Questões de Concurso – Aprova Concursos

451)

Q810477 - VUNESP - 2019 - TJ-RO - Juiz Substituto

A respeito do procedimento especial de dissolução parcial da sociedade, assinale a alternativa correta.

a) Em caso de danos causados pelo sócio autor da ação, a sociedade não poderá formular pedido de indenização compensável com o valor dos haveres a apurar, devendo ser submetido o caso ao procedimento comum.
b) Se houver concordância entre os sócios a respeito da dissolução, é possível formular apenas o pedido de apuração de haveres.
c) Em caso de parcela incontroversa na apuração de haveres, o juiz determinará à sociedade o depósito, mas seu levantamento pelo ex-sócio ficará condicionado ao trânsito em julgado da sentença.
d) No polo passivo deve constar apenas a sociedade, e os sócios ficarão sujeitos aos efeitos da decisão e da coisa julgada.
e) Aplica-se a todas as sociedades empresariais, não personalizadas e as de capital aberto.

452)

Q791223 - IADES - 2019 - BRB - Advogado

No que tange à distribuição do ônus da prova no Código de Processo Civil (CPC), assinale a alternativa correta.

a)
O juiz está autorizado, na sentença, sem ouvir as partes previamente, a redistribuir o ônus da prova, ou seja, atribuir ao réu o ônus que seria do autor ou atribuir ao autor o ônus que seria do réu.
b)
O juiz, na decisão de saneamento e de organização do processo, não tem poder para definir a distribuição do ônus da prova.
c) O autor tem o ônus de provar os fatos impeditivo, modificativo e extintivo do direito do réu.
d) O réu tem o ônus de provar os fatos constitutivos do direito do autor.
e)
O CPC permite a distribuição dinâmica do ônus da desde que isso se faça por decisão fundamentada, caso em que se deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

453)

Q789254 - FCC - 2019 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

De acordo com o Código de Processo Civil, o pedido de cooperação jurisdicional, no âmbito nacional,

a) exige forma prevista em lei, podendo ser executado como atos concertados entre os juízes cooperantes.
b) exige forma prevista em lei, podendo ser executado como prestação de informações.
c) exige forma prevista em lei, podendo ser executado como reunião de processos.
d) prescinde de forma específica, podendo ser executado como auxílio direto.
e) prescinde de forma específica, desde que realizado entre órgãos jurisdicionais do mesmo ramo do Poder Judiciário.

454)

Q801546 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Após ser elaborada lista que continha a ordem cronológica de conclusão para proferir sentença, a parte requereu prioridade no julgamento, alegando urgência. O juiz, no entanto, indeferiu o pedido, por não ter vislumbrado a urgência alegada.

Nessa situação hipotética, o processo retornará para a lista na

a) mesma posição em que ocupava caso o juiz entenda que o pedido não era meramente protelatório.
b) mesma posição que ocupava, independentemente da constatação de necessidade de conversão em diligência.
c) mesma posição que ocupava, se não houver necessidade de reabertura da instrução.
d) última posição entre os que já estavam na lista quando da apresentação do pedido pelo autor.
e) última posição, se o juiz entender que o pedido era manifestamente incabível.

455)

Q801553 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Em ação civil pública que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, caso o juiz determine o cumprimento de prestação da atividade devida em trinta dias, cominando multa diária para o caso de descumprimento, a multa será exigível

a) a partir da citação do réu.
b) se o autor assim requerer no caso de não cumprimento da prestação.
c) após decorrido o prazo para o cumprimento da prestação.
d) após proferida sentença favorável ao autor, se este assim requerer.
e) após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor.

456)

Q802878 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto

O juiz proferirá sentença sem resolução de mérito quando

a) acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem.
b) homologar a transação.
c) homologar o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação.
d) homologar a renúncia à pretensão formulada na ação.
e) verificar a impossibilidade jurídica do pedido.

457)

Q802880 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto

De acordo com o CPC, se, em processo de execução de contrato inadimplido, ocorrer a penhora judicial de dinheiro depositado em conta bancária do executado, o juiz poderá cancelar o ato de penhora caso acolha o pedido de impenhorabilidade sob o argumento de que a quantia bloqueada

a) pertence a terceiro
b) decorreu de venda de imóvel.
c) corresponde a salário do executado e não ultrapassa cinquenta salários mínimos.
d) estava vinculada ao pagamento de conta exclusivamente em débito automático.
e) acarretará enriquecimento ilícito.

458)

Q802974 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

Pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, constituída e em funcionamento regular há cinco anos, cujo objetivo social é o combate à pobreza, poderá propor ação em juizado especial cível estadual se estiver qualificada pelo poder público como

a) organização social.
b) empresa pública federal.
c) organização da sociedade civil.
d) organização da sociedade civil de interesse público.
e) autarquia.

