Questões de Concurso – Aprova Concursos

76)

Q349461 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco

Prevê a Lei Orgânica do Município de São Paulo que o Município, em cooperação com o Estado e a União, promoverá a preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente. Dentre outros instrumentos, para tal finalidade, encontra-se

a)
a prestação de contas semestral à Câmara Municipal de São Paulo e à população.
b)
a realização periódica de auditoria nos sistemas de controle de qualidade do ar atmosférico no Município.
c)
o registro periódico anual dos recursos naturais, renováveis ou não, existentes no território do Município.
d)
a concessão de anistia a quem tenha praticado infração de menor potencial ofensivo às normas de proteção ambiental.
e)
a apresentação de Plano Diretor da limpeza urbana, mediante projeto de lei, à Câmara Municipal.

77)

Q349458 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco

Dispõe a Lei Orgânica do Município de São Paulo que o Município poderá, na forma da lei, obter recursos junto à iniciativa privada para a construção de obras e equipamentos, por meio da

a)
formação de consórcios urbanos.
b)
parceria público-privada.
c)
inclusão da obra ou equipamento no Plano Diretor.
d)
requisição urbanística.
e)
operação urbana.

78)

Q349460 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco

Em relação aos serviços públicos, prevê a Lei Orgânica do Município de São Paulo que o não cumprimento dos encargos trabalhistas, bem como das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho e de proteção do meio ambiente, pela prestadora de serviços públicos, importará

a)
a rescisão do contrato com direito a indenização pelo tempo faltante para o encerramento do contrato.
b)
multa, aplicada após regular processo administrativo, que será descontada da garantia do respectivo contratado.
c)
a rescisão do contrato sem direito a indenização.
d)
suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos.
e)
advertência, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

79)

Q349457 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco

A prestação de serviços e a realização de obras públicas por entidades vinculadas ao Município, ao Estado ou à União deverão

a)
prevenir distorções e abusos no desfrute econômico da propriedade urbana.
b)
coibir o uso especulativo da terra como reserva de valor e recuperar para a coletividade a valorização imobiliária decorrente da ação do Poder Público.
c)
assegurar o adequado aproveitamento, pela atividade imobiliária, do potencial dos terrenos urbanos.
d)
ser obrigatoriamente submetidas ao Município para aprovação ou compatibilização recíproca.
e)
assegurar a justa distribuição dos ônus e encargos decorrentes das obras e serviços da infraestrutura urbana.

80)

Q201543 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

No Estado de São Paulo, o processo administrativo será ins- taurado por portaria, no prazo improrrogável de 8 (oito) dias do recebimento da determinação, e concluído no prazo, con- tado da citação do acusado de:

a) 120 dias.
b) 30 dias.
c) 90 dias.
d) 180 dias.
e) 60 dias

81)

Q192982 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Perito Criminal

Nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 1.151, de 25 de outubro de 2011, o cargo de Superintendente da Polícia Técnico-Científica, de provimento em comissão, será ocupado

a) por integrante da carreira de Delegado de Polícia, nos termos da lei.
b) alternadamente, por integrante das carreiras de Médico Legista e Perito Criminal, nos termos da lei.
c) alternadamente, por integrante das carreiras de Médico Legista, Perito Criminal e Delegado de Polícia, nos termos da lei.
d) por integrante da carreira de Perito Criminal, nos termos da lei.
e) por integrante da carreira de Médico Legista, nos termos da lei.

82)

Q201542 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

Assinale a alternativa correta acerca do que dispõe a lei do Estado de São Paulo a respeito das aposentadorias.

a) O funcionário público em disponibilidade, nos termos da referida lei, não poderá ser aposentado por invalidez.
b) O provento da aposentadoria poderá ser superior ao vencimento ou remuneração e demais vantagens percbidas pelo funcionário, nas hipóteses taxativas previstas na lei
c) A aposentadoria compulsória será concedida ao servi- dor aos 65 anos e à servidora aos 60 anos de idade.
d) A aposentadoria compulsória é automática, caso em que o funcionário se afastará no dia imediato em que atingir a idade limite, independentemente da publicação do ato declaratório da aposentadoria.
e) Qualquer alteração do vencimento ou remuneração e vantagens percebidas pelo funcionário, em virtude de medida geral, não será extensiva ao provento do apo- sentado, que dependerá de reajuste a ser determinado pelo governo estadual

83)

