imediata do princípio da culpabilidade, não é possível a criminalização de simples estados existenciais.

197)

Q776159 - FUNCAB - 2011 - Prefeitura de Valença - RJ - Auditor Fiscal

Princípio da República Federativa do Brasil em suas relações internacionais com expressa previsão constitucional:

a)
prevalência dos direitos humanos.
b)
dignidade da pessoa humana.
c)
cidadania.
d)
soberania.
e)
pluralismo político.

198)

Q33581 - UFPR - 2011 - ITAIPU BINACIONAL - Advogado

Em relação aos princípios constitucionais da Administração Pública e às garantias fundamentais do cidadão, assinale a alternativa INCORRETA.

a) O remédio constitucional previsto no rol de direitos e garantias fundamentais do cidadão com o objetivo específico de corrigir violações ao princípio da moralidade administrativa é a ação popular.
b) A ofensa ao princípio da publicidade administrativa, nos casos de recusa da Administração Pública em fornecer informações relativas à pessoa do postulante, pode ser sanada mediante a impetração de habeas data.
c) Os mandados de segurança e do habeas corpus consistem em garantias fundamentais do cidadão contra a violação do Poder Público ao princípio da legalidade, inclusive por meio do abuso de poder.
d) O conteúdo do princípio da legalidade em sentido estrito revela-se no dever da Administração Pública de agir de acordo com o Direito como um todo.
e) O princípio constitucional da eficiência administrativa reduz o âmbito de discricionariedade da Administração, pois nos casos em que houver duas ou mais opções de atuação conformes ao Direito, ele impõe ao Poder Público o dever de adoção da solução ótima.

199)

Q13588 - INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público

Sobre os princípios da legalidade e da anterioridade (artigo 1º do Código Penal) é correto afirmar:

a) pelo princípio da legalidade compreende-se que ninguém responderá por um fato que a lei penal preveja como crime e, pelo princípio da anterioridade compreende-se que alguém somente responderá por crime devidamente previsto em lei que tenha entrado em vigor um ano anteriormente à prática da conduta;
b) os princípios da legalidade e da anterioridade pressupõem a existência de lei anterior à prática de uma determinada conduta para que esta possa ser considerada como crime;
c) tais princípios são sinônimos e significam a necessidade da existência de lei para que uma conduta seja considerada crime;
d) são incompativeis um com o outro, já que pressupõem circunstâncias diversas;
e) pelo princípio da anterioridade compreende-se a previsão anterior de determinada conduta como criminosa independentemente de defnição por lei em sentido estrito.

200)

Q244162 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1

Lupus, aposentado pelo regime geral da Previdência Social, é comunicado, por amigos também aposentados, da possibilidade de reconhecimento, pelo órgão previdenciário, de valores atrasados. Seu requerimento administrativo veio a ser indeferido, o que gerou a propositura de ação perante o Judiciário. Após dez anos, o seu processo continuava sem solução definitiva. À luz da principiologia constitucional, pode-se afirmar que restou violado o(s) princípio(s) do(a)

a) contraditório e publicidade.
b) ampla defesa e prova ilícita.
c) publicidade e isonomia.
d) duração razoável do processo.
e) juiz e promotor natural.

201)

Q37370 - CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Execução de Mandados - Específicos

Com relação ao direito penal, julgue os itens subsecutivos.

Por meio do princípio constitucional da irretroatividade da lei penal, veda-se que norma penal posterior incida sobre fatos anteriores, assegurando-se, assim, eficácia e vigor à estrita legalidade penal. Nesse sentido, na Constituição Federal de 1988 (CF), garante-se a ultratividade da lei penal mais benéfica.

Certo
Errado

202)

Q40258 - CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Criminal - Específicos,

Acerca dos princípios constitucionais, julgue o item seguinte.

Não viola o princípio constitucional da separação dos poderes a apreciação, pelo Poder Judiciário, do ato administrativo discricionário tido por ilegal e abusivo.

Certo
Errado

203)

Q10237 - VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz

O agente que mata alguém, por imprudência, negligência ou imperícia, na direção de veículo automotor, comete o crime previsto no art. 302, da Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), e não o crime previsto no art. 121, § 3.º, do Código Penal. Assinale, dentre os princípios adiante mencionados, em qual deles está fundamentada tal afirmativa.

a) Princípio da consunção.
b) Princípio da alternatividade.
c) Princípio da especialidade.
d) Princípio da legalidade.

