Questões de Concurso – Aprova Concursos

511)

Q158921 - UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia

O princípio constitucional inserido no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda constitucional nº 19, de 1998, acrescentado ao artigo 37, caput, da Constituição Federal é o princípio da

a) cortesia
b) eficiência
c) atualidade
d) motivação

512)

Q177356 - CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz

Com base na interpretação judicial do direito administrativo, assinale a opção correta.

a) Não viola o princípio da igualdade a não realização por órgãos e entidades da administração pública de processo seletivo para contratação de estagiário, por não constituir tal recrutamento uma forma de provimento de cargo público.
b) A circunstância de inexistir previsão específica para a interposição de recurso hierárquico em favor do sujeito passivo afasta o poder-dever da administração de examinar a validade do ato administrativo.
c) Conforme entendimento do STF, há risco de grave lesão à ordem pública, bem como de efeito multiplicador, na decisão judicial que determina remoção de servidor para acompanhar cônjuge transferido a pedido, quando não há interesse público em removê-lo.
d) Cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.

513)

Q214445 - FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O artigo 37 da Constituição Federal dispõe que a Administração pública deve obediência a uma série de princípios básicos, dentre eles o da legalidade. É correto afirmar que a legalidade, como princípio de administração, significa que o administrador público, em sua atividade funcional,

a) pode fazer tudo que a lei não proíba, porque a Constituição Federal garante que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.
b) está vinculado à lei, não aos princípios administrativos.
c) deve atuar conforme a lei e o direito, observando, inclusive, os princípios administrativos.
d) está adstrito à lei, mas dela poderá afastar-se desde que autorizado a assim agir por norma regulamentar.
e) está adstrito à lei, mas poderá preteri-la desde que o faça autorizado por acordo de vontades, porque na Administração pública vige o princípio da autonomia da vontade.

514)

Q445432 - UPENET - 2013 - FUNAPE - Analista Previdenciário

Imprimir logomarcas em equipamentos públicos com imagens que simbolizam denominações partidárias é um

exemplo de descumprimento do princípio da

a)
legalidade.
b)
moralidade.
c)
impessoalidade.
d)
eficiência.
e)
publicidade.

515)

Q183056 - FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Combatente

No que se refere aos princípios aplicáveis à administração pública, assinale a alternativa correta.

a) O princípio da motivação deverá ser observado sempre que a prática de atos administrativos implique na garantia do contraditório e da ampla defesa.
b) Segundo o princípio da legalidade, à administração pública é permitida a prática de atos, desde que não haja vedação legal.
c) Nos termos do que prescreve a Constituição Federal, se houver violação ao princípio da moralidade administrativa, qualquer cidadão será parte legítima para propor ação civil pública.
d) O princípio da eficiência determina que a atividade desenvolvida pela administração pública deve observar o interesse público, sendo atribuída aos órgãos e entidades em nome dos quais foi praticada e não à pessoa do agente público.
e) A divulgação de ato administrativo por meio de rádio de grande abrangência nacional é suficiente para o atendimento do princípio da publicidade.

516)

Q196150 - TRF - 3ª REGIÃO - 2013 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale a alternativa correta:

a) Princípios de Direito Administrativo devem ser levados em consideração para efeito de decisão judicial apenas quando a lei for omissa, e após recurso à analogia e aos costumes.
b) Desconsiderar princípios de direito administrativo não implica ofensa à ordem jurídica desde que haja disposição legal que, enquanto regra geral aplicável ao caso, possa servir de fundamento para a decisão a ser proferida.
c) Princípios de direito administrativo, expressos na Constituição da República, são hierarquicamente superiores a quaisquer outras regras jurídicas, sejam elas constitucionais ou não.
d) Em direito administrativo, princípios jurídicos têm caráter prescritivo, condicionam o exercício de competências discricionárias, são úteis no processo de interpretação dos atos normativos em geral, e se prestam à colmatação de lacunas. e) O Direito Administrativo é
e) O Direito Administrativo é composto por princípios e regras que, como espécies de normas jurídicas, consubstanciam prescrições diferenciadas, conquanto dotadas do mesmo grau de generalidade e abstração.

517)

Q198106 - CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito

Quanto aos princípios jurídicos aplicáveis à administração pública, julgue os itens a seguir.

A atribuição do nome de determinado prefeito em exercício a escola pública municipal constitui infringência ao princípio constitucional da impessoalidade, mesmo que tenha caráter educativo, informativo ou de orientação social.

Certo
Errado

518)

Q192689 - FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Administração

"A _____ consiste na liberdade conferida pela lei ao administrador, para que ele escolha, entre os compor tamentos possíveis, aquele que lhe pareça em concreto mais adequado para a satisfação da necessidade pública específica prevista na lei."

