Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q859328 - VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Considere que Isaias praticou infração disciplinar e em razão disso passou por uma sindicância que resultou na aplicação da pena de suspensão. Apesar de corretamente intimado da decisão, optou, na época, por não interpor recurso. Inconformado com a medida e diante de novos elementos de prova, decide pedir a revisão de sua pena.

Diante dessa situação hipotética e do disposto na Lei n° 10.261/68, é correto afirmar que

a) não será cabível o pedido de revisão, pois Isaias não interpôs todos os recursos cabíveis no respectivo processo disciplinar.
b) o pedido de revisão poderá resultar na agravação de sua pena, caso comprovado que a conduta se enquadra em tipo mais grave.
c) o pedido de revisão não comporta a produção de atos probatórios, devendo o interessado comprovar o direito líquido e certo da sua pretensão.
d) Isaias deverá ser representado necessariamente por advogado, cabendo a ele o ônus da prova dos fundamentos de seu pedido.
e) o pedido de revisão deverá ser apresentado no prazo de até 02 (dois) anos, a contar do trânsito em julgado administrativo da decisão.

2)

Q859330 - VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Com relação à tramitação do processo eletrônico e sua disciplina nas Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

a) Na elaboração de documentos pelo Ofício de Justiça no processo eletrônico, devem ser utilizados os documentos institucionais padronizados autorizados e homologados pelo Juiz Diretor do Foro.
b) Na criação de modelos de grupo no processo eletrônico, o nome do modelo deve conter necessariamente o número do cartório onde foi elaborado.
c) Sempre que cabível, a fim de possibilitar trabalho em lote e filtro nas filas de trabalho pela serventia judicial, deverão ser utilizados modelos de grupo.
d) As previsões das Normas da Corregedoria relativas ao processo físico não têm aplicação ao processo eletrônico, tendo em vista a disciplina específica deste último.
e) Há ampla liberdade na criação de modelos de grupo no processo eletrônico, em quaisquer categorias de documentos.

3)

Q859327 - VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Caso a apuração de infrações disciplinares seja feita por processo disciplinar, de acordo a Lei n° 10.261/68, as partes poderão arrolar até

a) 5 (cinco) testemunhas.
b) 2 (duas) testemunhas.
c) 3 (três) testemunhas.
d) 8 (oito) testemunhas.
e) 4 (quatro) testemunhas.

4)

Q859326 - VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Com base na Lei n° 10.261/68, a respeito “das práticas autocompositivas, do termo de ajustamento de conduta e da suspensão condicional da sindicância”, assinale a alternativa correta.

a) O conteúdo das sessões restaurativas é público, podendo ser utilizado como prova em processo administrativo ou judicial, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
b) O encaminhamento às práticas autocompositivas importará a suspensão da instauração da sindicância ou do processo administrativo.
c) As práticas autocompositivas são orientadas pelos princípios da voluntariedade, da publicidade, do formalismo moderado e da consensualidade.
d) O encaminhamento do processo disciplinar às práticas autocompositivas se dará por despacho fundamentado e não suspenderá o prazo prescricional.
e) Para aplicação das práticas autocompositivas, é necessário que as partes reconheçam os fatos essenciais, sem que isso implique admissão de culpa.

5)

Q859333 - VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Acerca da escrituração em meio físico de autos judiciais, assinale a alternativa correta de acordo com as Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.

a) É obrigatória a subscrição pelo juiz nos mandados em que houver determinação de desconto de pensão alimentícia.
b) Os mandados em cumprimento de ato judicial serão sempre subscritos pelo magistrado.
c) Os documentos e papéis dirigidos a autoridades, como membros do Ministério Público, podem ser subscritos pelo escrivão, declarando que o fazem por ordem do juiz.
d) Na escrituração é vedada a utilização de abreviaturas, siglas ou símbolos convencionados por determinada área do conhecimento humano.
e) Havendo equívoco na escrituração, é recomendado que o escrivão aponha o termo “sem efeito”, seguindo-se a redação correta.

