Ainda sobre a organização de poderes, conforme art. 51 da Constituição Federal, proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, é de competência:
Considere o seguinte caso hipotético. Assembleia Legislativa de determinado Estado da Federação aprova projeto de lei, de iniciativa parlamentar, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos daquela unidade federativa. O Governador do Estado sanciona o projeto, que entra em vigor. Tendo em vista as previsões da Constituição Federal que disciplinam o processo legislativo e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a lei resultante é
Sabendo que o controle externo a cargo do Congresso Nacional é exercido com o auxílio do TCU, assinale a opção correta.
À luz do estatuto constitucional dos congressistas, o Deputado Federal que, no exercício de seu primeiro mandato há dois anos, seja investido no cargo de Secretário de Educação do Município de Manaus
De acordo com o regime jurídico constitucional dos congressistas,
Sr. W é militar de carreira, está em atividade e, nesse
período, é eleito Deputado Federal. Por necessidade de
serviço, o Ministro da Defesa solicita a convocação de
Sr. W para defesa da pátria.
Nesse caso, nos termos da Constituição Federal de 1988,
Sr. W
O Senado Federal e a Câmara dos Deputados decidiram instituir comissão parlamentar de inquérito (CPI), formada por Senadores e Deputados Federais, com o objetivo de investigar o teor de certas decisões proferidas por um Juiz de Direito, já que sobre ele pesavam acusações de corrupção. Além disso, a comissão deveria apurar a existência de diversas irregularidades detectadas em determinado serviço público estadual, o qual estaria sendo prestado de maneira ineficiente, ensejando a proliferação da corrupção. À luz da presente narrativa e da sistemática constitucional, é correto afirmar que a referida CPI:
Considere as seguintes competências: I.Processar e julgar originariamente, nos crimes de responsabilidade, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público. II.Autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais. III.Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. IV.Suspender a execução do ato declarado inconstitucional pelo STF em sede de representação interventiva. Em face do regime constitucional em vigor, tais competências são atribuídas, respectivamente, aos seguintes órgãos:
Considere as seguintes competências atribuídas ao Poder Legislativo federal:
I. Dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno de Estados e do Distrito Federal.
II. Estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados e do Distrito Federal.
III. Avaliar periodicamente o desempenho das Administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
IV. Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.
À luz da Constituição da República, referidas competências são exercidas, respectivamente, por:
Dois deputados federais, líderes dos seus partidos políticos na respectiva Casa Legislativa, logo no início da legislatura, decidiram mobilizar-se com o objetivo de instaurar uma Comissão Parlamentar de Inquérito. A respeito da comissão a ser instaurada, é correto afirmar que:
Considere as afirmativas abaixo.
I. Os Deputados Federais são eleitos de acordo com
o sistema denominado proporcional; os Senadores,
pelo sistema majoritário.
II. A sanção do Presidente da República é necessária
para a eficácia do Projeto de Lei que delibera acerca
de tratados, acordos ou atos internacionais que
acarretem encargos ou compromissos gravosos ao
patrimônio nacional.
III. Cabe ao Senado Federal aprovar, dentre outras, as
indicações dos Presidentes do Banco do Brasil e da
Caixa Econômica Federal feitas pelo Presidente da
República.
IV. As Emendas Constitucionais independem de sanção pelo Chefe do Executivo.
Está correto o que se afirma APENAS em
Proposta de Emenda à Constituição subscrita por 180 dos
513 Deputados Federais, tendo por objeto o estabelecimento
de casos de inelegibilidade visando a proteger a moralidade
para o exercício dos mandatos eletivos, é aprovada em dois
turnos, na Câmara dos Deputados, pelo voto de 315 de seus
membros, e no Senado Federal, também em dois turnos,
pelo voto de 53 dos 81 Senadores. O texto assim aprovado é
promulgado e publicado na sequência. Nessa hipótese, a
Emenda à Constituição em questão é
Determinada Comissão Parlamentar de Inquérito, instituída no
âmbito da Câmara dos Deputados, deliberou, de maneira
fundamentada e pela unanimidade dos seus membros, que: (1 ) o
Chefe do Poder Executivo Federal deveria ser ouvido pela CPI;
(2 ) seria determinada a quebra do sigilo bancário e telefônico de
alguns servidores públicos federais titulares de cargos de
provimento efetivo; (3 ) seria determinada a indisponibilidade dos
bens dos envolvidos em desvios de recursos públicos; (4 ) as
autoridades policiais deveriam providenciar a interceptação
telefônica dos suspeitos de praticarem lavagem de dinheiro;
( 5) poderia ser determinada a prisão em flagrante da testemunha
que faltasse com a verdade durante o depoimento prestado à
CPI.
Considerando que a Comissão Parlamentar de Inquérito possui
poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, é
correto afirmar que as providências descritas em:
Foi promulgada uma lei que exigia o exercício, pelo Chefe do Poder Executivo, do seu poder regulamentar. O regulamento foi editado e um grupo de cinco Deputados Federais e de cinco Senadores de oposição entendeu que ele exorbitou, em muito, a seara reservada ao regulamento, tendo chegado ao extremo de contrariar a própria lei. À luz da sistemática constitucional, a providência a ser adotada pelos parlamentares é:
Assinale a opção que apresenta, respectivamente, os órgãos responsáveis pela admissão de acusação contra o presidente da República e pelo seu processo e julgamento no caso de cometimento de crime de responsabilidade.
