Questões de Concurso – Aprova Concursos

586)

Q476613 - FGV - 2016 - IBGE - Analista - Processos Administrativos Disciplinares

Em matéria de processos administrativos disciplinares,

especificamente quanto ao regime jurídico de suas comissões, a

Lei nº 8.112/90 estabelece que:

a)
o processo disciplinar será conduzido por comissão composta de cinco servidores estáveis designados pela autoridade competente;
b)
o presidente da comissão deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado;
c)
as reuniões e as audiências das comissões serão públicas e agendadas com antecedência de no mínimo 3 (três) dias, vedado terem caráter reservado;
d)
o prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 90 (noventa) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, permitida uma prorrogação;
e)
os membros da comissão dedicarão parcialmente seu tempo aos trabalhos disciplinares, sem prejuízo das funções de seus cargos originais, vedada a dispensa do ponto em qualquer caso.

587)

Q473739 - CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Serviço Social

A respeito da responsabilidade do servidor, assinale a opção correta

à luz da Lei n.º 8.112/1990.

a)
Eventual decisão que absolva servidor público na esfera penal não interfere nas esferas civil e administrativa.
b)
A denúncia feita pelo servidor à autoridade competente a respeito da suspeita de envolvimento de seu superior em ato de improbidade acarreta a sua responsabilidade, se posteriormente verificada a inexistência de infração.
c)
A responsabilidade regressiva do servidor por dano praticado contra terceiro no exercício de suas funções é objetiva.
d)
A responsabilidade criminal do servidor alcança contravenções eventualmente por ele praticadas no exercício de suas funções.
e)
A responsabilidade regressiva do servidor por dano praticado contra terceiro é personalíssima, não se estendendo a seusherdeiros e sucessores.

588)

Q775039 - Consultec - 2016 - Prefeitura de Ilhéus - BA - Técnico em Edificações

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório.

Em relação ao estágio probatório, analise as afirmativas e marque com V as verdadeiras e com F, as falsas.

( ) Tem a duração de 36 meses.

( ) Os requisitos do estágio probatório serão aferidos em instrumento próprio, a ser preenchido pela chefia imediata do servidor.

( ) A avaliação final do servidor será promovida no 34º mês contado a partir da posse, pela chefia imediata e pelo titular da Administração de Recursos Humanos.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é a

a) V F V
b) V V V
c) V F F
d) F V F
e) F V V

589)

Q455414 - FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico Administrativo

Com relação ao regime disciplinar dos servidores públicos, e de

acordo com os termos da Lei n° 8.112/1990, assinale a alternativa

correta.

a)
Ao servidor não é proibido promover manifestação a preço ou desapreço no recinto da repartição.
b)
É dever do servidor público manter conduta compatível com a moralidade administrativa.
c)
A pena de demissão não sera aplicada nos casos de insubordinação grave em serviço.
d)
A responsabilidade civil do servidor publico decorre de ato omissivo culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
e)
A pena de destituicao de cargo em comissao exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita à penalidade de advertência.

590)

Q457092 - CESPE - 2016 - DPU - Agente Administrativo - Conhecimentos Básicos

Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir.

Além do vencimento, poderão ser pagos ao servidor

indenizações, gratificações e adicionais, vantagens que serão

incorporadas ao seu vencimento.

Errado
Certo

591)

Q457097 - CESPE - 2016 - DPU - Agente Administrativo - Conhecimentos Básicos

Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir.

Em face da garantia da estabilidade, o servidor público estável

só perderá o cargo por força de decisão judicial.

Errado
Certo

592)

Q468741 - ESAF - 2016 - ANAC - Técnico Administrativo

Segundo a Lei n. 8.112/1990, caracterizam-se como

proibições ao servidor, exceto:

a)
cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.
b)
levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou,quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração.
c)
recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
d)
cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.
e)
recusar fé a documentos públicos.

593)

Q476600 - FGV - 2016 - IBGE - Analista - Processos Administrativos Disciplinares

Consoante dispõe a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o recurso administrativo:

a) será cabível somente em face de razões de legalidade e não por motivo de mérito da decisão, em respeito à imutabilidade da coisa julgada administrativa;
b) será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior;
c) dependerá de caução, como regra, para sua interposição, e o valor será equivalente à vantagem econômica que poderá ser auferida pelo administrado ao final do processo;
d) terá prazo de quinze dias para sua interposição, como regra, a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida;
e) deverá ser decidido, como regra, no prazo máximo de dez dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

594)

Q476605 - FGV - 2016 - IBGE - Analista - Processos Administrativos Disciplinares

Em relação à licença por motivo de doença em pessoa da família, a Lei nº 8.112/90 dispõe que:

a) será concedida ao servidor por motivo de doença de dependente que viva a suas expensas, independentemente de constar do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial;
b) poderá ser concedida, incluídas as prorrogações, a cada período de doze meses por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor e por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem remuneração;
c) será concedida, incluídas as prorrogações, a cada período de doze meses por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor e mediante comprovação a ser renovada mensalmente por perícia médica oficial;
d) poderá ser concedida, incluídas as prorrogações, a cada período de doze meses por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, sem remuneração e somente será deferida se a assistência do servidor for indispensável e não puder ser prestada junto com o exercício do cargo;
e) será concedida ao servidor por motivo de doença de parente até o segundo grau civil, que conste do seu assentamento funcional, independentemente de comprovação por perícia médica oficial que só é exigível quando se tratar de licença para tratamento da saúde do próprio servidor.

