Quanto ao tema da Defensoria Pública na Constituição Federal, considere as seguintes afirmativas:
I. A Lei Complementar no 80/94 dispõe que a Defensoria Pública da União deve atuar com exclusividade nos Tribunais Superiores, refletindo a prevalência de competências da União sobre os Estadosmembros no regime federalista brasileiro que está desenhado na Constituição Federal de 1988.
II. A função institucional de representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos, confirma a Defensoria Pública como órgão destinado à defesa de direitos fundamentais, considerando não só a Constituição de 1988, mas o bloco que abrange tratados internacionais de direitos humanos e sua respectiva jurisprudência.
III. Para assegurar às pessoas, sob quaisquer circunstâncias, o exercício pleno de seus direitos e garantias fundamentais mesmo quando custodiadas pelo Estado, a Defensoria Pública necessita de autorização judicial para ingressar em estabelecimentos policiais, penitenciários e de internação de adolescentes, para que não haja violação de prerrogativas do Poder Executivo, desequilibrando o sistema de freios e contrapesos. Está correto APENAS o que se afirma em
Julgue os itens seguintes, relativos aos tribunais de contas.
As competências constitucionais dos tribunais de contas
incluem a apreciação da legalidade dos atos de admissão de
pessoal, para fins de registro, e as nomeações para cargos de
provimento em comissão.
Com referência à organização do Estado e dos poderes, julgue os itens subsequentes.
Não poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir a forma federativa de governo, por se tratar de cláusula pétrea.
De acordo com a Constituição Federal, NÃO é
função institucional do Ministério Público:
Acerca das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.
A respeito do Poder Executivo, assinale a opção correta.
Acerca do processo legislativo e do Poder Legislativo, julgue os itens a seguir.
Cabe ao Ministério Público deflagrar o processo legislativo de lei referente à criação e extinção de cargos de seus membros e de seus servidores auxiliares.
Ainda com relação ao processo legislativo, julgue os itens a seguir.
Caso um deputado federal apresente projeto de lei versando sobre matéria tributária, ela será incompatível com a CF, pois a referida iniciativa, independentemente de seu conteúdo, é privativa do chefe do Poder Executivo.
Imagine a hipótese na qual o avião presidencial sofre um acidente, vindo a vitimar o Presidente da República e seu Vice, após a conclusão do terceiro ano de mandato.
A partir da hipotese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Considere que a Câmara dos Deputados tenha sido a Casa
Legislativa iniciadora do Projeto de Lei Ordinária “X" — que
versa sobre mudanças na legislação cível. Ao apreciar o
Projeto, o Senado Federal alterou–o parcialmente,
modificando alguns de seus artigos. Em seguida, o Projeto
retornou à Câmara dos Deputados, que rejeitou todas as
alterações empreendidas no Senado e enviou o Projeto de
Lei “X" para sanção presidencial. Acerca do cenário indicado,
é correto afirmar que
No que se refere ao Poder Legislativo, assinale a alternativa
correta.
São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. São órgãos que
integram o Poder Judiciário, EXCETO:
A Constituição Federal atribui ao Ministério Público, entre outras, a função institucional de:
Considere os seguintes atos:
I.aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de
Contas da União indicados pelo Presidente da República.
II.autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração
de processo contra o Presidente e o Vice-
Presidente da República e os Ministros de Estado.
III.proceder à tomada de contas do Presidente da República,
quando não apresentadas ao Congresso
Nacional dentro de sessenta dias após a abertura
da sessão legislativa.
IV.fixar, por proposta do Presidente da República, limites
globais para o montante da dívida consolidada
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente
à Câmara dos Deputados, os atos indicados
APENAS em
Assinale a alternativa que contempla atribuição privativa do
Presidente da República passível de delegação.
