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Dentre as atribuições constitucionais do Presidente da
República, assinale a alternativa que contempla uma que
é indelegável.
Dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de cargos públicos.
Conceder indultos e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
Dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
Prover os cargos públicos federais, na forma da lei.
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