Q201546 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

É correto afirmar, sobre o regime de previdência comple- mentar no âmbito do Estado de São Paulo, que:

a) é de caráter compulsório e aplica-se aos que ingressa- rem no serviço público estadual a partir da data da pu- blicação da lei que o instituiu.
b) poderá também ser oferecido aos Deputados da Assem- bleia Legislativa do Estado de São Paulo, ainda que integrem outro regime da previdência pública de outro ente da federação.
c) não abrange os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
d) a integração ao regime depende de adesão, mediante prévia e expressa opção do interessado no plano de benefícios instituído, nos termos da lei que rege a matéria.
e) não abrange os titulares de cargos vitalícios da Admi- nistração direta, suas autarquias e fundações

84)

Q201545 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

Para os efeitos da Lei n.º 14.653/2011, do Estado de São Paulo, a opção oferecida aos participantes para alocação das suas reservas garantidoras em diferentes carteiras de investi- mentos, observadas as regras constantes no regulamento dos planos de benefícios previdenciários complementares, é de ser entendida como;

a) multiplano.
b) multicontribuição.
c) multipatrocinada.
d) multiopção.
e) multiportfólio.

85)

Q217972 - FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público

Funcionário público estadual, encarregado de receber valores referentes a pagamento de honorários advocatícios em favor do Estado, dá como quitado pagamento de honorários que, posteriormente, verifica-se que estavam a menor. Nesta hipótese e considerando o previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo,

a)
poderá sofrer penalidade de demissão após a conclusão de sindicância.
b)
o funcionário terá o prejuízo descontado integralmente de seu salário.
c)
o funcionário somente será responsabilizado se não for possível cobrar do devedor original.
d)
terá como sanção cabível apenas a suspensão.
e)
poderá ser administrativamente processado em até 10 anos.

86)

Q181572 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Papiloscopista Policial

Praticar ofensas físicas contra funcionários, servidores ou particulares, salvo em legítima defesa, é uma conduta prevista na Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo, que prevê, expressamente, em relação a ela, a aplicação da seguinte penalidade:

a) multa.
b) repreensão.
c) demissão a bem do serviço público.
d) advertência.
e) demissão.

87)

Q624783 - FCC - 2012 - AL-SP - Analista Legislativo - Cirurgião Dentista,

Conforme dispõe a Constituição do Estado de São Paulo, a Assembleia Legislativa funcionará em sessões públicas, presente, nas sessões deliberativas, pelo menos

a) um quinto de seus membros e, nas sessões exclusivamente de debates, pelo menos um décimo de seus membros.
b) um quinto de seus membros e, nas sessões exclusivamente de debates, pelo menos um oitavo de seus membros.
c) um quarto de seus membros e, nas sessões exclusivamente de debates, pelo menos um oitavo de seus membros.
d) metade de seus membros e, nas sessões exclusivamente de debates, pelo menos um décimo de seus membros.
e) um quarto de seus membros e, nas sessões exclusivamente de debates, pelo menos um décimo de seus membros.

88)

Q624782 - FCC - 2012 - AL-SP - Analista Legislativo - Cirurgião Dentista,

Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, com relação ao Poder Legislativo, é correto afirmar que

a) na sessão legislativa extraordinária, admite-se, em regra, que a Assembleia Legislativa delibere sobre tema diverso do qual foi convocada.
b) o Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa, constituída de Deputados, eleitos e investidos na forma da legislação federal, para uma legislatura de oito anos.
c) a convocação extraordinária da Assembleia Legislativa poderá ser feita pelo Governador tão somente em caso de urgência.
d) a Assembleia Legislativa reunir-se-á, em sessão legislativa anual, independentemente de convocação, de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.
e) salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações da Assembleia Legislativa e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria relativa de seus membros.

89)

Q625007 - FCC - 2012 - AL-SP - Técnico Legislativo - Enfermagem

Considere:

I. Decretação de estado de sítio ou de estado de defesa que atinja todo ou parte do território estadual.

II. Intervenção no Estado.

III. Intervenção em Município.

IV. Recebimento dos autos de prisão de Deputado, na hipótese de crime afiançável.

Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, a convocação extraordinária da Assembleia Legislativa pelo Presidente dar-se-á em

a) I, II, III e IV.
b) II e IV, apenas.
c) I, III e IV, apenas.
d) II, apenas.
e) I, II e III, apenas.

90)

Q624786 - FCC - 2012 - AL-SP - Analista Legislativo - Cirurgião Dentista,

Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, no que concerne às Comissões Parlamentares de Inquérito, é INCORRETO afirmar que

a) serão criadas mediante requerimento de um quinto dos membros da Assembleia Legislativa.
b) terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno.
c) se destinam à apuração de fato determinado.
d) serão criadas por prazo certo.
e) terão suas conclusões, quando for o caso, encaminhadas aos órgãos competentes do Estado para que promovam a responsabilidade civil e criminal de quem de direito.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!