6)

Q858221 - FGV - 2023 - MP-SP - Oficial de Promotoria

Em decorrência de violação de dever funcional no exercício de suas atribuições enquanto servidor ocupante de cargo efetivo do Ministério Público do Estado de São Paulo, foi instaurado processo administrativo disciplinar em desfavor de Gilson, sendo certo que: (i) a única falta por ele cometida, que não é crime, ocorreu há quatro anos; (ii) o processo administrativo foi instaurado três anos após a conduta para apuração de penalidade passível de demissão; (iii) a infração foi desclassificada e, ao final, a ele foi aplicada a sanção de repreensão. Considerando as regras constantes da Lei nº 10.261/1968 do Estado de São Paulo, é correto afirmar que a pretensão de punibilidade na esfera administrativa pela conduta de Gilson

a)
está prescrita, diante da desclassificação da infração para repreensão, que se submete ao prazo de dois anos.
b)
não está prescrita, considerando que a instauração do processo administrativo é causa interruptiva e ocorreu em momento oportuno.
c)
não está prescrita, na medida em que não transcorreu o prazo de dez anos aplicável à demissão.
d)
não está prescrita, porque não se exauriu o prazo de cinco anos aplicável à demissão
e)
há necessidade de verificação de eventual prazo na lei penal para se concluir acerca da prescrição.

7)

Q859325 - VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Considere que Mário é oficial administrativo e trabalha no atendimento ao público. Certo dia, após uma longa discussão com João, seu antigo desafeto, Mário o agride fisicamente no local de trabalho e durante o horário de expediente.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei n° 10.261/68, é correto afirmar que Mário

a) estará sujeito à pena de repreensão ou multa, caso o ato tenha provocado lesões de natureza leve.
b) estará sujeito à pena de demissão e a prescrição da pretensão punitiva da Administração se contará a partir do momento em que o ato for descoberto pelo seu superior hierárquico.
c) deverá ser demitido a bem do serviço público, salvo se tiver praticado o ato em legítima defesa.
d) deverá ser suspenso e a penalidade será aplicada pelo seu superior hierárquico imediato.
e) somente será demitido por se tratar de ofensa física, já que a prática de ofensas morais importa a aplicação da pena de suspensão.

8)

Q859332 - VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Em relação à atividade correicional, assinale a alternativa correta de acordo com as Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.

a) A correição extraordinária consiste na fiscalização excepcional realizada a qualquer momento e sem prévio anúncio e abrangerá todo o serviço judiciário, devendo a ata ser encaminhada à Corregedoria Geral da Justiça no prazo de até 60 (sessenta) dias após sua realização.
b) A visita correicional tem objetivo instrutório, devendo ser antecipada através da publicação de edital sucinto com antecedência de 5 (cinco) dias.
c) Há a previsão da obrigatoriedade da realização de uma correição ordinária por ano, preferencialmente no mês de dezembro, sobre todas as serventias, repartições e estabelecimentos sujeitos à fiscalização do Juiz Corregedor.
d) A correição ordinária e a visita correicional dependem de edital afixado no átrio do fórum, com pelo menos quinze dias de antecedência.
e) As correições são presenciais, havendo a previsão de implementação gradativa de correições virtuais com o intuito de controlar temporariamente as atividades subordinadas à disciplina da Corregedoria Geral da Justiça.

9)

Q859324 - VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

A respeito das penas disciplinares, de acordo com a Lei n° 10.261/68, é correto afirmar que

a) o inativo, por não possuir vínculo estatutário, não está sujeito a penas disciplinares.
b) a pena de repreensão poderá ser aplicada oralmente, nos casos de indisciplina ou falta no cumprimento dos deveres do servidor público.
c) a pena de suspensão não excederá o prazo de 120 (cento e vinte) dias.
d) o funcionário suspenso perderá metade de suas vantagens decorrentes do exercício do cargo.
e) será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário que praticar insubordinação grave.

10)

Q859329 - VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Em relação ao protocolo de petições intermediárias à luz do processo eletrônico, assinale a alternativa correta de acordo com as Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.

a) Não há a previsão de materialização de processos que correm em meio digital e todas as petições a eles referentes devem sempre ser elaboradas digitalmente.
b) Ocorrendo indevida protocolização de petição física em processo eletrônico, se o setor de protocolo de origem verificar o erro antes do cadastramento e envio ao Ofício de Justiça, deve-se cancelar o protocolo e intimar o peticionário para retirada da petição.
c) Nos foros digitais não é permitida a protocolização integrada de petições físicas dirigidas a processos físicos de outras comarcas do Estado.
d) Uma vez tramitando eletronicamente o processo, não há a previsão da possibilidade de recepção de petição pelo meio físico.
e) Mesmo tramitando eletronicamente, é direito da parte optar pelo peticionamento por meio físico, devendo os setores de protocolo receber as petições físicas.