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do fragmento acima.

a) discricionariedade administrativa.
b) probidade administrativa.
c) legalidade administrativa.
d) eficiência administrativa.
e) moralidade administrativa.

519)

Q192691 - FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Administração

Com relação à Lei n. 8.429/92, assinale a afirmativa correta.

a) Estabelece diretrizes para a conduta do servidor público quanto à impessoalidade.
b) Estabelece diretrizes para a conduta do servidor público quanto à ética.
c) Estabelece diretrizes para a conduta do servidor público quanto à discricionariedade.
d) Estabelece diretrizes para a conduta do servidor público quanto à improbidade administrativa.
e) Estabelece diretrizes para a conduta do servidor público quanto à publicidade.

520)

Q194313 - CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público - Estagiário

Considerando o princípio da legalidade, assinale a opção correta.

a) A ideia de subordinação à lei se exprime da mesma maneira para os particulares e para a administração pública.
b) Esse princípio não condiciona o poder discricionário da administração pública.
c) Tal princípio relaciona-se ao controle judicial da administração pública.
d) A administração pública pode, por meio de regulamento autônomo, conceder direitos e impor obrigações a terceiros.
e) Apenas a CF, dada a independência entre os Poderes, institui os limites para a atuação da administração pública.

521)

Q193372 - CESPE - 2013 - MS - Analista Técnico - Administrativo

Acerca de Estado, governo e administração, julgue os itens a seguir.

A tripartição de funções é absoluta no âmbito do aparelho do Estado.

Certo
Errado

522)

Q162106 - ESAF - 2013 - DNIT - Técnico Administrativo

Segundo Meirelles (1985), administrar é gerir interesses segundo a lei, a moral e a finalidade dos bens entregues à guarda e à conservação alheias. Se os bens e interesses geridos são individuais, realiza-se a administração privada; se são coletivos, realiza-se a administração pública. Neste contexto, assinale a opção que não apresenta um dos princípios que norteiam a Administração Pública.

a) Legalidade: presa aos mandamentos da lei, deles não podendo se afastar, sob pena de invalidade do ato.
b) Impessoalidade: qualquer atividade de gestão pública deve ser dirigida a todos os cidadãos, sem determinação de pessoa ou discriminação de qualquer natureza.
c) Finalidade: impõe-se à administração pública a prática de atos voltados para o interesse público.
d) Habilidade: por parte daqueles encarregados das operações, para dirigir e coordenar estas operações a fim de que sejam cumpridos os planos.
e) Igualdade: todos os cidadãos são iguais perante a lei e, portanto, perante a administração pública.

523)

Q161386 - FGV - 2013 - FBN - Assistente Administrativo - I II e III

Com relação aos princípios que pautam a Administração Pública, assinale a alternativa que apresenta o princípio que dá visibilidade e transparência às ações praticadas pelos agentes públicos.

a) Moralidade.
b) Legalidade.
c) Impessoalidade.
d) Publicidade.

524)

Q158732 - CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Com referência ao regime jurídico e aos princípios da administração pública, assinale a opção correta de acordo com o pensamento doutrinário dominante.

a) São considerados como basilares da administração pública os princípios da legalidade, da supremacia do interesse público sobre o privado e o da continuidade do serviço público.
b) Para o particular, o princípio da legalidade apresenta conotação negativa ou restritiva; já para a administração pública ele apresenta caráter positivo ou ampliativo.
c) Do princípio da continuidade do serviço público decorrem os princípios da sindicabilidade e da autoexecutoriedade.
d) O princípio da sindicabilidade é reconhecido expressamente pela jurisprudência do STF.
e) Sempre que a administração pública estiver envolvida em relações jurídicas, sejam elas de direito público ou de direito privado, o interesse da administração pública deverá imperar, pois ele sempre se sobrepõe ao interesse privado.

525)

Q158953 - CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público

Em relação aos princípios do direito administrativo, assinale a opção correta.

a) A personalização do direito administrativo é consequência da aplicação do princípio democrático e dos direitos fundamentais em todas as atividades da administração pública.
b) Não se qualifica a violação aos princípios da administração pública como modalidade autônoma de ato que enseja improbidade administrativa.
c) O princípio da impessoalidade limita-se ao dever de isonomia da administração pública.
d) A disponibilização de informações de interesse coletivo pela administração pública constitui obrigação constitucional a ser observada até mesmo nos casos em que as informações envolvam a intimidade das pessoas.
e) O princípio da eficiência administrativa funda-se na subordinação da atividade administrativa à racionalidade econômica.

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