Com base na Lei n.° 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Siriarm, define crimes e dá outras providências, analise as afirmações abaixo.
I - A empresa que comercializar arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente, como também a manter banco de dados com todas as características da arma e cópia dos documentos previstos no Art. 4° desta lei.
II - A empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições responde legalmente por essas mercadorias, ficando registradas como de sua propriedade enquanto não forem vendidas.
III - A comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante autorização do Sinarm.
Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?
Com base na Lei n.° 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, analise as afirmações abaixo e assinale (V) para Verdadeiro e (F) para Falso.
( ) Aos integrantes das guardas municipais dos Municípios que integram regiões metropolitanas será autorizado porte de arma de fogo, quando em serviço.
( ) As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores, constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente podendo ser utilizadas quando em serviço, devendo essas observar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, sendo o certificado de registro e a autorização de porte expedidos pela Polícia Federal em nome da empresa.
( ) O proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança privada e de transporte de valores responderá pelo crime de omissão de cautela, sem prejuízo das demais sanções administrativas e civis, se deixarde registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de armas de fogo, acessórios e munições que estejam sob sua guarda, nas primeiras 06 (seis) horas depois de ocorrido o fato.
( ) A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Tales foi preso em flagrante delito quando transportava,
sem autorização legal ou regulamentar, dois revólveres de
calibre 38 desmuniciados e com numerações raspadas.
Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem,
com base na jurisprudência dominante dos tribunais superiores
relativa a esse tema.
O fato de as armas apreendidas estarem desmuniciadas não
tipifica o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso
restrito em razão da total ausência de potencial lesivo da
conduta.
Com relação ao Estatuto do Desarmamento, Lei
nº 10.826/2003, assinale a alternativa correta.
Segundo o Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de arma de fogo de uso permitido, com numeração íntegra ou raspada, a chamada abolitio criminis temporária teve seu prazo temporal respectivamente findo em
No que diz respeito a armamento e tiro e à legislação brasileira que trata de posse e porte de arma de fogo, julgue os itens subsequentes.
A autorização de porte de arma aos responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ao Brasil ou aqui sediados é da competência do Ministério da Justiça.
Assinale a alternativa que contém, segundo a Legislação brasileira em vigor, resposta jurídica adequada para a seguinte situação:
Cidadão que, movido por compaixão, possuidor de licença regular para porte e valendo-se de arma de fogo devidamente registrada, realiza disparo em via pública, matando, deliberadamente, um cachorro de estimação que, há muito, agonizava com um câncer terminal pelo qual muito sofria.e
Em 2003, foi sancionado o Estatuto do Desarmamento
que trouxe importantes modificações na tipificação dos crimes
relacionados com armas de fogo. Analisando-se os
crimes previstos no Estatuto do Desarmamento, em havendo
a utilização de armas de fogo, acessórios ou muni-
ções de uso proibido ou restrito, terá a pena aumentada
da metade o crime de
Julgue o seguinte item, acerca de crimes relacionados a arma de fogo e à propriedade industrial.
Considere que um caçador, andando em uma mata, encontre um dispositivo ótico de pontaria e passe a utilizá-lo em sua arma de caça, devidamente registrada. Considere, ainda, que ele conte com o porte legal de arma para a caça. Nesse caso, o fato de ele acoplar o dispositivo à sua arma de fogo e utilizá-la configurará crime previsto na legislação específica de porte ilegal de arma de fogo.
É competência do Sistema Nacional de Armas - SINARM, entre outras,
Em relação aos crimes previstos na parte especial do Código Penal, ao crime de abuso de autoridade e ao que dispõem o Estatuto do Idoso e a Lei contra o Preconceito, julgue os próximos itens.
O agente que atirar com um revólver em via pública no intuito de matar alguém não responderá pelo crime de disparo de arma de fogo, mas tão somente pelo crime que ele pretendia praticar, ou seja, crime doloso contra a vida.
Julgue os seguintes itens, acerca de crimes relacionados a armas de fogo e à propriedade industrial.
Se um indivíduo que não possua porte de arma de fogo transportar, a pedido de um amigo que possua o referido porte, munição de uma arma de fogo e, estando sozinho nessas circunstâncias, for encontrado pela polícia, tal fato configurará crime previsto em lei.
Com relação à legislação das armas de fogo,
De acordo com a Lei no 10.826/2003, que versa sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo, é correto afirmar que é de competência da Polícia Federal:
I. o registro de arma de fogo de uso restrito.
II. a expedição do certificado de registro de arma de fogo.
III. o recebimento de armas de fogo adquiridas regularmente pelos possuidores ou proprietários, mediante recibo e indenização.
Está correto o que consta APENAS em
X é proprietário de uma empresa de segurança onde trabalham os vigilantes Y, Z e W. Em determinada manhã, Y esquece de ir ao depósito de armas e munições do local para se preparar para o serviço, permanecendo desarmado durante todo o dia. Ao cair da tarde, meliantes invadem a empresa e rendem Z, que se encontrava dormindo em uma guarita na porta da empresa, embora estivesse de serviço. Ao ver o colega em dificuldades, W inicia intensa troca de tiros com os meliantes, mas, ferido, acaba deixando sua arma cair ao solo, levando-a a disparar, atingindo um dos empregados da empresa. Os assaltantes conseguem invadir o depósito de armas e munições da empresa e levam vários revólveres calibre 38 e duas espingardas calibre 16. No dia seguinte, X é aconselhado por um de seus advogados a registrar o assalto e comunicar o roubo à Polícia Federal, mas decide não fazê-lo. Tendo em vista as disposições presentes na legislacão em vigor, conclui-se que, dentre os personagens da narrativa, praticou/praticaram crime SOMENTE
