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Quem vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente,
arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou
adolescente, segundo o Estatuto do Desarmamento, incide
nas penas do crime de
disparo de arma de fogo.
omissão de cautela.
porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
posse irregular de arma de fogo de uso permitido.
posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.
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