Com referência à licitação pública, julgue os itens subsecutivos.
A licitação não constitui uma restrição à liberdade administrativa na escolha de seu contratante.
Julgue os itens a seguir a respeito do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.
A concessão de obras e serviços em vias federais somente poderá ser realizada mediante lei de autorização; já o transporte de cargas rodoviário e o aquaviário independem de concessão.
A respeito do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e do Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), julgue os itens seguintes.
Qualquer sanção administrativa aplicada a um fornecedor deverá ser registrada no SICAF, o que impede que o fornecedor sancionado seja contratado pelo poder público
Acerca da licitação pública, julgue os itens a seguir.
Licitação juridicamente dispensável aplica-se nos casos em que a lei dispensa diretamente a realização da licitação.
Analise as proposições a seguir, referentes à forma lícita de terceirização dos serviços continuados. Com base em Vieira e Furtado (2007), atribua a elas verdadeiro (V) ou falso (F).
( ) A administração deve observar para que não haja subordinação direta do pessoal da empresa à contratante
( ) A administração deve observar a pessoalidade com empregados da empresa.
( ) A administração poderá contratar os serviços para as áreas-fim e meio.
( ) A administração deve observar que a contratação deve ser para cargos extintos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
Assinale a alternativa que indica a modalidade de licitação a que se refere o trecho abaixo, extraído da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.
[...] é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
Para a habilitação nas licitações serão exigidos
alguns documentos específicos variados de caso a
caso. Baseado no tema leia as sentenças e assinale a
alternativa correta:
I. Dentre a documentação relativa à habilitação jurídica,
conforme o caso, consistirá por exemplo em ato
constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor,
devidamente registrado, em se tratando de sociedades
comerciais, e, no caso de sociedades por ações,
acompanhado de documentos de eleição de seus
administradores.
II. Parte da documentação relativa à regularidade fiscal
e trabalhista, conforme o caso, consistirá em prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual
e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra
equivalente, na forma da lei.
III. A prova de regularidade relativa à Seguridade Social e
ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS),
demonstrando situação irregular no cumprimento dos
encargos sociais instituídos por lei, é um exemplo
de documentação necessária no que refere-se a
regularidade fiscal e trabalhista.
Julgue os itens seguintes, acerca de licitação e de contratos
administrativos.
No pregão, diversamente do que ocorre na concorrência, só haverá o exame dos documentos de habilitação do licitante que tiver apresentado a melhor proposta.
Identifique na frase a seguir as principais características atribuíveis a um processo de compras.
A compra pode ser caracterizada como a contratação mais vantajosa para aquisição de um bem ou serviço na quantidade certa, na qualidade definida, do fornecedor adequado, no tempo certo, ao melhor preço.
Com relação as particularidades que devem estar presentes nos processos de licitação pública em consonância com a Lei n. 8.666/93 e a Lei n. 12.349/10, analise as afirmativas a seguir.
I. Tanto os compradores públicos quanto os privados devem exercer o seu poder discricionário com vistas à escolha mais vantajosa.
II. Aos compradores públicos não é permitido interpretar as regras ou agir nos espaços em que a lei é omissa.
III. De acordo com a nova redação dada ao caput do Art. 3° da Lei n. 8.666/93, a licitação passa também a objetivar a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
Assinale:
Os itens relacionados a seguir fazem parte da fase preparatória do pregão, à exceção de um. Assinale-o.
A Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, lista as modalidades de licitação que um órgão público poderá adotar, nas compras ou contratação de serviços e as situações em que devam ser utilizadas. Sobre esse assunto, assinale a alternativa incorreta.
Em procedimento licitatório na modalidade pregão eletrônico, encerrada a etapa de lances, o pregoeiro adotou os seguintes procedimentos:
I. apresentou contraproposta ao licitante autor do lance mais vantajoso, com vistas a obter proposta mais vantajosa, observado o critério de julgamento e as condições previstas no edital.
II. examinou a compatibilidade de preço da proposta classificada em primeiro lugar em relação ao estimado para contratação.
III. constatando que o autor da proposta classificada em primeiro lugar não atendia às exigências habilitatórias, examinou a proposta subsequente.
De acordo com as disposições do Decreto no 5.450/2005, é correto afirmar:
Assinale a alternativa que indica um princípio norteador da Lei de Licitações (Lei n. 8.666/93).
O princípio da vinculação ao instrumento convocatório, que informa os procedimentos de licitação instaurados pela administração pública, expressa-se
Julgue os itens seguintes, relativos à Lei n.º 10.520/2002, que regula a modalidade de licitação denominada pregão.
Considere que, em um pregão, participem apenas três empresas, cujas propostas, na primeira rodada de ofertas, foram, respectivamente, R$ 1.000,00, R$ 700,00 e R$ 500,00. Nessa situação, todos os participantes do referido certame poderão oferecer novos lances, quaisquer que sejam os preços oferecidos.
