Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
É da competência privativa da União legislar sobre:
I. Registros públicos.
II. Processo civil e procedimentos em matéria processual.
III. Direito Civil.
IV. Direito Financeiro.
V. Direito Urbanístico.
Sobre as Medidas Provisórias é correto afirmar:
Em relação ao processo legislativo brasileiro, analise as afirmativas.
I - As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República mediante resolução do Congresso Nacional,
autorizando-o a legislar sobre matérias específicas e delimitando os termos de seu exercício.
II - As leis complementares terão caráter residual e não expresso, sendo necessário quórum de maioria absoluta para a
sua aprovação.
III - A iniciativa privativa do Presidente da República para as leis ordinárias e leis complementares não pode ser delegada
a outros legitimados.
IV - O Regime de urgência pode ser requerido por 1/3 dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e
impõe um rito sumário ao processo legislativo.
Está correto o que se afirma em
No que se refere ao Estatuto dos Congressistas, bem como à organização e funcionamento do Poder Legislativo, é correto afirmar:
A respeito dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens a seguir.
Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão, sendo essa atuação conjunta exemplo prático da aplicação da doutrina dos freios e contrapesos.
Cabe ao Congresso Nacional:
De acordo com a Constituição Federal, os Deputados e Senadores NÃO poderão, desde a expedição do diploma,
Comissão parlamentar de inquérito é instaurada no
Congresso Nacional para investigar o aumento do valor dos
imóveis e do preço dos hotéis no Rio de Janeiro nos últimos
5 anos, em decorrência da realização da Copa e das
Olimpíadas. Em sua primeira reunião, ela decide convocar o
Prefeito do Município do Rio de Janeiro. Considere as
quatro proposições abaixo:
I – A comissão parlamentar de inquérito não pode convocar
o Chefe do Poder Executivo, em especial o de outra unidade
da federação, pois se trataria de violação da separação de
poderes e da autonomia federativa.
II – Uma comissão parlamentar de inquérito não pode ser
instaurada pelo Congresso Nacional para investigar assunto
de interesse local.
III – As autoridades públicas podem ser convocadas, mas
não compelidas a comparecer às audiências de comissão
parlamentar de inquérito, mormente porque ninguém pode
ser obrigado a fazer prova contra si mesmo.
IV – CPI federal pode ser instaurada sobre qualquer assunto
e, embora se entenda que ela não possa convocar o chefe do
executivo federal, a convocação do Prefeito se insere dentre
os poderes investigativos próprios das CPIs, está relacionada
com o seu objeto e, portanto, deve ser atendida.
Assinale a opção correta:
Com relação ao entendimento jurisprudencial do
Supremo Tribunal Federal, analise as proposições a
seguir.
I. O STF, ao condenar um Parlamentar Federal, não
poderá determinar a perda do mandato eletivo.
Quando ocorrer o trânsito em julgado da
condenação, se o réu ainda estiver no cargo, o STF
deverá oficiar à mesa diretiva da Câmara ou do
Senado para que tais casas deliberem acerca da
perda ou não do mandato, nos termos do § 2º do
art. 55 da CF/88.
II. É constitucional a Lei Estadual que determina o
fornecimento gratuito de água potável à população
por meio de caminhão–pipa todas as vezes que
houver interrupção do fornecimento normal do
serviço.
III. O Poder Judiciário, em situações excepcionais,
pode determinar que a Administração Pública adote
medidas assecuratórias de direitos
constitucionalmente reconhecidos como essenciais,
como por exemplo o direito dos portadores de
necessidades especiais ao acesso a prédios
públicos, sem que isso configure violação do
princípio da separação de poderes.
Estão INCORRETAS as proposições
Sobre competência para legislar, é correto afirmar que:
No que se refere aos poderes da República e à organização do Estado, julgue o item que se segue.
A titularidade da função de controle externo da União pertence ao TCU, ao qual compete realizar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades da administração direta e indireta.
Com referência às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), julgue os itens a seguir.
Uma CPI no âmbito do Congresso Nacional sujeita-se a controle judicial, por meio de habeas corpus ou de mandado de segurança, cuja competência para processar e julgar é do STF.
Acerca da organização dos poderes da República, julgue os próximos itens.
A CF conferiu às Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal o direito de requerer informações aos ministros de Estado, mas não o conferiu a parlamentares individualmente.
À luz das normas constitucionais e da jurisprudência do STF, julgue os seguintes itens.
Somente após o voto da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados, o STF poderá receber denúncia criminal contra deputado federal por crime ocorrido após a diplomação.
De acordo com a Constituição, assinale a opção correta a respeito da Medida Provisória.
