Q13588 - INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público

Sobre os princípios da legalidade e da anterioridade (artigo 1º do Código Penal) é correto afirmar:

a) pelo princípio da legalidade compreende-se que ninguém responderá por um fato que a lei penal preveja como crime e, pelo princípio da anterioridade compreende-se que alguém somente responderá por crime devidamente previsto em lei que tenha entrado em vigor um ano anteriormente à prática da conduta;
b) os princípios da legalidade e da anterioridade pressupõem a existência de lei anterior à prática de uma determinada conduta para que esta possa ser considerada como crime;
c) tais princípios são sinônimos e significam a necessidade da existência de lei para que uma conduta seja considerada crime;
d) são incompativeis um com o outro, já que pressupõem circunstâncias diversas;
e) pelo princípio da anterioridade compreende-se a previsão anterior de determinada conduta como criminosa independentemente de defnição por lei em sentido estrito.

Direito Penal