Questões de Concurso – Aprova Concursos

361)

Q450340 - CESPE - 2015 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Cargo 3

A respeito dos Poderes Legislativo e Executivo e do regime constitucional da administração pública, julgue os itens a seguir.

É da competência exclusiva do Congresso Nacional convocar plebiscito, caso em que é desnecessária a sanção do presidente da República.

Errado
Certo

362)

Q555284 - FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto

Na hipótese de o Presidente da República decretar, no mês de janeiro, estado de exceção em determinada região do país, em função de ameaças à ordem pública e paz social decorrentes de desastres provocados pelas chuvas torrenciais do início do ano, sem que tenha havido anterior decreto de exceção pelo mesmo fato, deverá o

a) Congresso Nacional ser convocado, extraordinariamente, no prazo de cinco dias, pelo Presidente do Senado Federal, para decidir, por maioria absoluta, sobre o estado de defesa.
b) Congresso Nacional ser convocado, extraordinariamente, no prazo de vinte e quatro horas, pelo Presidente da República, para decidir, por maioria absoluta, sobre o estado de defesa.
c) Presidente da República submeter o ato, no prazo de cinco dias, ao Congresso Nacional, para que este decida, por maioria qualificada, sobre o estado de defesa.
d) Presidente da República submeter o ato, no prazo de vinte e quatro horas, ao Congresso Nacional, para que este decida, por maioria absoluta, sobre o estado de sítio.
e) Presidente do Senado Federal, no prazo de vinte e quatro horas, convocar o Congresso Nacional, para que este decida, pelo voto de dois terços de seus membros, sobre o estado de sítio.

363)

Q338197 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Perito Médico - Legista

No que se refere ao processo legislativo, é correto afirmar que

a)
a aprovação de proposta de emenda à CF prescinde de sanção presidencial.
b)
a sanção presidencial sana o vício de iniciativa na hipótese de lei cuja iniciativa é reservada ao chefe do Poder Executivo federal.
c)
se aplica o denominado procedimento legislativo ordinário aos decretos legislativos.
d)
o STF evoluiu no sentido de admitir o controle de constitucionalidade dos pressupostos objetivos para edição de medida provisória. Admite-se, pois, que o Poder Judiciário verifique meticulosamente se restam preenchidos os requisitos de urgência e relevância para fins de medida provisória, sob pena da inconstitucionalidade da medida.
e)
o projeto de lei somente será aprovado quando houver total e perfeita concordância, quanto ao seu teor, por parte das duas Casas Legislativas, sem que se possa falar em vantagem da Casa Legislativa iniciadora.

364)

Q370036 - CESGRANRIO - 2015 - Petrobras - Advogado Júnior

Sr. X é Deputado Federal e, como uma das primeiras informações que recebe do Congresso, consta a de que desde a expedição do diploma, os Deputados Federais não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, dentro de vinte e quatro horas, para que, pelo voto da maioria de seus membros resolva sobre a prisão, os autos serão remetidos à(o)

a) Câmara dos Deputados
b) Senado Federal
c) Congresso Nacional
d) Superior Tribunal de Justiça
e) Supremo Tribunal Federal

365)

Q370505 - Instituto AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

De acordo com a Constituição Federal, no que tange ás cláusulas pétreas, NÃO será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a

a)
ampliar os direitos e garantias individuais.
b)
abolir o voto obrigatório.
c)
desfazer a forma federativa de Estado.
d)
alterar o regime de governo.
e)
dispor sobre a competência dos órgãos judiciais.

366)

Q436338 - CESPE - 2015 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Acerca do Poder Legislativo e do Poder Executivo, assinale a opção correta.

a) As leis delegadas são elaboradas pelo presidente da República mediante solicitação de delegação ao Congresso Nacional, não podendo ser objeto de delegação lei relacionada a direitos eleitorais.
b) O Brasil adota o sistema parlamentarista, sendo as funções de chefe de Estado e de governo exercidas unicamente pelo presidente da República, que é eleito pelo povo e tem ampla liberdade para escolher os ministros de Estado.
c) Ocorrendo impeachment do presidente da República, o vice-presidente estará impedido de suceder o titular, devendo ocorrer novas eleições diretas no prazo de trinta dias contados do julgamento.
d) O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados, onde atuam os representantes dos estados, e pelo Senado Federal, que se compõe de representantes do povo.
e) Para se eleger como senador, basta que o candidato com alistamento eleitoral tenha idade mínima de trinta e cinco anos, esteja no pleno exercício dos direitos políticos e seja brasileiro nato.