595)

Q476612 - FGV - 2016 - IBGE - Analista - Processos Administrativos Disciplinares

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço

público é obrigada a promover a sua apuração imediata.

Consoante dispõe a Lei nº 8.112/90, a sindicância:

a)
pode resultar em aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
b)
é procedimento sumário que apura falta funcional leve e prescinde da ampla defesa ao investigado;
c)
pode ensejar aplicação direta de penalidade de demissão, desde que observados o contraditório e a ampla defesa;
d)
tem prazo para conclusão de até 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior;
e)
segue procedimento sumário, suprimindo a fase de instauração e passando direto para alegações finais quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar.

596)

Q476681 - FGV - 2016 - IBGE - Analista - Recursos Humanos - Administração de Pessoal

João, servidor público, ocupa cargo efetivo de analista de

recursos humanos na União e de auxiliar de documentação no

Estado de São Paulo. Nos dois casos a jornada é de 40 horas

semanais. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir:

I – Tem-se cenário de acumulação lícita de cargos, uma vez que

os cargos integram entes federativos distintos.

II – É cabível, nesse caso, instauração de processo disciplinar em

razão de acúmulo ilegal de cargos.

III – Caso seja caracterizada a acumulação ilegal, aplicar-se-á a

pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou

disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções

públicas.

IV – Caso seja caracterizada boa-fé, aplicar-se-á a pena de

advertência, podendo João optar pela permanência em ambos os

cargos.

Está correto somente o que se afirma em:

a)
I e II;
b)
II e III;
c)
II e IV;
d)
I, III e IV;
e)
II, III e IV.

597)

Q476888 - FGV - 2016 - IBGE - Analista - Recursos Materiais e Logística

Marina, servidora estável de fundação pública federal, foi eleita

Vereadora nas últimas eleições municipais. De acordo com o regime

jurídico sobre a matéria previsto na Lei nº 8.112/90, Marina:

a)
poderá acumular as funções de seu cargo efetivo com as do mandato eletivo, se houver compatibilidade de horário, percebendo as vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
b)
poderá acumular as funções de seu cargo efetivo com as do mandato eletivo, se houver compatibilidade de horário, mas terá que escolher a remuneração de um dos dois cargos públicos;
c)
será afastada do seu cargo efetivo, independentemente de haver compatibilidade de horário para acumulação dos cargos, sendo-lhe facultado optar por uma das duas remunerações;
d)
será afastada do seu cargo efetivo, se não houver compatibilidade de horário para acumulação dos cargos, sendo-lhe obrigatório auferir a remuneração referente ao cargo eletivo;
e)
será afastada do seu cargo efetivo, se não houver compatibilidade de horário para acumulação dos cargos, sendo-lhe obrigatório auferir a remuneração referente ao seu cargo efetivo.

598)

Q489540 - CESPE - 2016 - INSS - Analista do Seguro Social - Serviço Social

Aldo e Sandra são casados e pais de três crianças. Sandra é servidora pública efetiva de determinada fundação pública vinculada ao governo federal, e Aldo, que não é concursado, ocupa um cargo em comissão em um órgão público federal.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, referente à seguridade social do servidor público.

Os filhos de Aldo e Sandra, como dependentes de servidor

público, têm direito aos seguintes benefícios do plano de

seguridade social: pensão, auxílio-funeral, auxílio-reclusão e

assistência à saúde.

Errado
Certo

599)

Q563421 - FUNRIO - 2016 - IF-BAIANO - Enfermeiro,

O regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece que constituem deveres do servidor, dentre outros, os seguintes:

a) ser leal às instituições a que servir e promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
b) proceder de forma desidiosa e praticar usura sob qualquer de suas formas.
c) utilizar recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares e zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público.
d) manter conduta compatível com a moralidade administrativa e representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
e) exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo e opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

600)

Q498154 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIX - Primeira Fase

Fulano, servidor público federal lotado em órgão da

administração pública federal no Estado de São Paulo,

contesta ordens do seu chefe imediato, alegando que são

proibidas pela legislação. A chefia, indignada com o que

entende ser um ato de insubordinação, remove Fulano, contra

a sua vontade, para órgão da administração pública federal no

Distrito Federal, para exercer as mesmas funções, sendo certo

que havia insuficiência de servidores em São Paulo, mas não

no Distrito Federal.

Considerando as normas de Direito Administrativo, assinale a

afirmativa correta.

a)
A remoção de Fulano para o Distrito Federal é válida, porque configura ato arbitrário da Administração.
b)
Não é cabível a remoção do servidor com finalidades punitivas, por se ter, em tal hipótese, desvio de finalidade.
c)
A remoção pode ser feita, uma vez que Fulano não pautou sua conduta com base nos princípios e regras aplicáveisaos servidores públicos.
d)
O ato de insubordinação deveria ter sido constatado por meio de regular processo administrativo, ao fim do qual poderia ser aplicada a penalidade de remoção.

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