Questões de Concurso – Aprova Concursos

331)

Q791774 - Instituto Mais - 2016 - Câmara Municipal de Santana de Parnaíba - SP - Analista Técnico Legislativo

O controle externo, no âmbito da administração estadual, encontra-se sob a responsabilidade da Assembléia Legislativa, e deve ser exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete, dentre outras atribuições,

a) assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada hipótese de revogação do ato.
b) avaliar a execução das metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual.
c) emitir parecer sobre a prestação anual de contas da administração financeira de todos os Municípios situados no Estado de São Paulo.
d) realizar, exclusivamente, mediante provocação, inspeções e auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

332)

Q523014 - CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa: Direito - Cargo 7

No que se refere aos poderes da República e ao Tribunal de Contas da União, julgue os itens subsequentes

Em decorrência das prerrogativas da autonomia e do autogoverno, o TCU detém iniciativa reservada para instaurar processo legislativo destinado a alterar sua organização e funcionamento, sendo formalmente inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que disponha sobre a referida matéria.

Errado
Certo

333)

Q548245 - CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto - Específicas

A respeito do Poder Legislativo, assinale a opção correta.

a)
Cabe aos três poderes da União manter, de forma integrada, sistema de controle interno que inclua, entre suas finalidades, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
b)
Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo por crime de responsabilidade contra o procurador-geral da República.
c)
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal são compostos por representantes dos estados, eleitos por meio do sistema proporcional.
d)
No âmbito do processo legislativo, é permitido ao presidente da República vetar em parte um projeto de lei, podendo o veto parcial abranger fragmento de texto de artigo.
e)
É vedada a edição de medida provisória relativa a direito civil ou a processo civil.

334)

Q694207 - VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre as previsões constitucionais acerca do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

a) A solução adotada pelo legislador constituinte brasileiro em relação ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas foi cumular esses encargos na figura do membro do Ministério Público Comum, que já conta com garantias de ordem subjetiva.
b) A Lei Orgânica do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas é uma lei complementar de iniciativa do Procurador Geral da República e não da respectiva Corte de Contas em que se dará a atuação, sendo, assim, resguardada a autonomia do órgão.
c) O poder de autogoverno conferido pela Constituição Federal aos Tribunais de Contas, que fazem instaurar o processo legislativo concernente à sua organização e à sua estruturação interna, não abrange o Ministério Público que neles atua.
d) As disposições constitucionais pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura dos membros do Ministério Público, como instituição, são aplicáveis aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas.
e)
O Ministério Público tem como princípios a unidade e a indivisibilidade, assim, o Ministério Público de Contas integra o Ministério Público da União, juntamente com o Ministério Público Federal; o Ministério Público do Trabalho; o Ministério Público Militar; e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

335)

Q489936 - IOBV - 2016 - Prefeitura de Chapecó - SC - Procurador Municipal

Em relação à organização dos Poderes da União, mais precisamente do Poder Legislativo, assinale a alternativa que está incorreta:

a)
O Congresso Nacional é formado pela Câmara dos Deputados e o Senado Federal.
b)
Cada senador será eleito com três suplentes.
c)
Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.
d)
Autorizar referendo e convocar plebiscito é da competência exclusiva do Congresso Nacional.

336)

Q494062 - CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito

Julgue os próximos itens, relativos ao controle de constitucionalidade e aos mecanismos de freios e contrapesos.

Constatada a exorbitância de decreto do Poder Executivo em relação à lei objeto de sua regulamentação, poderá o respectivo parlamento sustar tal decreto, independentemente de haver ou não medida judicial que o autorize a tanto.

Errado
Certo

337)

Q494322 - MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina

A Constituição Federal estabelece que desde a posse os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

Errado
Certo

338)

Q493780 - CESPE - 2016 - TCE-SC - Conhecimentos Básicos - Cargo 6,

A partir do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.

A imunidade a que tem direito o parlamentar não lhe possibilita sustar processo de fiscalização eventualmente instaurado contra ele em tribunal de contas.

