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Pelo princípio da legalidade, a fixação de despesas e a previsão de receitas devem ser aprovadas pelo Poder Legislativo, tornando-se uma lei. O instrumento em que se materializa esse ato é:
Diretrizes orçamentárias.
Orçamento anual.
Plano plurianual.
Orçamento das estatais.
Orçamento da previdência social.
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