A Constituição prevê, diretamente, a competência do Senado Federal para aprovar a escolha de indicados para os cargos de:
Considere as assertivas abaixo. I. No Poder Legislativo, inexiste hierarquia no sentido de relação de coordenação e subordinação, no que diz respeito às suas funções institucionais. II. No Poder Legislativo, a distribuição de competências entre Câmara e Senado se faz de forma que haja absoluta independência funcional entre uma e outra Casa do Congresso. III. A relação hierárquica caracteriza-se como uma relação estabelecida entre órgãos, de forma necessária e permanente. Está correto o que se afirma em
Em relação ao Poder Legislativo, assinale a alternativa
correta.
No que se refere a processo legislativo, assinale a alternativa
correta segundo previsão da CF.
Com relação à organização do Poder Legislativo a Constituição
Federal dispõe que:
Dispõe a Constituição Federal acerca do Conselho Nacional
do Ministério Público que:
Acerca da administração pública, da organização dos poderes e da organização do Estado, julgue os itens que se seguem.
Considere que, prevista competência concorrente para
legislar sobre determinada matéria de interesse público e
inexistindo lei federal que o fizesse, o estado de Goiás tenha
editado lei contendo normas gerais sobre tal matéria. Nessa
situação, lei federal superveniente sobre a matéria não revogará
a lei estadual, cuja eficácia será suspensa apenas no que
contrariar a lei federal.
As comissões parlamentares de inquérito serão criadas
pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em
conjunto ou separadamente, atendendo aos seguintes
requisitos:
Acerca da administração pública, da organização dos poderes e da organização do Estado, julgue os itens que se seguem.
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, embora possuam poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, as comissões parlamentares de inquérito não podem determinar a interceptação telefônica dos supostos envolvidos nas irregularidades por elas investigadas.
Tício é Presidente da República e Mévio o Vice-Presidente. Lair é Presidente do Senado Federal; Lauro é Presidente da Câmara dos Deputados; José é Presidente do Supremo Tribunal Federal. Em caso de impedimento de Tício e de Mévio, ou vacância dos seus respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência:
A respeito da administração pública direta e indireta e de atos
administrativos, julgue os itens a seguir.
É defeso aos Poderes Judiciário e Legislativo a criação de
entidades da administração indireta, como autarquias e
fundações públicas.
Considere as seguintes situações: I.Prefeito em exercício de segundo mandato consecutivo pretende candidatar-se a Deputado Estadual, renunciando ao respectivo mandato apenas 6 meses antes do pleito. II.Deputado Estadual em exercício pretende candidatar-se a Prefeito do Município em que possui domicílio eleitoral, sem renunciar ao respectivo mandato. III.Ex-marido de Prefeita, desta divorciado durante o mandato que ela ainda exerce, pretende candidatar-se, pela primeira vez, a Vereador do Município, no pleito imediatamente subsequente ao término do mandato. IV.Membro de Polícia Militar que conta com 5 anos de serviço pretende filiar-se a partido político e candidatar-se a mandato eletivo na esfera estadual, sem se afastar da atividade. São compatíveis com as normas constitucionais referentes às condições de elegibilidade e inelegibilidades APENAS as situações descritas em
A respeito da organização do Estado e dos poderes, julgue os próximos itens.
Caso o Congresso Nacional edite uma lei prevendo a liberação do uso de certas substâncias entorpecentes e estabeleça que ela só terá eficácia após aprovação em referendo popular, a competência para deflagrar a realização do citado referendo será do próprio Congresso Nacional.
Acerca do processo legislativo e do Poder Legislativo, julgue os itens de 211 a 214.
A CF estabelece hipóteses nas quais compete ao Senado Federal aprovar, em votação aberta e após arguição pública, a escolha de magistrados
A respeito da organização dos Poderes e da política agrícola, julgue os itens que se seguem
Considere que um deputado federal, em entrevista a programa veiculado por rádio pertencente a empresa privada, tenha caluniado um particular, imputando-lhe a prática de determinado crime. Nessa situação, a prerrogativa da imunidade material de parlamentar não se estende a palavras ou a manifestações do congressista, posto que foram realizadas
fora de sua casa legislativa, revelando-se, portanto, estranhas ao exercício do mandato legislativo.
