Questões de Concurso – Aprova Concursos

76)

Q769957 - FADESP - 2016 - PM-PA - Aluno Soldado,

Consideradas as previsões da Lei Nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), pode-se afirmar que

a) se o agente que porta ilegalmente arma de fogo de uso permitido vier a dispará-la, responderá pelos crimes previstos nos arts. 14 e 15 da Lei Nº 10.826/2003, com as penas somadas.
b) a simples posse de carregador municiado de arma de fogo de uso permitido em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência não caracteriza o crime previsto no art. 12, da Lei Nº 10.826/2003.
c) é isento de pena o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixar justificadamente de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas, depois de ocorrido o fato.
d) o agente que modifica as características de arma de fogo para fins de dificultar ou, de qualquer modo, induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz, responde pelo crime previsto no art. 14 da Lei Nº 10.826/2003 (porte de arma de fogo de uso permitido).
e) aos integrantes das guardas municipais dos Municípios que integram regiões metropolitanas será autorizado porte de arma de fogo, quando em serviço.

77)

Q494396 - MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina

O tipo penal do art. 15 da Lei n. 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) prevê pena de

reclusão e multa para a conduta de disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar

habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, apresentando,

contudo, uma ressalva que caracteriza ser o crime referido de natureza subsidiária, qual

seja, desde que as condutas acima referidas não tenham como finalidade a prática de outro

crime.

Errado
Certo

78)

Q337963 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Perito Médico - Legista

Quem vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente,

arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou

adolescente, segundo o Estatuto do Desarmamento, incide

nas penas do crime de

a)
disparo de arma de fogo.
b)
omissão de cautela.
c)
porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
d)
posse irregular de arma de fogo de uso permitido.
e)
posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

79)

Q402246 - CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Cargo 2 - Conhecimentos Específicos

Julgue os próximos itens, acerca do Estatuto do Desarmamento

(Lei n.º 10.826/2003), da Resolução Conjunta CNJ/CNMP

n.º 4/2014 e do Código Internacional Q.

Os policiais militares e civis do Distrito Federal são isentos do

pagamento de taxas de registro ou renovação do porte de arma,

prerrogativa esta que não se estende aos policiais dos demais

estados da Federação.

Errado
Certo

80)

Q450821 - CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Cargo 2

Com base no disposto na legislação penal especial, assinale a opção

correta.

a)
Segundo a Lei n.º 12.850/2013, não é permitido ao juiz conceder perdão judicial ao réu colaborador que tenha identificado os demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por ele praticadas.
b)
Segundo o entendimento do STJ, o réu condenado, pela prática do crime de tortura, a reprimenda de dois anos de reclusão deve, por expressa previsão legal, iniciar o cumprimento da pena em regime fechado.
c)
A perda do cargo ou função pública constitui efeito automático da condenação de funcionário público que tiver cometido crimes de racismo no exercício de suas funções, independentemente de motivação específica na sentença.
d)
Conforme entendimento do STJ, tendo sido o motorista, com base no previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB),condenado por homicídio culposo por ter matado alguém ao conduzir imprudentemente, no exercício de sua profissão ou atividade, veículo de transporte de passageiros, aplica-se causa de aumento de pena prevista no CTB, independentemente de ele estar efetivamente transportando passageiros no momento do delito.
e)
Indivíduo que guarda, em sua residência, arma de fogo de uso restrito comete o crime de posse irregular de arma de fogo.

81)

Q627336 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

Assinale a alternativa correta:

a)
Considerando-se a Lei nº 10.826/2013 (Estatuto do Desarmamento), não comete qualquer crime a pessoa que, possuindo autorização para o porte de arma de fogo permitido, adentra em local público com a arma municiada, podendo, entretanto, ser sancionada administrativamente.
b)
Em relação aos crimes previstos na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, observada a prévia manifestação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, do representante do Ministério Público.
c)
Aquele que oferece droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, à pessoa de seu relacionamento, para juntos consumirem, deve ser considerado usuário, nos termos do que dispõe a Lei nº 11.343/2006 (Lei de Tóxicos).
d)
Conforme a Lei nº 12.850/2013 (Crime Organizado), os condenados por integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa iniciarão o cumprimento da pena em regime fechado.
e)
Tratando-se de crime ambiental previsto na Lei nº 9.605/1998, não é necessário que a infração, para ser passível de responsabilização penal a pessoa jurídica, deva ser cometida no interesse ou benefício da entidade.

82)

Q307274 - CESPE - 2015 - MPU - Técnico - Especialidade: Segurança Institucional e Transporte

Com referência ao Estatuto do Desarmamento, julgue os itens

subsecutivos.

Se uma pessoa for flagrada portando um punhal que tenha mais

de 12 cm e dois gumes, ela poderá responder pelo crime de

porte ilegal de arma, previsto no Estatuto do Desarmamento.

