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No que se refere a processo legislativo, assinale a alternativa
correta segundo previsão da CF.
As leis delegadas podem tratar de matérias reservas à lei complementar.
Um projeto de lei que tratava da matéria X foi rejeitado. Nesse caso, essa mesma matéria X pode ser objeto de outro projeto de lei na mesma sessão legislativa, desde que proposta pela maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.
Suponha-se que um senador tenha proposto projeto de lei, dispondo acerca da criação de uma nova taxa. Nesse caso, esse projeto será inconstitucional, visto que compete privativamente ao presidente daRepública a iniciativa de propor projeto de lei que disponha acerca de matéria tributária.
Suponha-se que o presidente da República encaminhe ao Congresso Nacional medida provisória que trate da chamada “reforma eleitoral", dispondo a respeito de direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral.Nesse caso, não haverá qualquer obstáculo constitucional à conversão dessa medida provisória em lei.
As medidas provisórias terão início na Câmara dos Deputados ou no Senado, devendo a outra casa funcionar como revisora.
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