Questões de Concurso – Aprova Concursos

406)

Q820686 - INAZ do Pará - 2019 - CRF - AC - Advogado

São deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, EXCETO:

a) Prestar caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens móveis que lhes assegurem o pagamento.
b) Não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito.
c) Não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso
d) Não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento.
e) Declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva.

407)

Q791224 - IADES - 2019 - BRB - Advogado

A respeito do recurso de embargos de declaração no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

a)
Considera-se contraditória a decisão que deixe de se manifestar quanto à tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento.
b)
Cabe o recurso de embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, corrigir erro material e fazer pedido de reconsideração, a fim de que o juiz julgue novamente o processo.
c)
Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar as próprias razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração.
d)
O juiz não intimará o embargado para manifestar-se quanto aos embargos opostos, caso o eventual acolhimento destes implique a modificação da decisão embargada.
e)
Os embargos serão opostos, no prazo de cinco dias, e se sujeitam a preparo.

408)

Q792481 - VUNESP - 2019 - ESEF - Procurador Jurídico

Acerca das prerrogativas processuais da Fazenda Pública e do advogado público, assinale a alternativa correta.

a) A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, suas respectivas autarquias, fundações de direito público, empresas públicas e sociedades de economia mista gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
b)
Incidem os efeitos materiais da revelia contra o Poder Público na hipótese em que, devidamente citado, deixa de contestar o pedido do autor, sempre que estiver em litígio uma obrigação de direito privado firmada pela Administração Pública, e não um contrato genuinamente administrativo.
c) A Fazenda Pública é isenta do pagamento das despesas dos atos processuais.
d) Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público aplica- -se a multa por descumprimento das decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e criação de embaraços à sua efetivação.
e) Os advogados públicos não perceberão honorários de sucumbência, sendo os valores devidos apenas para o órgão de classe.

409)

Q802879 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto

Caso o juiz julgue parcialmente o mérito, reconhecendo a existência de obrigação ilíquida, a parte vencedora

a) poderá promover de pronto a liquidação, mediante o depósito de caução.
b) poderá promover de pronto a liquidação, ainda que seja interposto recurso pela parte vencida.
c) deverá aguardar a extinção do processo para promover a liquidação.
d) deverá promover a liquidação nos mesmos autos, em vista do princípio da eficiência.
e) poderá promover a liquidação somente após transcorrido o prazo para interposição de recurso pela parte vencida.

410)

Q802881 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto

A respeito da petição inicial de ação civil, julgue os itens a seguir.

Ainda que, para atender os requisitos da petição inicial, o autor requeira uma diligência excessivamente onerosa, é vedado ao juiz indeferir a inicial sob esse fundamento.
Ao contrário da ausência da indicação dos fundamentos jurídicos do pedido, a falta de indicação dos fatos acarreta o indeferimento de plano da inicial.
Não lhe sendo possível obter o nome do réu, o autor poderá indicar as características físicas do demandado, o que, se viabilizar a citação deste, não será causa de indeferimento da inicial.
Se a ação tiver por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, o autor deverá, sob pena de inépcia, discriminar na inicial, entre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.
b) I e IV.
c) III e IV.
d) I, II e III.
e) II, III e IV.

411)

Q802994 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

De acordo com o CPC, possui natureza de título executivo extrajudicial

a) instrumento de transação referendado pelo Ministério Público.
b) documento particular assinado somente pelo devedor e por uma única testemunha.
c) decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza.
d) sentença estrangeira homologada pelo STJ.
e) sentença arbitral.

412)

Q801547 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), o domicílio para fins de competência do foro em ação ajuizada em desfavor de sociedade sem personalidade jurídica que tenha descumprido obrigação contratual será o do local onde

a) a obrigação tiver sido contraída.
b) a obrigação deverá ser satisfeita.
c) o representante for encontrado.
d) o representante legal tiver residência fixa.
e) a sociedade exercer suas atividades.