Errado
Certo

83)

Q355641 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

Em cada uma das opções abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

a)
Júlio recebeu de boa-fé moeda falsa em transação comercial e, após saber da falsidade e visando evitar prejuízo, restituiu a moeda à circulação ao realizar compras em um supermercado. Nessa situação, ao fazer pagamento de suas compras com moeda falsa, Júlio praticou crime punido com pena de detenção.
b)
Renato, guarda municipal de cidade brasileira, favoreceu a remessa de um lote de trinta armas de fogo de uso permitido, sem autorização da autoridade competente, para país fronteiriço com o Brasil. Nessa situação, Renato praticou crime de tráfico internacional de arma de fogo, sem que incida causa de aumento de pena prevista no Estatuto do Desarmamento.
c)
José, com o intuito de enganar representante de instituição bancária para celebrar contrato de mútuo, apresentou contracheque e identidade falsos na ocasião do negócio. Nessa situação, praticou crime contra o sistema financeiro.
d)
Paulo e Pedro, ambos com bons antecedentes e sem condenação anterior transitada em julgado, associaram-se a outros quatro indivíduos com o intuito de praticar reiteradamente a venda de substâncias entorpecentes. Nessa situação, Paulo e Pedro cometeram delito de associação para o tráfico e, em razão de seus antecedentes pessoais, devem ser beneficiados com diminuição de pena prevista na Lei de Entorpecentes.
e)
Tarcísio, presidente de uma organização não governamental, deixou de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos empregados dessa associação no prazo e na forma legal e convencional. Nessa situação, caso tenha agido com dolo específico, ou seja, com intuito deliberado de fraudar a previdência social, Tarcísio terá cometido delito de apropriação indébita previdenciária.

84)

Q803917 - Fundação La Salle - 2015 - Prefeitura de Canoas - RS - Guarda Municipal

De acordo com o Art. 9° da Lei n.° 10.826/2003, compete ao ____________ a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e, ao Comando do Exército, nos termos do regulamento desta Lei, o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima:

a)
Ministério da Justiça
b)
Poder Executivo
c)
alto comando da Polícia Federal
d)
Ministério do Exército
e)
Poder Legislativo

85)

Q290598 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe

É cominada pena de detenção aos seguintes crimes da

Lei nº 10.826/03:

a)
posse de arma de fogo de uso permitido e posse de arma de fogo de uso restrito.
b)
disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
c)
posse irregular de arma de fogo de uso permitido e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
d)
posse irregular de arma de fogo de uso permitido e omissão de cautela.
e)
disparo de arma de fogo e omissão de cautela.

86)

Q289628 - CESPE - 2015 - DPE - PE - Defensor Público

Tales foi preso em flagrante delito quando transportava,

sem autorização legal ou regulamentar, dois revólveres de

calibre 38 desmuniciados e com numerações raspadas.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem,

com base na jurisprudência dominante dos tribunais superiores

relativa a esse tema.

A apreensão das armas de fogo configurou concurso formal de

crimes.

Errado
Certo

87)

Q307273 - CESPE - 2015 - MPU - Técnico - Especialidade: Segurança Institucional e Transporte

Com referência ao Estatuto do Desarmamento, julgue os itens subsecutivos.

As armas das polícias militares deverão ser registradas no Sistema Nacional de Armas.

Errado
Certo

88)

Q355467 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Guarda Municipal

De acordo com a Lei nº 10.826/2003, podem portar arma de fogo, sob as condições estabelecidas em lei e regulamentos,

EXCETO:

a)
os advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil.
b)
os integrantes das Forças Armadas.
c)
os integrantes das guardas municipais das capitais dos estados e dos municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes.
d)
os auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil.
e)
os membros do Ministério Público.

89)

Q402244 - CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Cargo 2 - Conhecimentos Específicos

Julgue os próximos itens, acerca do Estatuto do Desarmamento

(Lei n.º 10.826/2003), da Resolução Conjunta CNJ/CNMP

n.º 4/2014 e do Código Internacional Q.

O ato de montar ou desmontar uma arma de fogo, munição ou

um acessório de uso restrito, sem autorização, no exercício de

atividade comercial constitui crime de comércio ilegal de arma

de fogo, com a pena aumentada pela metade.

Errado
Certo

90)

Q780563 - COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Municipal

Segundo a Lei do Desarmamento, é CORRETO afirmar:

a)
É desnecessário o registro no SINARM dos armeiros em atividade no país, bem com a licença para o exercício de tal atividade.
b)
Para aquisição de arma de fogo de uso permitido, o interessado somente precisa comprovar sua ocupação lícita e residência certa.
c)
Está proibido ao Auditor da Receita Federal do Brasil o porte de arma de fogo, visto que sua atividade laboral não é correlata à de segurança pública ou mesmo privada.
d)
As armas de propriedade de empresa de segurança privada e de transporte de valores, legalmente constituídas, somente poderão ser utilizadas por seus funcionários quando em serviço, sendo da empresa a responsabilidade e guarda das armas registradas em seu nome.
e)
A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, dentro do território brasileiro, é de competência das Secretarias de Segurança Pública dos Estados, respeitado o limite territorial de cada Unidade Federada.

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