367)

Q598366 - FCC - 2015 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A Constituição prevê, diretamente, a competência do Senado Federal para aprovar a escolha de indicados para os cargos de:

a) Ministros de Estado e dos Tribunais Superiores, Governador de Território e Presidente do Banco Central, sempre em votação secreta.
b) Ministros dos Tribunais Superiores, Integrantes do Conselho Nacional do Ministério Público, Diretores do Banco Central e Presidentes da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil, sempre em votação secreta.
c) Ministros do Tribunal de Contas da União, Defensor Público-Geral da União, Advogado-Geral da União e Chefes de Missão Diplomática de caráter permanente, sempre em votação pública.
d) Ministros do Superior Tribunal de Justiça, Procurador-Geral da República, Diretores do Banco Central e parte dos Integrantes do Conselho Nacional de Justiça, sempre em votação secreta.
e) Governador de Território, todos os Integrantes dos Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público e Presidente do Banco Central, sempre em votação pública.

368)

Q598448 - FCC - 2015 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Considere as assertivas abaixo. I. No Poder Legislativo, inexiste hierarquia no sentido de relação de coordenação e subordinação, no que diz respeito às suas funções institucionais. II. No Poder Legislativo, a distribuição de competências entre Câmara e Senado se faz de forma que haja absoluta independência funcional entre uma e outra Casa do Congresso. III. A relação hierárquica caracteriza-se como uma relação estabelecida entre órgãos, de forma necessária e permanente. Está correto o que se afirma em

a) I, II e III.
b) II, apenas.
c) III, apenas.
d) I e III, apenas.
e) I, apenas.

369)

Q823369 - FGV - 2015 - SSP-AM - Técnico de Nível Superior

O Supremo Tribunal Federal, por imperativo constitucional, tem competência para julgar, originariamente, determinadas autoridades pela prática de crimes comuns. Considerando a sistemática do denominado “foro por prerrogativa de função”, é correto afirmar que:

a) ele deve ser estendido, por analogia, às ações de natureza cível ajuizadas em face das autoridades que possuam tal garantia;
b) a garantia, embora seja aplicada aos Senadores, não é extensiva aos seus suplentes;
c) a legislação federal, regulamentando a Constituição da República, pode ampliar a competência do Supremo Tribunal Federal;
d) essa garantia exige que o agente seja julgado pelo Supremo Tribunal Federal, mesmo após a cessação do exercício funcional, pelos atos praticados à época do seu exercício;
e) ele deve ser estendido, por analogia, aos crimes de responsabilidade imputados aos membros do Congresso Nacional.

370)

Q326557 - FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais

Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, é competência

a) exclusiva do Congresso Nacional.
b) privativa da Câmara dos Deputados.
c) exclusiva do ente federado interessado.
d) privativa do Senado Federal.
e) do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.

371)

Q337218 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia

Em relação ao Poder Legislativo, assinale a alternativa

correta.