413)

Q803017 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

Em processo que tramite no juizado especial cível, admite-se

a) denunciação do autor do fato.
b) chamamento dos demais devedores, se solidários.
c) litisconsórcio ativo.
d) assistência simples.
e) assistência litisconsorcial.

414)

Q803031 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

A respeito de mediação e conciliação, assinale a opção correta.

a) O conciliador interfere diretamente no litígio e pode sugerir opções de solução para o conflito; o mediador facilita o diálogo entre as partes, para que elas mesmas proponham as soluções.
b) O conciliador deve ser servidor efetivo do tribunal; o mediador pode ser um trabalhador voluntário ou estagiário do tribunal.
c) Acordo estabelecido na conciliação deverá ser homologado por sentença; na mediação, não haverá homologação de acordo por sentença, em nenhuma hipótese.
d) A conciliação é realizada, necessariamente, por juiz togado; a mediação pode ser realizada por mediador judicial.
e) A mediação é realizada, necessariamente, por juiz togado; a conciliação pode ser realizada por mediador judicial.

415)

Q803043 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

Contra a decisão do juizado especial cível que homologue laudo arbitral

a) não cabe recurso.
b) cabe recurso de apelação.
c) cabe recurso de agravo de instrumento.
d) cabe recurso especial.
e) cabe recurso inominado.

416)

Q803055 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

Poderá compor o polo passivo de demanda judicial perante juizado especial cível estadual, em causa de baixa complexidade, de natureza comum e que não exceda a quarenta vezes o salário mínimo, uma

a) autarquia.
b) fundação pública.
c) agência reguladora.
d) empresa pública federal.
e) sociedade de economia mista.

417)

Q803074 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

Carlos, casado com Maria no regime de comunhão parcial de bens, deseja propor ação reivindicatória de bem imóvel contra Roberto.

Nessa situação hipotética, para a propositura da ação, o CPC

a) determina a formação de litisconsórcio ativo necessário e unitário.
b) determina a formação de litisconsórcio ativo necessário e simples.
c) não exige a manifestação de Maria para que Carlos ingresse em juízo.
d) exige o consentimento de Maria para que Carlos proponha a ação, sendo vedado ao juiz, em qualquer caso, suprir a manifestação do cônjuge.
e) exige o consentimento de Maria para que Carlos proponha a ação, podendo o juiz suprir a vontade do cônjuge se constatada recusa imotivada.

418)

Q803079 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

Quanto à forma e ao momento processual adequado para se requerer a desconsideração da personalidade jurídica, o CPC determina que esse requerimento seja realizado

a) somente por meio de incidente no processo de conhecimento, sendo essa modalidade de requerimento vedada quando pleiteada apenas no momento do cumprimento de sentença.
b) na petição inicial ou por meio de incidente em cumprimento de sentença ou execução de título executivo extrajudicial, sendo essa modalidade de requerimento vedada em fase do processo de conhecimento.
c) na petição inicial ou por meio de incidente no processo ou na fase de conhecimento, sendo essa modalidade de requerimento vedada em sede de execução de título extrajudicial ou de cumprimento de sentença.
d) na petição inicial ou por meio de incidente no processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução de título executivo extrajudicial.
e) somente por meio de incidente em cumprimento de sentença ou em execução de título extrajudicial, sendo essa modalidade de requerimento vedada em fase do processo de conhecimento.

419)

Q803118 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

Em ação ajuizada no juizado especial, o vencido está isento do pagamento de custas e honorários advocatícios

a) nas sentenças de segundo grau.
b) nos casos de comprovada litigância de má-fé.
c) nos casos de improcedência dos embargos do devedor.
d) nas sentenças de primeiro grau.
e) na execução de sentença cujo objeto tenha recurso improvido.

420)

Q803120 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

Recurso de sentença proferida no juizado especial cível terá efeito

a) devolutivo, mas suspensivo para evitar dano irreparável.
b) suspensivo, mas devolutivo em algumas ações.
c) devolutivo, em todas as ações.
d) suspensivo, em todas as ações.
e) devolutivo e suspensivo, quando houver assistência judiciária.

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