Questões de Concurso – Aprova Concursos

76)

Q604409 - CESPE - 2017 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Com respeito à organização administrativa da administração pública, assinale a opção correta.

a)
O Poder Executivo, além da sua função administrativa típica, pratica atos no exercício da função jurisdicional quando aplica penalidades administrativas aos servidores.
b)
A legislação infraconstitucional pode autorizar que os poderes da União desempenhem funções atípicas, prestigiando o sistema de freios e contrapesos estabelecido pela Constituição Federal de 1988.
c)
No regime federativo nacional, todos os componentes da federação materializam o Estado, cada um deles atuando dentro dos seus limites de competência traçados por lei complementar.
d)
O Poder Legislativo, além da função normativa própria, exerce a função administrativa quando processa e julga o presidente da República nos crimes de responsabilidade.
e)
O Poder Judiciário, além de sua função jurisdicional típica, pratica atos no exercício de função normativa, como na elaboração dos regimentos internos dos tribunais.

77)

Q590951 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Compete privativamente à Câmara dos Deputados

a)
processar e julgar os ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade.
b)
elaborar o regimento interno do Senado Federal.
c)
aprovar, previamente, a escolha de ministros do Tribunal de Contas da União.
d)
autorizar a instauração de processo contra o presidente da República.
e)
processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República nos crimes de responsabilidade.

78)

Q626831 - COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Barra de São Miguel - AL - Procurador Municipal

Em termos práticos, o reconhecimento da repercussão geral da matéria no Supremo Tribunal Federal significa que

a) todos os recursos extraordinários com idêntica questão constitucional devem ser automaticamente inadmitidos pelos Tribunais de origem.
b) nenhum outro tribunal do País poderá julgar a matéria enquanto o Supremo Tribunal Federal não julgar o mérito do processo-paradigma selecionado.
c) todos os recursos extraordinários com idêntica questão constitucional devem ser automaticamente admitidos pelos Tribunais de origem para julgamento no Supremo Tribunal Federal.
d) os recursos extraordinários com idêntica questão constitucional devem ficar sobrestados na origem, aguardando o julgamento do processo-paradigma no Supremo Tribunal Federal.
e) todos os feitos, em qualquer grau de jurisdição, com idêntica controvérsia, devem ficar imediatamente paralisados até que transite em julgado a decisão de mérito do processoparadigma no Supremo Tribunal Federal.

79)

Q608788 - CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial

Na Constituição Federal/1988, na organização dos poderes

a)
cada Unidade da Federação não poderá ter menos de 08 (oito) ou mais de 70 (setenta) deputados.
b)
cada senador será eleito com 03 (três) suplentes.
c)
cada Estado e o Distrito Federal elegerão 03 (três) senadores com 02 (dois) mandatos de 04 (quatro) anos cada.
d)
a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada território e no Distrito Federal.

80)

Q604692 - CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica,

Para a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), é indispensável

a)
que o fato não esteja em apuração em instância policial ou judicial.
b)
o requerimento de, no mínimo, dois terços dos membros da casa legislativa.
c)
o apontamento de fato determinado a ser investigado.
d)
que a iniciativa seja da Câmara dos Deputados, não podendo ser de outra casa legislativa.
e)
a fixação de prazo improrrogável para a conclusão do trabalho, independentemente da complexidade do fato investigado.

81)

Q516156 - VUNESP - 2016 - MPE-SP - Pedagogo

O artigo 16 da Declaração dos Direitos do Homem e do

Cidadão diz que não há constituição em uma sociedade

na qual a garantia dos direitos e a divisão dos poderes

não estejam asseguradas. Dessa forma, a separação

dos poderes é posta em prática na Inglaterra em 1688/89;

nos Estados Unidos e na França, desde os séculos XVII

e XVIII, em resposta aos abusos da concentração de poderes

nas mãos do soberano, típica do absolutismo da

Idade Moderna.

A separação dos poderes enquanto técnica para a limitação

do poder, no Brasil, está configurada a partir da

Constituição Federal de 1988, em:

a)
Poder Ministerial, Poder Executivo e Poder Legislativo.
b)
Poder Executivo, Poder do Ministério Público, Poder da Advocacia Pública.
c)
Poder Executivo, Poder da Câmara dos Deputados e Poder do Senado Federal.
d)
Poder do Executivo Federal, Poder do Executivo Estadual e Poder do Executivo Municipal.
e)
Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário.

82)

Q564112 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

Dentre as atribuições constitucionais do Presidente da

República, assinale a alternativa que contempla uma que

é indelegável.

a)
Dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de cargos públicos.
b)
Conceder indultos e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
c)
Dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
d)
Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
e)
Prover os cargos públicos federais, na forma da lei.

