Q326557 - FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais

Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, é competência

a) exclusiva do Congresso Nacional.
b) privativa da Câmara dos Deputados.
c) exclusiva do ente federado interessado.
d) privativa do Senado Federal.
e) do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.

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Direito Constitucional