(CFB/1988) “Art. 212 - A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.” exceto
De acordo com o inciso Ill do Artigo 40 da Lei nº 11.494/2007, a leido FUNDEB,os Estados,o Distrito Federal e os Municípios deverão implantar planos de carreira e remuneração dos profissionais da educação básica de modo a assegurar a:
Considerando a Resolução do Conselho Superior do Instituto Federal do Espírito Santo 55/2017, em seu art. 4º, que estabelece que o acompanhamento ao estudante deve ser feito tão logo a demanda seja identificada ou recebida pelo Napne, com a realização de ações para que haja compreensão ampla da situação, não se restringindo ou se obrigando a estas, analise as ações propostas:
I – Identificação da situação pela equipe e entendimento da demanda.
II – Conversa inicial com o estudante.
III – Dar publicidade das especificidades dos casos identificados aos demais alunos da turma.
IV – Reuniões/entrevista com pais, responsáveis ou familiares.
V – Levantamento de dados pedagógicos, tais como frequência, participação nas atividades do curso, interação com a turma e desempenho (avaliações/notas).
VI – Reuniões com docentes e equipe pedagógica do campus.
Assinale a alternativa que apresente as proposições CORRETAS:
De acordo com Veiga (1998, p.11) “o projeto político-pedagógico tem sido objeto de estudos para professores, pesquisadores e instituições educacionais em nível nacional, estadual e municipal, em busca da melhoria da qualidade do ensino". Nessa direção, analise as alternativas e verifique quais são VERDADEIRAS (V) e quais são FALSAS (F).
( ) A escola, para se desvencilhar da divisão do trabalho, de sua fragmentação e do controle hierárquico, precisa criar condições para gerar uma outra forma de organização do trabalho pedagógico.
( ) A reorganização da escola deverá ser buscada de fora para dentro. O fulcro para a realização dessa tarefa será o empenho individual na construção de um projeto político-pedagógico e isso implica fazer costuras com o existente para mantê-lo.
( ) É preciso entender o projeto político-pedagógico da escola como uma reflexão de seu cotidiano. Para tanto, ela precisa de um tempo razoável de reflexão e ação, para se ter um mínimo necessário à consolidação de sua proposta.
( ) A construção do projeto político-pedagógico requer continuidade das ações, descentralização, democratização do processo de tomada de decisões e instalação de um processo coletivo de avaliação de cunho emancipatório.
( ) Há que se pensar que o movimento de luta e resistência dos educadores é indispensável para ampliar as possibilidades e apressar as mudanças que se fazem necessárias dentro e fora dos muros da escola.
Assinale a opção que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo.
“O polo catarinense de tecnologia da informação e comunicação (TI) avançou em 40 anos. Do zero chegou à situação atual com 12.365 empresas, 47,4 mil empregos diretos e receita superior a R$ 15 bilhões por ano. Líder em startups no país e com empresas sendo investidas por gigantes do exterior, o plano, agora, é entrar no mapa mundial da tecnologia. (Estela Benetti - Diário Catarinense, 27/04/2019).” Suponha que, considerando a missão tecnológica da capital catarinense, o IFSC pretenda implementar um curso de graduação em gestão de startups de tecnologia no Câmpus Florianópolis. Neste contexto, seria possível a cobrança de mensalidade dos alunos do curso desta graduação?
A caracterização de uma atividade de extensão carece de conhecimento da sua respectiva definição e rigor à concepção desta dimensão educacional. Com relação à concepção de extensão no IFSC, fixada pela Resolução 61/2016 do seu Conselho Superior e orientada pelo Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI – 2015-2019), avalie o acerto das afirmações abaixo e marque com V as verdadeiras e com F as falsas:
( ) As atividades de extensão podem abrir os caminhos de acesso dos diversos públicos às ofertas educativas e oportunidades de formação continuada.
( ) O processo de extensão configura-se num conjunto de atividades em que o IFSC promove a articulação entre os saberes, partindo sempre do científico, presente na literatura especializada, em direção à reescrita dos populares – característicos de grupos menos desenvolvidos.
( ) As atividades de extensão são aquelas relacionadas ao compartilhamento mútuo de conhecimento produzido, desenvolvido ou instalado no âmbito da instituição e estendido à comunidade externa.
( ) As atividades de extensão devem promover a transformação social no entorno dos câmpus do IFSC envolvendo ativamente além da própria comunidade externa, os servidores e os discentes.
( ) A extensão é entendida como um processo educativo, cultural, político, social, científico e tecnológico que promove a interação dialógica e transformadora entre o IFSC e a sociedade de forma indissociável ao ensino e à pesquisa.
Marque a opção que contenha a sequência CORRETA, de cima para baixo:
A Lei Federal Nº 8069/90 define em seu artigo 16, elementos diretamente associados ao direito à Liberdade da Criança e do Adolescente. Ao indicar tais elementos, o referido dispositivo legal apresenta categoricamente o direito à
O Artigo 31 da Lei n.º 9394/96, especifica regras comuns para organização da Educação Infantil e apresenta cinco incisos complementares. Quais os temas de regulamentação desses incisos?
A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas segundo o art. 44 da Lei n° 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional):
I. cursos profissionais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino, desde que tenham concluído o ensino médio ou equivalente;
II. de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo;
III. de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino;
IV. de extensão, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos em cada caso pelas instituições de ensino.
Assinale a alternativa CORRETA:
De acordo com o Art. 13º, § 2º, da Resolução CNE/CEB n. 02/2001, a certificação de frequência do educando deve ser realizada com base
Entre as atribuições específicas do educador no NAEH para atendimento educacional hospitalar, está excluída a seguinte:
A Constituição Federal, traz proteção especial aos direitos e deveres individuais e coletivos. Neste contexto de proteção, a Carta Magna prevê rol de ações popularmente chamadas de remédios constitucionais. Assim, considerando o artigo 5º da CF/88, marque a alternativa correta para a ação que visa anular ato do Reitor do Instituto Federal de São Paulo, supostamente lesivo ao patrimônio da entidade, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural:
De acordo com a legislação vigente a reorganização do Ensino Fundamental de nove anos, abrange a população na faixa etária:
Lei nº 12.796 de 04/04/2013 altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação e dar outras providências. O inciso I do artigo 4º trata que a obrigatoriedade e a gratuidade da educação básica passa a ser dos 04 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade. O inciso III do referido artigo, enfatiza sobre o Atendimento Educacional Especializado. A esse respeito dispõe que:
