No que se refere aos princípios que regem a administração pública,
julgue os seguintes itens.
Em consonância com os princípios constitucionais da
impessoalidade e da moralidade, o STF, por meio da Súmula
Vinculante n.º 13, considerou proibida a prática de nepotismo
na administração pública, inclusive a efetuada mediante
designações recíprocas — nepotismo cruzado.
No que se refere ao direito administrativo e seus princípios, assinale a opção correta.
No que se refere aos princípios constitucionais da administração pública e à Lei Complementar nº 7/1970, julgue os próximos itens.
Dado o princípio da eficiência, expressamente previsto na Constituição Federal, exigem-se, no âmbito da administração pública, planejamento, definição de necessidades e a indicação das melhores soluções para o atendimento das necessidades definidas.
INSTRUÇÃO: Leia a situação hipotética abaixo e responda às
questões de 32 a 34.
Após entrega e aceite de equipamentos adquiridos por uma
Universidade Federal Brasileira, a empresa
Norte Equipamentos Ltda teve dificuldades no recebimento dos
valores devidos, sendo que houve o pagamento
somente dois meses após a entrega.
De acordo com a empresa, os equipamentos foram entregues no
dia 30 de dezembro de 2013, com
conferência e aceite pela universidade no dia 02 de janeiro
de 2014.
A universidade, seguindo os aspectos legais, informou que o
atraso no pagamento foi ocasionado pelas
situações operacionais imprevistas que ocorreram com o
término de um exercício financeiro e início de outro.
Qual princípio determina que o orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro?
Leia as assertivas abaixo e, ao final, assinale a opção correta.
I – com fundamento na autoexecutoriedade, a Administração Pública, nas hipóteses expressamente autorizadas pelo legislador a agir independentemente de ordem judicial, não tem a faculdade de acionar o Poder Judiciário para executar a sua decisão;
II – a indisponibilidade do interesse público impede que se adote a arbitragem para a solução de conflitos envolvendo sociedades de economia mista e empresas públicas.
III – a presunção de veracidade e legitimidade é instrumento necessário à satisfação das atividades administrativas, e admite prova em sentido contrário, cabendo ao administrado o ônus de provar que se trata de ato ilegítimo.
IV– o princípio da continuidade das atividades administrativas alcança apenas os serviços públicos essenciais, que não podem ser interrompidos por causar danos ao interesse público primário, não se estendendo às demais funções administrativas.
Em relação às quatro assertivas acima, estão corretas:
O elemento que funciona, atualmente, como poderoso limite à discricionariedade administrativa é o princípio
Considere hipoteticamente que a União tem de indenizar determinado ramo empresarial que teve prejuízos em face da fixação de preços inferiores aos propostos por órgão ou entidade governamental federal. Nessa situação, ainda que lícita essa intervenção no domínio econômico, o princípio do direito administrativo que fundamenta essa indenização é o da(o)
As regras e os princípios compõem as normas jurídicas, sendo, pois, aquelas duas espécies dotadas de força cogente ao ordenamento. Nesse sentido, no âmbito do direito administrativo, é importante o entendimento por parte de todos os agentes públicos, não só dos princípios expressos, mas também dos demais reconhecidos. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
Com objetivo de implementar políticas públicas e desenvolver ações governamentais, os entes federados podem optar por criar entidades com personalidades jurídicas próprias e deles distintas. É exemplo das referidas entidades a sociedade de economia mista que
Leia as assertivas I a IV e depois assinale a resposta
correta:
I. A administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, está obrigada a seguir,
entre outros, aos princípios da legalidade e da
eficiência.
II. A administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, está obrigada a seguir,
entre outros, aos princípios de impessoalidade e da
publicidade.
III. Nos processos administrativos no âmbito da
Administração Federal direta e indireta, a
administração deverá obedecer, dentre outros, aos
princípios da finalidade e da motivação.
IV. Nos processos administrativos no âmbito da
Administração Federal direta e indireta, a
administração deverá obedecer, dentre outros, aos
princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e
da segurança jurídica.
Assinale a alternativa correta:
A respeito do direito administrativo, julgue os itens subsecutivos.
A impossibilidade da alienação de direitos relacionados aos
interesses públicos reflete o princípio da indisponibilidade do
interesse público, que possibilita apenas que a administração,
em determinados casos, transfira aos particulares o exercício
da atividade relativa a esses direitos.
Conforme o Instrumento "Para Avaliação da Gestão Pública" (Brasil, 2010), diversas características inerentes à natureza pública diferenciam as organizações da administração pública das organizações da iniciativa privada. É incorreto apresentar como característica:
Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir.
O princípio administrativo da autotutela expressa a capacidade
que a administração tem de rever seus próprios atos, desde que
provocada pela parte interessada, independentemente de
decisão judicial.
Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética.
Determinado servidor público teve seu pedido de férias negado
pela chefia competente e, em que pese a possibilidade de
indeferir a solicitação sem fundamentar sua decisão de forma
expressa, a autoridade competente o fez, sob o fundamento de
falta de pessoal na repartição.
Nessa situação hipotética, caso o servidor consiga provar que,
em verdade, havia excesso de servidores onde trabalha, o
referido ato será inválido.
No que se refere ao processo administrativo e à responsabilidade civil do Estado, julgue os próximos itens.
O princípio da oficialidade aplicável ao processo administrativo reflete-se na adoção, pela administração, de formalidades legais que visem garantir a segurança jurídica do procedimento administrativo.