a)
Suponha-se que Carlos tenha sido eleito como deputado federal, mas ainda não tenha tomado posse, sendo-lhe apenas concedida a respectiva diplomação pela Justiça Eleitoral. Nesse caso, a denúncia contra ele ainda poderá ser recebida pela Justiça de primeiro grau, sendo que, apenas depois da posse, a açãodeverá ser encaminhada ao STF.
b)
Suponha-se que Paulo seja deputado federal e tenhasido arrolado como testemunha em um inquérito policial. Nesse caso, Paulo será obrigado a testemunhar, mesmo a respeito de informações recebidas em razão do exercício do mandato.
c)
As comissões da Câmara dos Deputados ou do SenadoFederal podem convocar ministro de Estado ouquaisquer titulares de órgãos diretamente ligados à presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações a respeito de assunto previamente determinado, sob pena de crime deresponsabilidade a ausência sem justificativa adequada.
d)
Compete privativamente ao Senado Federal processare julgar os crimes de responsabilidade praticadospelos seus próprios membros, pelo presidente da República e por seus ministros, bem como os praticados pelos ministros do STF, pelos membros do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Nacional do Ministério Público, pelo procurador-geral da República, e pelo advogado-geral da União.
e)
Suponha-se que um senador da República tenha sidoflagrado, pela polícia, cometendo crime inafiançável. Nesse caso, a autoridade policial deverá liberar o senador, pois não se permite a prisão em flagrante nesta hipótese.

372)

Q337220 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia

No que se refere a processo legislativo, assinale a alternativa

correta segundo previsão da CF.

a)
As leis delegadas podem tratar de matérias reservas à lei complementar.
b)
Um projeto de lei que tratava da matéria X foi rejeitado. Nesse caso, essa mesma matéria X pode ser objeto de outro projeto de lei na mesma sessão legislativa, desde que proposta pela maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.
c)
Suponha-se que um senador tenha proposto projeto de lei, dispondo acerca da criação de uma nova taxa. Nesse caso, esse projeto será inconstitucional, visto que compete privativamente ao presidente daRepública a iniciativa de propor projeto de lei que disponha acerca de matéria tributária.
d)
Suponha-se que o presidente da República encaminhe ao Congresso Nacional medida provisória que trate da chamada “reforma eleitoral", dispondo a respeito de direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral.Nesse caso, não haverá qualquer obstáculo constitucional à conversão dessa medida provisória em lei.
e)
As medidas provisórias terão início na Câmara dos Deputados ou no Senado, devendo a outra casa funcionar como revisora.

373)

Q341461 - FCC - 2015 - CNMP - Técnico do CNMP - Administração

Com relação à organização do Poder Legislativo a Constituição

Federal dispõe que:

a)
Compete privativamente à Câmara dos Deputados estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
b)
Compete privativamente ao Senado Federal resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretam encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
c)
É da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualqueruma dessas medidas.
d)
É exercido de forma tricameral pelo Congresso Nacional, pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados.
e)
A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, Território e no Distrito Federal.

374)

Q426941 - FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto

Conforme o disposto no caput do art. 57 da Constituição, o

Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital

Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º

de agosto

a 22 de dezembro. Constituem recesso parlamentar os

intervalos de tempo não compreendidos no mencionado

dispositivo. O recesso parlamentar

a) não terá início sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
b) interrompe os prazos de tramitação dos projetos de lei que observam regime de urgência constitucional.
c) produz efeito suspensivo da vigência das medidas provisórias cujo prazo para conversão em lei ainda não tenha encerrado.
d) constitui o período em que funcionará comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, cabendo-lhe apreciar matérias urgentes, inclusive medidas provisórias e propostas de emenda constitucional.
e) cabe ser interrompido mediante convocação extraordinária do Presidente do Senado Federal apenas em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal e de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio.

375)

Q451190 - CESPE - 2015 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Cargo 6

Acerca dos Poderes Executivo e Legislativo, assinale a opção correta.

a) Na hipótese de, ao editar decreto, o presidente da República extrapolar o poder regulamentar, a sustação de seu ato dependerá de decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em votação separada.
b) Segundo a CF, as competências privativas do presidente da República não poderão ser objeto de delegação.
c) Ocorrendo, a qualquer momento, a vacância dos cargos de presidente e de vice-presidente da República no decorrer do mandato, deverá ser convocada eleição no âmbito do Congresso Nacional para a ocupação de ambos os cargos.
d) Ao contrário do que ocorre quando da assunção do cargo de ministro de Estado, o deputado federal que se investir no cargo de secretário de Estado perderá o seu mandato.
e) Nos termos da CF, as comissões parlamentares de inquérito, comissões temporárias destinadas a investigar fato certo e determinado, possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

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