11)

Q859331 - VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

No que diz respeito à retirada e consulta de autos físicos, assinale a alternativa correta à luz das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.

a) Na fluência de prazo comum, é permitida a retirada dos autos mediante carga pelo procurador ou preposto, pelo prazo de 02 (duas) a 6 (seis) horas para obtenção de cópias, observado o término do expediente forense.
b) O acesso aos autos judiciais de processos em andamento quando não estejam sujeitos a segredo de justiça é assegurado aos advogados ou estagiários de Direito que apresentem procuração, sendo vedado ao público em geral.
c) O acesso aos autos judiciais de processos em andamento quando não estejam sujeitos a segredo de justiça é assegurado aos advogados ou estagiários de Direito, mesmo que não sejam procuradores de quaisquer das partes, sendo vedada a retirada dos autos para cópia.
d) Não havendo fluência de prazo, é permitida às partes a retirada em carga, independentemente de requerimento.
e) Para fins de controle de carga rápida de autos, é permitida a retenção, no ofício judicial, de documento de identificação de advogado ou estagiário de Direito.

12)

Q836453 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

Nos termos do artigo 139 da Constituição do Estado de São Paulo, a Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Considerando os preceitos decorrentes deste comando normativo, assinale a alternativa correta.

a) O Delegado-Geral da Polícia Civil será nomeado pelo Governador do Estado dentre quaisquer dos
ntegrantes da carreira.
b) A polícia do Estado será integrada pela Polícia Civil, pela Polícia Militar e pela Polícia Legislativa.
c) A Polícia Civil é força auxiliar, reserva do Exército Brasileiro.
d) A remoção de integrante da carreira de delegado de polícia poderá ocorrer mediante manifestação favorável do Colegiado Superior da Polícia Civil.
e) À Polícia Civil incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária, de polícia ostensiva e a de apuração de infrações penais, exceto as militares.

13)

Q836465 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

Nos termos do Programa Estadual de Direitos Humanos (Decreto Estadual n^o 42.209, de 15 de setembro de 1997), é correto afirmar que

a) fica criada, junto ao Gabinete do Secretário da Segurança Pública, Comissão Especial de acompanhamento da execução do Programa Estadual de Direitos Humanos.
b) as funções de membro da Comissão Especial ou das demais Comissões serão remuneradas por meio de ajuda de custo.
c) a Comissão Especial terá, entre outras, por atribuição: elaborar relatórios mensais sobre o cumprimento do programa.
d) a Comissão Especial, cujos membros terão mandato de quatro anos, será composta de quatro membros de livre indicação do Governador do Estado.
e) as Secretarias de Estado e a Procuradoria Geral do Estado criarão, junto aos Gabinetes de seus dirigentes, Comissões Internas de acompanhamento do Programa Estadual de Direitos Humanos.

14)

Q836469 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

Nos termos da Lei Estadual n^o 17.431/2021, o Programa de Combate à Violência Contra Mulher será

a) executado pela Secretaria de Segurança Pública, em cooperação com o Conselho da Condição Feminina do Estado de São Paulo.
b) estruturado pelo Conselho de Direitos Humanos, com a participação dos órgãos policiais.
c) estruturado pelo Conselho da Condição Feminina do Estado de São Paulo, com a participação dos órgãos policiais.
d) executado pela Secretaria de Assistência Social, em cooperação com o Conselho da Condição Feminina do Estado de São Paulo.
e) executado pela Secretaria da Saúde, em cooperação com o Conselho da Condição Feminina do Estado de São Paulo.

15)

Q836467 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

Nos termos do previsto na Lei Estadual n^o 10.948, de 05 de novembro de 2001, (Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual e dá outras providências) e do Decreto Estadual n^o 55.589, de 17 de março de 2010 (Regulamenta a Lei n^o 10.948/2001), é correto afirmar que

a) a prática dos atos discriminatórios a que se refere esta lei será apurada em processo administrativo, que terá início mediante: reclamação do ofendido; ato ou ofício de autoridade competente; comunicado de organizações não governamentais de defesa da cidadania e direitos humanos.
b) recebida a denúncia, competirá à Secretaria da Segurança Pública promover a instauração do processo administrativo devido para apuração e imposição das penalidades cabíveis.
c) na hipótese de configuração, em tese, de infração penal, a comissão especial, no prazo de 5 (cinco) dias, contados de sua ciência, dará notícia do fato ao Ministério Público, instruída com as cópias dos documentos pertinentes.
d) a Secretaria da Segurança Pública, para cumprir o disposto nesta lei e fiscalizar o seu cumprimento, poderá firmar convênios com os Municípios, com a Assembleia Legislativa e com as Câmaras Municipais.
e) o cidadão homossexual, bissexual ou transgênero que for vítima dos atos discriminatórios deverá apresentar sua denúncia, exclusivamente, via Internet ou facsímile ao órgão estadual competente e/ou a organizações não governamentais de defesa da cidadania e direitos humanos.

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