A Administração Pública deve sempre buscar o resultado que melhor atenda ao interesse público com o menor dispêndio possível de tempo e recursos. Essa afirmação enuncia qual princípio da Administração Pública?
Na coluna I constam alguns Princípios da Administração Pública. Estabeleça a correta correspondência com as características da coluna II.
Coluna I
1- Eficiência
2- Publicidade
3- Impessoalidade
Coluna II
( ) Divulgação oficial dos atos públicos
( ) Melhor desempenho dos agentes públicos
( ) Exigência de transparência
( ) Vedação à promoção pessoal
A sequência correta é:
A Constituição Federal, em seu artigo 37, estabelece cinco
princípios básicos para a Administração Pública Direta e Indireta.
A esse respeito, o princípio que exige que a atividade
administrativa seja exercida com presteza, perfeição, rendimento
e economicidade para a Administração é denominado
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, de modo a que também a remuneração dos servidores públicos obedeça a restrições legais. A respeito disso, marque a alternativa CORRETA:
A administração pública interpretou uma determinada lei,
reconhecendo que determinado grupo de pessoas não deve ser
tributado. Posteriormente alterou essa interpretação e quer
cobrar o tributo dessas pessoas de forma retroativa. Tal atitude é
vedada pelo nosso ordenamento jurídico.
Assinale a alternativa que indica o princípio que possui ligação
direta e imediata com essa vedação.
Em vários países do mundo, desde a década de 80,
assiste-se a um processo crescente de busca de maior
homogeneização de práticas, processos e estruturas
nas organizações públicas, possibilitando a definição de
expectativa de resultados na execução de políticas públicas
e propiciando ampliação da atividade de auditoria operacional
no âmbito do controle da Administração Pública. No
Brasil, aderente a esse movimento, em 1998, a Emenda
Constitucional nº 19 adicionou novo Princípio àqueles
que regem a Administração Pública Brasileira. Dentre as
alternativas abaixo, assinale a que menciona o referido
Princípio.
A respeito do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens subsecutivos.
No processo administrativo, o agente da administração pública não deve atentar para o princípio da ampla defesa em todas as situações, em respeito ao princípio da supremacia do interesse público.
O princípio da autotutela administrativa, consagrado no Enunciado n.º 473 das Súmulas do STF (473 A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.), fundamento invocado pela Administração para desfazer ato administrativo que afete interesse do administrado, desfavorecendo sua posição jurídica,
A Administração pública sujeita-se a princípios previstos na Constituição Federal de 1988. Dentre eles, o princípio da:
"...o Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios constitucionais."
Os princípios constitucionais a que se refere o fragmento acima estão relacionados a seguir, à exceção de um.
Assinale- o.
Assinale a opção correta acerca dos princípios da administração pública.
A respeito dos princípios básicos aplicáveis à Administração pública, considere:
I. Uma das representações do princípio da eficiência pode ser identificada com a edição da Emenda Constitucional no 45/2004, que introduziu, entre os direitos e garantias fundamentais, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
II. O princípio da supremacia do interesse público se sobrepõe ao princípio da legalidade, autorizando a Administração a impor restrições a direito individuais sempre que o interesse coletivo assim justificar.
III. O princípio da segurança jurídica impede que a Administração reveja, por critério de conveniência e oportunidade, os atos por ela praticados, obrigando a submissão ao Poder Judiciário.
Está correto o que consta em
Com referência à licitação pública, julgue os itens subsecutivos.
A ausência de observância do princípio da igualdade, no procedimento licitatório, constitui forma de desvio de poder.
Julgue os itens a seguir, a respeito de princípios da administração pública, agências reguladoras, atos administrativos, regime disciplinar, processo administrativo-disciplinar e controle no serviço público.
Por força do princípio da legalidade, a administração pública não está autorizada a reconhecer direitos contra si demandados quando estiverem ausentes seus pressupostos.
A prescrição ninguém será obrigado a fazer ou deixar fazer senão em virtude de lei vai ao encontro do princípio da:
