Questões de Concurso – Aprova Concursos

76)

Q608788 - CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial

Na Constituição Federal/1988, na organização dos poderes

a)
cada Unidade da Federação não poderá ter menos de 08 (oito) ou mais de 70 (setenta) deputados.
b)
cada senador será eleito com 03 (três) suplentes.
c)
cada Estado e o Distrito Federal elegerão 03 (três) senadores com 02 (dois) mandatos de 04 (quatro) anos cada.
d)
a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada território e no Distrito Federal.

77)

Q604692 - CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica,

Para a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), é indispensável

a)
que o fato não esteja em apuração em instância policial ou judicial.
b)
o requerimento de, no mínimo, dois terços dos membros da casa legislativa.
c)
o apontamento de fato determinado a ser investigado.
d)
que a iniciativa seja da Câmara dos Deputados, não podendo ser de outra casa legislativa.
e)
a fixação de prazo improrrogável para a conclusão do trabalho, independentemente da complexidade do fato investigado.

78)

Q516156 - VUNESP - 2016 - MPE-SP - Pedagogo

O artigo 16 da Declaração dos Direitos do Homem e do

Cidadão diz que não há constituição em uma sociedade

na qual a garantia dos direitos e a divisão dos poderes

não estejam asseguradas. Dessa forma, a separação

dos poderes é posta em prática na Inglaterra em 1688/89;

nos Estados Unidos e na França, desde os séculos XVII

e XVIII, em resposta aos abusos da concentração de poderes

nas mãos do soberano, típica do absolutismo da

Idade Moderna.

A separação dos poderes enquanto técnica para a limitação

do poder, no Brasil, está configurada a partir da

Constituição Federal de 1988, em:

a)
Poder Ministerial, Poder Executivo e Poder Legislativo.
b)
Poder Executivo, Poder do Ministério Público, Poder da Advocacia Pública.
c)
Poder Executivo, Poder da Câmara dos Deputados e Poder do Senado Federal.
d)
Poder do Executivo Federal, Poder do Executivo Estadual e Poder do Executivo Municipal.
e)
Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário.

79)

Q564112 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

Dentre as atribuições constitucionais do Presidente da

República, assinale a alternativa que contempla uma que

é indelegável.

a)
Dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de cargos públicos.
b)
Conceder indultos e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
c)
Dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
d)
Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
e)
Prover os cargos públicos federais, na forma da lei.

80)

Q494318 - MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina

O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da

representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis,

será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

Errado
Certo

81)

Q494697 - MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina

Dentre os princípios institucionais do Ministério Público encontram-se os da unidade e o

da indivisibilidade. Esses princípios afastam, conforme posicionamento mais recente do

Supremo Tribunal Federal, a incidência do denominado princípio do promotor natural.

Errado
Certo

82)

Q564110 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

Assinale a alternativa correta a respeito das imunidades

parlamentares em âmbito federal.

a)
A posse é o termo inicial que garante a imunidade formal ao parlamentar.
b)
A prisão cautelar não alcança o parlamentar, que somente pode ser preso por sentença judicial definitiva transitada em julgado.
c)
A perda do mandato de parlamentar condenado por decisão transitada em julgado não é automática.
d)
Para que o STF possa processar o parlamentar há necessidade de prévio pedido de licença à respectiva Casa.
e)
A prerrogativa de foro privilegiado do parlamentar não se aplica na hipótese de crime doloso contra a vida.

83)

Q564317 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico

O processo e julgamento do Presidente da República, nos

crimes de responsabilidade, compete, privativamente,

a)
ao Congresso Nacional.
b)
à Câmara dos Deputados.
c)
ao Senado Federal.
d)
ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados.
e)
ao Supremo Tribunal Federal.

84)

Q468704 - ESAF - 2016 - ANAC - Técnico em Regulação de Aviação Civil,

Em relação às atribuições do Presidente da República,

nos termos do disposto na Constituição Federal, não

compete a este

a)
nomear o Advogado-Geral da União.
b)
presidir o Conselho de Defesa Nacional.
c)
expedir instruções para a execução das leis.
d)
nomear os Ministros do Tribunal de Contas da União.
e)
executar a Intervenção Federal.

85)

Q790536 - FACET - 2016 - Prefeitura de Esperança - PB - Procurador Jurídico

Sobre a organização dos poderes constitucionais e dos direitos políticos, é correto afirmar que:

a) a Constituição da República Federativa do Brasil proíbe a edição de Medidas Provisórias por Governadores do Estado e Distrito Federal e por Prefeitos, ficando autorizado apenas o Presidente da República para expedi-las.
b) o exercício do Poder Legislativo na esfera federal é feito exclusivamente pelo Congresso Nacional, que possui uma composição bicameral, com representantes do povo e dos Estados-Membros.
c) apenas brasileiros natos podem se tornar Ministros de Estado e oficiais das forças armadas.
d) como condição de elegibilidade, a idade mínima para concorrer a um cargo eletivo do Poder Executivo é de 18 (dezoito) anos.
e) o Superior Tribunal de Justiça Desportiva integra o rol de órgãos pertencentes ao Poder Judiciário.

86)

Q657394 - CESPE - 2016 - TJ-DF - Juiz de Direito Substituto

Em atenção à organização dos Poderes, assinale a opção correta.

a) Compete ao governador, recebida a lista tríplice do tribunal, a nomeação de desembargador para o quinto constitucional do Poder Judiciário do DF.
b) Conforme entendimento do STF, sua competência originária contra atos do CNJ deve ser interpretada de forma restrita e se limita às ações tipicamente constitucionais.
c) Se o ato questionado é a lista tríplice do quinto constitucional formada por tribunal estadual, é atribuição do CNJ o controle do procedimento, ainda que ocorra após a nomeação e posse do desembargador.
d) Os ministros de Estado, nos crimes de responsabilidade conexos com os do presidente da República, serão processados e julgados pelo STF.
e) Conferindo a lei prerrogativas, garantias, vantagens e direitos equivalentes aos dos titulares dos ministérios é de se reconhecer ao ocupante do cargo, para as infrações penais, a prerrogativa de foro no STF.

87)

Q455728 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicas

Acerca dos órgãos do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

a)
O TSE, órgão máximo da justiça eleitoral, atua como revisor de decisões de tribunais regionais e, nas eleições presidenciais, como instância originária.
b)
É vedado ao STF exercer controle sobre decisões exaradas pelo CNJ.
c)
O CNJ controla todo o Poder Judiciário brasileiro, sendo o órgão máximo na hierarquia desse Poder.
d)
O TSE possui sedes nas capitais dos estados e no Distrito Federal.
e)
Cabe ao TSE responder, em caráter vinculativo, a consultas sobre matéria eleitoral formuladas em caráter concreto.

88)

Q564372 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico

Quanto ao plebiscito, assinale a alternativa correta.

a)
É posterior à criação do ato legislativo que trate do assunto em pauta.
b)
É convocado mediante decreto legislativo.
c)
Considera-se inviável para discussão de matéria administrativa.
d)
Caberá ao Congresso Nacional fixar a data dessa consulta popular.
e)
Será considerado aprovado ou rejeitado por maioria absoluta.

89)

Q409541 - FCC - 2015 - TRE-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Considere as seguintes competências atribuídas ao Poder Legislativo federal:

I. Dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno de Estados e do Distrito Federal.

II. Estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados e do Distrito Federal.

III. Avaliar periodicamente o desempenho das Administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos

Municípios.

IV. Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.

À luz da Constituição da República, referidas competências são exercidas, respectivamente, por:

a)
b)
c)
d)
e)

90)

Q598368 - FCC - 2015 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Quirino, eleito Presidente da República para o mandato compreendido entre janeiro de 2018 e dezembro de 2021, renuncia ao cargo um ano após tê-lo assumido. Assume-o o Vice-Presidente, o qual, no entanto, é alcançado por processo de impeachment, concluído em fevereiro de 2020. Ante tal situação, consideradas as regras constitucionais atualmente vigentes,

a) deverão ser convocadas eleições gerais, no prazo de 90 dias contados da última vacância, sendo certo que os eleitos permanecerão no exercício dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente até dezembro de 2021.
b) assumirá a Presidência da República o Presidente da Câmara dos Deputados, o qual permanecerá no exercício respectivo até o término dos mandatos originais.
c) deverão ser convocadas eleições gerais, no prazo de 30 dias contados da última vacância, sendo certo que os eleitos iniciarão, a partir da posse, mandato de quatro anos.
d) assumirá a Presidência da República o Presidente do Congresso Nacional, o qual permanecerá no exercício respectivo até o término dos mandatos originais.
e) competirá ao Congresso Nacional a eleição do Presidente e do Vice-Presidente, a qual deverá ser realizada no prazo de 30 dias contados da última vacância, sendo certo que o eleito completará o restante do mandato que se encontrava em curso.

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