459)

Q802981 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

São da competência dos juizados especiais cíveis as causas referentes a

a) anulações ou cancelamentos de atos administrativos federais de natureza previdenciária.
b) impugnações de penas de demissão impostas a servidores públicos civis.
c) ações de divisão, demarcação ou desapropriação.
d) execuções fiscais e execuções por improbidade administrativa.
e) bens imóveis da União, de autarquias e de fundações públicas federais.

460)

Q802993 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

Tanto nos recursos de apelação quanto nos de agravo de instrumento, disciplinados pelo CPC,

a) o julgamento de mérito é realizado na forma colegiada, sendo vedado o exame monocrático desses recursos.
b) a forma de interposição é efetivada junto ao órgão prolator da decisão.
c) o juízo de admissibilidade é realizado diretamente pelo tribunal.
d) há efeito suspensivo imediato, por decorrência de previsão legal.
e) é sempre permitido o juízo de retratação pelo órgão prolator da decisão.

461)

Q803028 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

Determinada pessoa física propôs ação judicial no âmbito do juizado especial cível, com o valor da causa de quarenta salários-mínimos. A sentença foi julgada improcedente. Inconformada, tal pessoa interpôs recurso perante a turma recursal, cuja decisão confirmou a do juízo singular. Em consequência, a pessoa interpôs recurso especial.

Nessa situação, considerando-se o entendimento do STJ, o recurso especial será

a) cabível, se o recorrente for hipossuficiente.
b) cabível, em razão de o recorrente ser pessoa física.
c) incabível, por se tratar de decisão de turma recursal.
d) cabível, independentemente da situação econômica do autor.
e) incabível, em razão do valor da causa.

462)

Q803042 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

No juizado especial cível, a inspeção judicial em pessoas ou coisas ocorrerá

a) no curso da audiência de instrução e julgamento.
b) após apresentada a defesa, caso o juiz entenda ser necessária.
c) entre a audiência de instrução e a sentença.
d) a qualquer momento, desde que requerida pelo árbitro.
e) durante a conciliação.

463)

Q803073 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

Mariana ajuizou, pelo procedimento comum, demanda contra Carla consistente em pedido único de cobrança no valor de R$ 100 mil. Ao apresentar contestação, Carla reconheceu ser devedora de apenas R$ 70 mil, alegando haver cobrança excessiva. Posteriormente, em julgamento antecipado parcial de mérito, o magistrado emitiu pronunciamento determinando o pagamento imediato do valor incontroverso e se manifestou pelo prosseguimento do feito para produção de provas somente quanto à parcela controversa. Desse pronunciamento não foi apresentado recurso pelas partes.

Quanto ao pagamento imediato do valor de R$ 70 mil nessa situação hipotética, o pronunciamento do juiz possui natureza de

a) sentença que faz coisa julgada material.
b) sentença que não faz coisa julgada material.
c) despacho sem eficácia executória.
d) decisão interlocutória que faz coisa julgada material.
e) decisão interlocutória que não faz coisa julgada material.

464)

Q803078 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

De acordo com as disposições do CPC acerca de direito probatório, assinale a opção correta.

a) Ao final da produção antecipada de provas, deverá ser emitido pronunciamento judicial sobre a ocorrência do fato que se pretende provar, bem como sobre suas eventuais consequências jurídicas.
b) Durante a produção de prova pericial, os assistentes técnicos que atuam no processo estão sujeitos às hipóteses de impedimento ou suspeição previstas no CPC.
c) Ao magistrado é facultado inverter o ônus da prova na sentença, se ficar demonstrada excessiva dificuldade para que determinada parte cumpra seu encargo probatório.
d) O magistrado é autorizado a alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito.
e) Ao participar do processo como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público somente poderá requerer a produção de provas se houver a concordância de alguma das partes do processo.

465)

Q803080 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

Paulo ajuizou demanda contra determinada empresa, com pedido de tutela provisória de urgência antecipada na modalidade antecedente, referente ao cumprimento de obrigação de fazer. A ação foi distribuída a uma vara cível da comarca de Salvador – BA, e, ao examinar a petição inicial, o juiz concedeu a tutela requerida. Posteriormente, o réu, devidamente comunicado do ocorrido, não apresentou recurso nem qualquer outra medida que demonstrasse seu inconformismo.

Nessa situação hipotética, de acordo com o CPC, a decisão interlocutória prolatada pelo magistrado

a) tornou-se estável e o processo deve ser extinto, mas qualquer das partes poderá demandar a outra para rever, reformar ou invalidar a tutela estabilizada.
b) fez coisa julgada material e somente poderá ser desconstituída com o ajuizamento de ação rescisória pela parte interessada.
c) produzirá seus regulares efeitos apenas até sua confirmação em sentença de mérito, que deve ser obrigatoriamente prolatada pelo magistrado.
d) é nula de pleno direito: a tutela provisória antecedente somente pode ser deferida no caso de medida cautelar, e não em caso de tutela antecipada.
e) é válida, porém ineficaz: a sua implementação somente pode ocorrer após a devida confirmação em sentença ou pelo tribunal.

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