Ainda com relação ao processo legislativo, julgue os itens a seguir.
Caso um deputado federal apresente projeto de lei versando sobre matéria tributária, ela será incompatível com a CF, pois a referida iniciativa, independentemente de seu conteúdo, é privativa do chefe do Poder Executivo.
Considere que a Câmara dos Deputados tenha sido a Casa
Legislativa iniciadora do Projeto de Lei Ordinária “X" — que
versa sobre mudanças na legislação cível. Ao apreciar o
Projeto, o Senado Federal alterou–o parcialmente,
modificando alguns de seus artigos. Em seguida, o Projeto
retornou à Câmara dos Deputados, que rejeitou todas as
alterações empreendidas no Senado e enviou o Projeto de
Lei “X" para sanção presidencial. Acerca do cenário indicado,
é correto afirmar que
No que se refere ao Poder Legislativo, assinale a alternativa
correta.
Considere os seguintes atos:
I.aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de
Contas da União indicados pelo Presidente da República.
II.autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração
de processo contra o Presidente e o Vice-
Presidente da República e os Ministros de Estado.
III.proceder à tomada de contas do Presidente da República,
quando não apresentadas ao Congresso
Nacional dentro de sessenta dias após a abertura
da sessão legislativa.
IV.fixar, por proposta do Presidente da República, limites
globais para o montante da dívida consolidada
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente
à Câmara dos Deputados, os atos indicados
APENAS em
Processo legislativo é o conjunto de regras procedimentais
previstas na Constituição, tendentes a regulamentar a elaboração
das espécies normativas. Nesse contexto, destaca-se a:
Analise as assertivas e assinale a alternativa que
aponta as corretas. De acordo com a Constituição
Federal, perderá o mandato o Deputado ou
Senador:
I. cujo procedimento for declarado
incompatível com o decoro parlamentar.
II. que deixar de comparecer, em cada sessão
legislativa, à terça parte das sessões
ordinárias da Casa a que pertencer, salvo
licença ou missão por esta autorizada.
III. que perder ou tiver suspensos os direitos
políticos.
IV. quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos
casos previstos nesta Constituição.
Acerca do Poder Legislativo, assinale a opção correta.
Com referência às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), julgue os itens a seguir.
A prerrogativa identicamente conferida a ambas as casas legislativas do Congresso Nacional para a criação de CPI é uma das manifestações do bicameralismo igual, adotado pela CF.
Com referência às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), julgue os itens a seguir.
A CPI realiza verdadeira investigação, materializada no inquérito parlamentar, que se qualifica como um procedimento jurídico-constitucional revestido de autonomia e dotado de finalidade própria. Consoante já decidiu o STF, a CPI pode determinar, por meio de seu presidente, medidas cautelares destinadas a assegurar o resultado útil dos seus trabalhos
De acordo com as normas constitucionais e a jurisprudência do STF acerca das CPIs, assinale a opção correta.
Com relação à organização dos Poderes Legislativo e Judiciário e
ao Conselho Nacional de Justiça, julgue os itens que se seguem.
Desde a expedição do diploma, a imunidade formal protege o
parlamentar contra a prisão, inclusive a civil, ressalvada a
hipótese de flagrante de crime inafiançável.
Com relação aos poderes da República, julgue os itens
subsequentes.
As comissões parlamentares de inquérito são criadas pela
Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou
separadamente, para a apuração de fato determinado e por
prazo certo, devendo suas conclusões, se for o caso, ser
encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a
responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Acerca do processo legislativo e do Poder Legislativo, julgue os itens a seguir.
Proposta de emenda constitucional a respeito da extinção do voto obrigatório pode ser objeto de deliberação do Congresso Nacional.
Ainda com referência à composição e às competências da CMO, julgue os seguintes itens
Considere a seguinte situação hipotética.Uma autoridade governamental realizou certa despesa e a CMO, em razão de indício de que esta não tinha sido autorizada, solicitou esclarecimentos à referida autoridade, que, entretanto, não prestou os esclarecimentos solicitados. Nessa situação hipotética, a CMO poderá pedir ao TCU que se pronuncie conclusivamente sobre a matéria e, adicionalmente, estará autorizada a propor ao Congresso Nacional a sustação da despesa, se julgar que o gasto possa causar dano à economia pública.
No que se refere ao papel do Congresso Nacional nos sistemas de controle e na avaliação da execução orçamentária, julgue os seguintes itens.
As comissões parlamentares de inquérito possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