83)

Q494318 - MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina

O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da

representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis,

será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

Errado
Certo

84)

Q494697 - MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina

Dentre os princípios institucionais do Ministério Público encontram-se os da unidade e o

da indivisibilidade. Esses princípios afastam, conforme posicionamento mais recente do

Supremo Tribunal Federal, a incidência do denominado princípio do promotor natural.

Errado
Certo

85)

Q564110 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

Assinale a alternativa correta a respeito das imunidades

parlamentares em âmbito federal.

a)
A posse é o termo inicial que garante a imunidade formal ao parlamentar.
b)
A prisão cautelar não alcança o parlamentar, que somente pode ser preso por sentença judicial definitiva transitada em julgado.
c)
A perda do mandato de parlamentar condenado por decisão transitada em julgado não é automática.
d)
Para que o STF possa processar o parlamentar há necessidade de prévio pedido de licença à respectiva Casa.
e)
A prerrogativa de foro privilegiado do parlamentar não se aplica na hipótese de crime doloso contra a vida.

86)

Q564317 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico

O processo e julgamento do Presidente da República, nos

crimes de responsabilidade, compete, privativamente,

a)
ao Congresso Nacional.
b)
à Câmara dos Deputados.
c)
ao Senado Federal.
d)
ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados.
e)
ao Supremo Tribunal Federal.

87)

Q468704 - ESAF - 2016 - ANAC - Técnico em Regulação de Aviação Civil,

Em relação às atribuições do Presidente da República,

nos termos do disposto na Constituição Federal, não

compete a este

a)
nomear o Advogado-Geral da União.
b)
presidir o Conselho de Defesa Nacional.
c)
expedir instruções para a execução das leis.
d)
nomear os Ministros do Tribunal de Contas da União.
e)
executar a Intervenção Federal.

88)

Q790536 - FACET - 2016 - Prefeitura de Esperança - PB - Procurador Jurídico

Sobre a organização dos poderes constitucionais e dos direitos políticos, é correto afirmar que:

a) a Constituição da República Federativa do Brasil proíbe a edição de Medidas Provisórias por Governadores do Estado e Distrito Federal e por Prefeitos, ficando autorizado apenas o Presidente da República para expedi-las.
b) o exercício do Poder Legislativo na esfera federal é feito exclusivamente pelo Congresso Nacional, que possui uma composição bicameral, com representantes do povo e dos Estados-Membros.
c) apenas brasileiros natos podem se tornar Ministros de Estado e oficiais das forças armadas.
d) como condição de elegibilidade, a idade mínima para concorrer a um cargo eletivo do Poder Executivo é de 18 (dezoito) anos.
e) o Superior Tribunal de Justiça Desportiva integra o rol de órgãos pertencentes ao Poder Judiciário.

89)

Q657394 - CESPE - 2016 - TJ-DF - Juiz de Direito Substituto

Em atenção à organização dos Poderes, assinale a opção correta.

a) Compete ao governador, recebida a lista tríplice do tribunal, a nomeação de desembargador para o quinto constitucional do Poder Judiciário do DF.
b) Conforme entendimento do STF, sua competência originária contra atos do CNJ deve ser interpretada de forma restrita e se limita às ações tipicamente constitucionais.
c) Se o ato questionado é a lista tríplice do quinto constitucional formada por tribunal estadual, é atribuição do CNJ o controle do procedimento, ainda que ocorra após a nomeação e posse do desembargador.
d) Os ministros de Estado, nos crimes de responsabilidade conexos com os do presidente da República, serão processados e julgados pelo STF.
e) Conferindo a lei prerrogativas, garantias, vantagens e direitos equivalentes aos dos titulares dos ministérios é de se reconhecer ao ocupante do cargo, para as infrações penais, a prerrogativa de foro no STF.

90)

Q455728 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicas

Acerca dos órgãos do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

a)
O TSE, órgão máximo da justiça eleitoral, atua como revisor de decisões de tribunais regionais e, nas eleições presidenciais, como instância originária.
b)
É vedado ao STF exercer controle sobre decisões exaradas pelo CNJ.
c)
O CNJ controla todo o Poder Judiciário brasileiro, sendo o órgão máximo na hierarquia desse Poder.
d)
O TSE possui sedes nas capitais dos estados e no Distrito Federal.
e)
Cabe ao TSE responder, em caráter vinculativo, a consultas sobre matéria eleitoral formuladas em caráter concreto.

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