Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q615944 - EXCELÊNCIA - 2017 - Prefeitura de Osvaldo Cruz - SP - Terapeuta Ocupacional

A Constituição Estadual de São Paulo dispõe acerca dos Servidores Públicos Civis. De acordo com a lei supra, artigo 136, assinale a alternativa CORRETA:

a) Os servidores públicos estaduais são estáveis após dois anos de efetivo exercício;
b) O servidor será aposentado compulsoriamente aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;
c) O servidor público civil demitido por ato administrativo, se absolvido pela Justiça, na ação referente ao ato que deu causa à demissão, será reintegrado ao serviço público, com todos os direitos adquiridos.
d) Nenhuma das alternativas.

62)

Q623935 - CONSCAM - 2017 - Prefeitura de Martinópolis - SP - Professor - Ciências

“Nos anos de ______, a Proposta Curricular de Ciências e os Programas de Saúde da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo elegem o “ambiente" – subdividido em “componentes e fenômenos" e “interações" – como eixo articulador dos demais conteúdos, ao longo das oito séries/nove anos do Ensino Fundamental." (Currículo do Estado de São Paulo: Ciências da Natureza e suas tecnologias). Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:

a) 1950.
b) 1970.
c) 1960.
d) 1980.
e) 1990.

63)

Q623953 - CONSCAM - 2017 - Prefeitura de Martinópolis - SP - Professor - Matemática

O Currículo do Estado de São Paulo diz que nunca é demais lembrar que é por meio das ideias fundamentais presentes em conteúdos – equivalência, ordem, proporcionalidade, medida, aproximação, problematização, otimização, entre outras – que se busca construir uma ponte que conduza dos conteúdos às competências pessoais, exceto:

a) Capacidade de abstrair.
b) Capacidade de devanear.
c) Capacidade de argumentação.
d) Capacidade propositiva.
e) Capacidade de compreensão.

64)

Q624045 - CONSCAM - 2017 - Prefeitura de Martinópolis - SP - Professor - História

De acordo com o Currículo do Estado de São Paulo, assinale a alternativa que não condiz com uma das habilidades que o aluno da 8ª série/9º ano deverá desenvolver no terceiro bimestre:

a) Reconhecer os principais movimentos nacionalistas na África e na Ásia envolvidos nas lutas pela independência.
b) Reconhecer a importância dos movimentos coletivos e de resistência para as conquistas sociais e a preservação dos direitos dos cidadãos ao longo da história.
c) Caracterizar os governos militares instalados no Brasil a partir de 1964, considerando especialmente a supressão das liberdades e a repressão à oposição.
d) Estabelecer relações entre a Segunda Guerra Mundial e o processo de descolonização da África e da Ásia.
e) Reconhecer a importância da preservação da memória para o conhecimento da história da humanidade.

65)

Q784914 - VUNESP - 2017 - TCE-SP - Agente de Fiscalização - Administração

Nos termos do que dispõe a Lei Estadual n° 10.177/1998, que trata do Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual, na hipótese de processo
administrativo na esfera da Administração Direta, os recursos dirigidos ao Governador do Estado serão, previamente, submetidos, para parecer,

a) ao Chefe de Gabinete do Governador.
b) à Procuradoria-Geral do Estado.
c) ao titular da Secretaria de Estado onde tramita o respectivo processo.
d) à Corregedoria-Geral da Administração.
e) à Secretaria de Governo.

66)

Q599510 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Considere a seguinte situação hipotética:

Funcionário público comete erro de cálculo, o que leva ao recolhimento de valor menor do que o devido para a Fazenda Pública Estadual. A responsabilização prescrita pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, nesse caso, determina que

a)
o funcionário seja obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
b)
haja instauração de processo administrativo disciplinar e, comprovado o prejuízo, seja aplicada a pena de demissão, independentemente de ter agido o funcionário com má-fé ou não.
c)
seja o caso remetido aos juízos civil e criminal, aguardando a resolução de ambos para decidir acerca da conduta administrativa cabível.
d)
o valor do prejuízo seja apurado e descontado do vencimento ou remuneração mensal, não excedendo o desconto a 30% (trinta por cento) do valor desses.
e)
não tendo havido má-fé, seja aplicada a pena de repreensão e, na reincidência, a de suspensão.

67)

Q618283 - EXCELÊNCIA - 2017 - Prefeitura de Santa Rosa de Viterbo - SP - Cirurgião Dentista,

De acordo com a Constituição Estadual – SP. Complete as lacunas a seguir do Artigo 191 - O Estado e os Municípios providenciarão, com a participação da coletividade,________,_________,__________,_______ e melhoria do meio ambiente natural, artificial e do trabalho, atendidas as peculiaridades regionais e locais e em harmonia com o desenvolvimento social e econômico.

a)
a preservação, conservação, defesa, recuperação
b)
a preservação, proteção, controle, recuperação
c)
a preservação, equilíbrio, defesa, desenvolvimento
d)
Nenhuma das alternativas.

68)

Q785000 - VUNESP - 2017 - TCE-SP - Agente de Fiscalização

Nos moldes da Constituição do Estado de São Paulo, com relação às contas do próprio Tribunal de Contas do Estado, o texto dispõe que

a) as suas contas ficarão à disposição para o exame de qualquer cidadão ou autoridade pelo prazo de 60 dias por ano, que poderão pedir esclarecimentos sobre eventuais despesas a elas relacionadas.
b) as suas contas serão examinadas por uma comissão especial do próprio Tribunal de Contas, presidida pelo Conselheiro mais antigo, que, anualmente, deverá emitir parecer sobre a sua regularidade, com pleno acesso a qualquer cidadão.
c) o Tribunal prestará suas contas, anualmente, à Assembleia Legislativa, no prazo de 60 dias, a contar da abertura da sessão legislativa.
d) as contas deverão ser encaminhadas à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado até o último dia útil de janeiro de cada ano.
e) o Tribunal fica dispensado de apresentá-las, devendo fazê-lo, porém, quando solicitado pelo Ministério Público ou pela Assembleia Legislativa.

69)

Q623938 - CONSCAM - 2017 - Prefeitura de Martinópolis - SP - Professor - Ciências

De acordo com Currículo do Estado de São Paulo: Ciências da Natureza e suas tecnologias, o subtema “Saúde: um direito da cidadania" faz parte da:

a) 6ª série/7º ano.
b) 7ª série/8º ano.
c) 5ª série/6º ano.
d) 8ª série/9º ano.
e) N.D.A.

70)

Q618282 - EXCELÊNCIA - 2017 - Prefeitura de Santa Rosa de Viterbo - SP - Cirurgião Dentista,

Baseado na Constituição Estadual – SP Artigo 153 - O território estadual poderá ser dividido, total ou parcialmente, em unidades regionais constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, mediante lei complementar, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, atendidas as respectivas peculiaridades. § 1º - Considera-se região metropolitana:

a)
o agrupamento de Municípios limítrofes que apresente, entre si, relações de interação funcional de natureza físico-territorial, econômico-social e administrativa, exigindo planejamento integrado com vistas a criar condições adequadas para o desenvolvimento e integração regional.
b)
o agrupamento de Municípios limítrofes que apresente relação de integração funcional de natureza econômico-social e urbanização contínua entre dois ou mais Municípios ou manifesta tendência nesse sentido, que exija planejamento integrado e recomende ação coordenada dos entes públicos nela atuantes.
c)
o agrupamento de Municípios limítrofes que assuma destacada expressão nacional, em razão de elevada densidade demográfica, significativa conurbação e de funções urbanas e regionais com alto grau de diversidade, especialização e integração socioeconômica, exigindo planejamento integrado e ação conjunta permanente dos entes públicos nela atuantes.
d)
Nenhuma das alternativas.

71)

Q694379 - VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito

No que concerne ao processo de Conselho de Justificação, é correto afirmar que

a) cabe ao Secretário da Segurança Pública indicar ao Governador do Estado o oficial a ser submetido a Conselho de Justificação, bem como os Oficiais a serem nomeados como integrantes do mesmo Conselho.
b) os Oficiais Intermediários não poderão fazer parte dos Conselhos de Justificação.
c) o oficial submetido a Conselho de Justificação e considerado culpado, por decisão unânime, poderá ser agregado disciplinarmente mediante ato do Comandante Geral, até decisão final do tribunal competente.
d) no julgamento do Conselho de Justificação, a votação de cada quesito será iniciada pelo membro mais antigo ou de maior posto.
e) o Conselho de Justificação é constituído pelo Juiz de Direito do Juízo Militar, que exerce a sua presidência, por 01 (um) Oficial Superior e por outros 03 (três) Oficiais da ativa, todos de posto superior ao do Oficial justificante.