204)

Q16920 - FUNDEP - 2011 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Sobre as possíveis leituras do garantismo, na perspectiva dos direitos fundamentais, é CORRETO afirmar que

a) a concepção de um garantismo positivo alia-se ao princípio da proibição de proteção deficiente, trazendo como consequência a extensão da função de tutela penal aos bens jurídicos de interesse coletivo.
b) o pensamento garantista se funda, em seu modelo clássico, em princípios que se opõem à tradição jurídica do iluminismo e do liberalismo.
c) o garantismo, na concepção de Ferrajoli, tem como objetivo principal edificar um conceito específico para a criminologia, a partir da discussão da legitimidade da intervenção penal, não se ocupando, por isso, do estudo da qualidade, quantidade e necessidade da pena.
d) a proposta do garantismo pode ser sintetizada na tentativa de arrefecer os princípios fundamentais que devem orientar o direito penal em um sistema punitivo democrático.

205)

Q3513 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz

Acerca dos princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.

a) O princípio da adequação social, dirigido ao julgador, e não ao legislador, objetiva restringir a abrangência do tipo penal, limitando sua interpretação e dele excluindo as condutas consideradas socialmente adequadas e aceitas pela sociedade.
b) Dada a necessidade de observância do princípio da legalidade, a tipicidade penal resume-se ao mero exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata.
c) O princípio da lesividade busca evitar a incriminação de condutas desviadas que não afetem qualquer bem jurídico, não cuidando de condutas que não excedam o âmbito do próprio autor.
d) A jurisprudência do STJ é firme no sentido da aplicabilidade do princípio da insignificância ao delito de moeda falsa, caso o valor das cédulas falsificadas não ultrapasse a quantia correspondente a um salário mínimo.
e) A aplicação do princípio da insignificância, que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado, objetiva excluir ou afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material.

206)

Q183882 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios

Acerca dos princípios constitucionais da Administração Pública, é correto afrmar que:

a) o princípio da legalidade estabelece que o administrador possa fazer tudo o que a lei não proíba;
b) o princípio da moralidade administrativa não alarga o espectro de controle decorrente do princípio da legalidade, dele sendo decorrência necessária;
c) o princípio da publicidade só pode ser afastado pelo direito à intimidade, como nos casos de direito de família
d) o princípio da impessoalidade prevê que as funções administrativas devem ser executadas por qualquer cidadão, sem limitações de ordem pessoal;
e) o princípio da efciência se relaciona com a busca da qualidade na atividade pública e na prestação dos serviços públicos.

207)

Q152659 - VUNESP - 2011 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Assinale a alternativa que contém os princípios que norteiam a Administração Pública e que estão expressamente previstos no caput do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil.

a) Legalidade, moralidade, publicidade, probidade e eficiência.
b) Legalidade, impessoalidade, moralidade, probidade e eficiência.
c) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
d) Impessoalidade, moralidade, urbanidade, publicidade e eficiência.
e) Legalidade, impessoalidade, moralidade, probidade e publicidade.

208)

Q38785 - CESPE - 2011 - TRE-ES - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicos

Com relação à administração pública, julgue os itens seguintes.

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são princípios constitucionais que regem a administração pública, traduzindo-se o princípio da impessoalidade no princípio da finalidade, que impõe ao administrador público o dever de praticar o ato administrativo apenas para o seu fim legal.

Certo
Errado

209)

Q12273 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

O princípio constitucional da legalidade em matéria penal

a) não vigora na fase de execução penal.
b) impede que se afaste o caráter criminoso do fato em razão de causa supralegal de exclusão da ilicitude.
c) não atinge as medidas de segurança.
d) obsta que se reconheça a atipicidade de conduta em função de sua adequação social.
e) exige a taxatividade da lei incriminadora, admitindo, em certas situações, o emprego da analogia.

210)

Q15950 - FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta.

a) A lesividade do bem jurídico protegido pela lei penal é critério de legalidade material ou substancial e depende da existência da lei para caracterizar o delito.
b) A culpabilidade significa que será penalmente punido aquele que houver agido com culpa ou dolo o que implica adoção pelo nosso Código Penal da teoria da responsabilidade objetiva.
c) O princípio da legalidade exige, além da previsão legal do crime e da pena anteriores ao fato praticado, definição de conduta e cominação balizada de punição.
d) A proporcionalidade é regra constitucional implícita e se utiliza dos sub-princípios da adequação, e necessidade, à exceção no direito penal, da proporcionalidade em sentido estrito.
e) A individualização da pena, na forma prevista na Constituição Federal, apenas se opera no plano judicial.

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