Errado
Certo

339)

Q521257 - CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Conhecimentos Básicos - Cargos 20 a 23 e de 27 a 31,

Acerca de processo legislativo e fiscalização contábil, financeira

e orçamentária, julgue os itens a seguir, considerando

as disposições constitucionais sobre o Poder Legislativo.

Os tratados ou acordos internacionais firmados pelo presidente da República que impliquem compromissos gravosos ao patrimônio nacional somente terão validade se forem aprovados pelo Senado Federal, órgão ao qual compete, em caráter privativo, resolver definitivamente esses temas.

Errado
Certo

340)

Q455381 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicas

A respeito do Poder Legislativo e da fiscalização contábil,

financeira e orçamentária, assinale a opção correta.

a)
Se determinada comissão parlamentar de inquérito determinar a indisponibilidade de bens do investigado até o término das investigações, essa comissão extrapolará o âmbito de suas atribuições constitucionais.
b)
Compete ao Congresso Nacional, mediante sanção do presidente da República, dispor sobre a concessão e a renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
c)
Compete exclusivamente ao Congresso Nacional dispor sobre planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.
d)
Ocorrendo situação de urgência e relevância em período próximo às eleições, o presidente da República poderá editar medida provisória que tenha por objeto direito eleitoral.
e)
Caso seja constatada irregularidade de natureza contábil em contrato celebrado pelo poder público federal, o Tribunal de Contas da União deverá sustar o contrato imediatamente, a fim de evitar lesão ao erário.

341)

Q470269 - FCC - 2016 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Admitida a acusação contra o Presidente da República, por

dois terços da Câmara dos Deputados, ele será submetido

a julgamento perante o

a)
Supremo Tribunal Federal, quando tratar de crime de responsabilidade.
b)
Senado Federal, quando tratar de crime de responsabilidade.
c)
Congresso Nacional, quando tratar de crime de responsabilidade.
d)
Senado Federal, quando tratar de infração penal comum.
e)
Congresso Nacional, quando tratar de infração penal comum.

342)

Q474153 - CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa

À luz do disposto na CF, assinale a opção correta no que se refere ao Poder Legislativo.

a) Os ministros integrantes do TCU são escolhidos pelo presidente da República, entre os indicados em lista tríplice encaminhada pelo tribunal, e são sabatinados pelo Congresso Nacional.
b) O Poder Legislativo federal é composto pelo Senado Federal, representante dos estados e do Distrito Federal; pela Câmara dos Deputados, representante do povo; e pelo TCU, responsável por proceder à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União.
c) No Poder Legislativo da União, há três órgãos deliberativos, já que a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o Congresso Nacional são detentores de competências, regimentos internos, mesas e serviços próprios.
d) As comissões parlamentares de inquérito são permanentes e organizadas por matéria, sendo uma de suas funções receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.
e) Se não for apreciada em sessenta dias, a medida provisória será automaticamente prorrogada uma única vez, de modo que seu prazo máximo de vigência será de cento e vinte dias, após o qual ela perde sua eficácia.

343)

Q538548 - FIOCRUZ - 2016 - FIOCRUZ - Assistente Técnico de Gestão em Saúde

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, de tal forma que as unidades da Federação tenham um número mínimo ou um número máximo de Deputados. Os números mínimo e máximo que as unidades da Federação podem ter são:

a) mínimo de seis e máximo de sessenta.
b) mínimo de dez e máximo de setenta e cinco.
c) mínimo de doze e máximo de setenta e cinco.
d) mínimo de dezesseis e máximo de setenta.
e) mínimo de oito e máximo de setenta.

344)

Q564372 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico

Quanto ao plebiscito, assinale a alternativa correta.

a)
É posterior à criação do ato legislativo que trate do assunto em pauta.
b)
É convocado mediante decreto legislativo.
c)
Considera-se inviável para discussão de matéria administrativa.
d)
Caberá ao Congresso Nacional fixar a data dessa consulta popular.
e)
Será considerado aprovado ou rejeitado por maioria absoluta.

345)

Q558109 - CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos

Julgue os itens a seguir com base na CF.

O Congresso Nacional, com o auxílio do TCU, tem

competência para fiscalizar a legalidade contábil, financeira,

orçamentária e patrimonial da União, mediante controle

externo.

Errado
Certo

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!