Considerando o que dispõe a Lei n.º 10.826/2003 — Estatuto do Desarmamento — sobre a posse e o porte de armas de fogo e de munição para determinados servidores dos quadros de pessoas do Poder Judiciário, julgue o item a seguir.
Os servidores que efetivamente exerçam função de segurança de tribunal terão direito de portar arma de fogo fornecida pela respectiva instituição mesmo que não estejam em horário de serviço.
Consideradas as previsões da Lei Nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), pode-se afirmar que
Considerando o que dispõe a Lei n.º 10.826/2003 — Estatuto do Desarmamento — sobre a posse e o porte de armas de fogo e de munição para determinados servidores dos quadros de pessoas do Poder Judiciário, julgue o item a seguir.
Em um tribunal, apenas 50% dos servidores que exerçam função de segurança poderão portar e usar armas de fogo, cabendo ao presidente do órgão designar os servidores contemplados com essa prerrogativa.
Com o intuito de assegurar sua proteção pessoal, Jonas adquiriu, de maneira informal, uma arma de fogo de uso permitido, com numeração raspada, e guardou-a no bar em que trabalha. Duas semanas depois, arrependido da aquisição, Jonas procurou a DP, com o objetivo de resolver, juridicamente, essa situação e escapar das sanções cabíveis previstas na legislação pertinente.
Nessa situação hipotética, considerando-se o entendimento dos tribunais superiores acerca do tema, o DP deverá orientar Jonas a
Considere a situação hipotética: William, Serena e Juliana são guardas municipais de um município cuja população é de 39 200 habitantes, não integrante de nenhuma região metropolitana. Diante disso, dadas as afirmativas segundo o Estatuto do Desarmamento,
I. Se William possuir ou mantiver sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, poderá ser condenado a uma pena de detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
II. Se Serena disparar arma de fogo em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, poderá ser condenada a uma pena de reclusão, de 4 (quatro) a 7 (sete) anos, e multa.
III. Se Juliana portar, detiver, adquirir, fornecer, receber, tiver em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, mantiver sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, poderá ser condenada a uma pena de reclusão, de 8 (oito) a 11 (onze) anos, e multa.
verifica-se que está(ão) correta(s)
Considerando o atual entendimento dos tribunais superiores quanto aos institutos do Código de Defesa do Consumidor, do Estatuto do Desarmamento e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção correta.
A respeito do porte, do manuseio e das características das armas de fogo, julgue o item seguinte.
Durante os testes com armamentos, para evitar que os projéteis ricocheteiem, as armas de fogo devem ser disparadas com suas miras apontadas para superfícies planas ou na água.
Considerando a jurisprudência do STJ a respeito dos crimes
hediondos, do tráfico de entorpecentes, do Estatuto do
Desarmamento e do ECA, assinale a opção correta.
Considerando o Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/03), marque a alternativa CORRETA:
Acerca do Decreto Federal que regulamenta o Estatuto do Desarmamento – Lei 10.826/2003 – , analise as assertivas a seguir e assinale
a alternativa correta.
I. Serão registradas no Comando do Exército e cadastradas no SIGMA as armas de fogo das empresas de segurança privada e de transporte de valores.
II. As armas dos integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais possuem registro próprio e devem ser cadastradas no SINARM.
III. O Porte de Arma de Fogo das praças das Forças Armadas e dos Policiais e Corpos de Bombeiros Militares é regulado em norma específica, por atos
dos Comandantes das Forças Singulares e dos ComandantesGerais das Corporações.
Considerando a legislação que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição (Lei n° 10.826/2003), os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam:
I - submetidos a regime de dedicação exclusiva.
II - sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento.
III - subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle.
Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?
Considerando os tipos penais descritos no Estatuto do Desarmamento – Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, assinale a alternativa que contenha uma descrição típica INCORRETA.
Nos termos da Lei Nº 10.826/2013, o tipo penal de “porte ilegal de arma de fogo de uso permitido" é descrito como sendo o ato de:
Considerando o que dispõe a Lei n.º 10.826/2003 — Estatuto do Desarmamento — sobre a posse e o porte de armas de fogo e de munição para determinados servidores dos quadros de pessoas do Poder Judiciário, julgue o item a seguir.
O servidor da área de segurança de um tribunal, no exercício da atividade, poderá optar pelo porte e pelo uso de arma de fogo de propriedade particular, desde que a arma esteja registrada.
A guarda de arma desmuniciada, de uso permitido, em sua própria residência, constituirá crime