72)

Q694377 - VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito

Assinale a alternativa correta no tocante às previsões da Constituição do Estado de São Paulo sobre a Justiça Militar Estadual.

a) Um quinto dos lugares do Tribunal de Justiça Militar será composto de advogados e de membros do Ministério Público, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de 5 (cinco) anos de efetiva atividade profissional ou na carreira.
b) Os juízes de Direito do juízo militar serão promovidos ao Tribunal de Justiça Militar nas vagas de juízes civis.
c) Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente nas infrações penais comuns e militares, excetuando-se os crimes de responsabilidade, os juízes de Direito do juízo militar.
d) O Tribunal de Justiça Militar do Estado, com jurisdição em todo o território estadual e com sede na Capital, compor-se-á de 9 (nove) juízes, divididos em três câmaras.
e) Compete ao Tribunal de Justiça Militar processar e julgar originariamente, o Chefe da Casa Militar nos crimes comuns e de responsabilidade.

73)

Q694376 - VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito

Assinale a alternativa correta no que diz respeito aos Conselhos de Justiça na Justiça Militar do Estado de São Paulo.

a) Nos Conselhos Especiais de Justiça, os Oficiais titulares serão apresentados ao Corregedor Geral, ficando à disposição da Justiça Militar desde essa data até o término do processo correspondente.
b) Os Conselhos Permanentes de Justiça são constituídos pelo Juiz de Direito do Juízo Militar, que exerce a sua presidência, por 01 (um) Oficial ocupante do posto de Capitão, e por 03 (três) Oficiais ocupantes do posto de 1º Tenente.
c) Para a realização dos sorteios, a Polícia Militar providenciará, até o dia 30 de cada mês, por via eletrônica, o encaminhamento à Corregedoria Geral da Justiça Militar de relação contendo todos os Oficiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
d) Em caso de imperiosa necessidade, devidamente justificada, o Comandante Geral poderá solicitar a substituição do Oficial sorteado, observado o limite máximo de 03 (três) por Conselho de Justiça, encaminhando ofício ao Corregedor Geral da Justiça Militar.
e) Os Oficiais sorteados como suplentes nos Conselhos de Justiça serão cientificados dessa situação, sendo obrigatório o comparecimento somente quando convocados, por intermédio da Corregedoria Geral da Justiça Militar, para substituição de titular.

74)

Q805704 - FCC - 2015 - DPE-SP - Defensor Público

Quanto ao controle de constitucionalidade do direito estadual e municipal, é correto afirmar:

a) No controle abstrato de constitucionalidade de leis ou atos normativos, estaduais ou municipais, em face da Constituição paulista, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não pode modular os efeitos de suas decisões, uma vez que o artigo 27 da Lei n° 9.868/99 restringe essa técnica de decisão ao STF.
b) Segundo jurisprudência do STF, cabe recurso extraordinário por ofensa a direito local.
c) Em recente Emenda à Constituição do Estado de São Paulo, o Defensor Público-Geral passou a figurar como parte legítima para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, estadual ou municipal, em face da Constituição paulista, perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
d) O texto da Constituição do Estado de São Paulo admite aos legitimados a propositura da ação declaratória de constitucionalidade, conforme autorizado pelo artigo 125, § 2° da Constituição da República Federativa do Brasil.
e) O STF, em controle incidental, declarou inconstitucional o dispositivo da Constituição do Estado de São Paulo que condiciona a decisão do Tribunal de Justiça, em processo objetivo, à prévia comunicação da Casa Legislativa interessada para suspender a execução, no todo ou em parte, da lei ou ato normativo.

75)

Q349459 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco

Assinale a alternativa que corretamente trata do tema do transporte urbano, conforme disposto na Lei Orgânica do Município de São Paulo.

a)
Para assegurar a continuidade do serviço de transporte urbano ou para sanar insuficiência na respectiva prestação, o Poder Público ou seu delegado poderá intervir na operação do serviço, assumindo-o total ou parcialmente.
b)
No planejamento e implantação do sistema de transportes urbanos de passageiros, incluídas as vias e a organização do tráfego, terão prioridade a circulação do pedestre e o transporte coletivo.
c)
As tarifas dos serviços públicos de transporte são de competência exclusiva do Município, devendo sua alteração, com o mínimo de trinta dias, ser divulgada amplamente para a população.
d)
Compete ao Município, de forma exclusiva, prestar diretamente ou mediante concessão, o transporte fretado de escolares, o serviço de táxis e lotações, fixando as respectivas tarifas.
e)
O sistema local de transporte deverá ser planejado, estruturado e operado de acordo com o Plano Diretor, independentemente das ações, planos e obras de outros Municípios, do Estado ou da União.

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