De acordo com o Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, as instituições federais de ensino, para garantir o atendimento educacional especializado e o acesso educacional previsto aos surdos, devem prover as escolas com determinados profissionais. Analise os itens abaixo, identifique os que listam corretamente esses profissionais e assinale a alternativa correta.
I. Professor e guia-intérprete de Libras tátil.
II. Professor de Libras ou instrutor de Libras.
III. Tradutor e intérprete de Libras – língua portuguesa.
IV. Professor para o ensino de língua portuguesa como segunda língua para pessoas surdas.
V. Professor regente de classe com conhecimento acerca da singularidade linguística manifestada pelos alunos surdos.
A Lei n.º 13.146 de 2015, em seu artigo 28, torna incumbência do poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar os seguintes aspectos para a educação de surdos:
Leia: Resolução nº 4, de 13 de Julho de 2010: “Art. 11. A escola de Educação Básica é o espaço em que se ressignifica e se recria a cultura herdada, reconstruindo-se as identidades culturais, em que se aprende a valorizar as raízes próprias das diferentes regiões do País.” Acerca do que trata este artigo, é correto afirmar que:
A Municipalização, nesse contexto, pode ser entendida como:
A oferta de educação escolar indígena no Estado de Pernambuco está sob a responsabilidade
A Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – é o dispositivo legal que tem como finalidade zelar para que as crianças e os adolescentes tenham acesso efetivo aos seus direitos e reafirma a implementação da proteção integral estabelecida no Artigo 227 da Constituição Federal. Portanto, veio para colocar a Constituição em prática.
Foram apontados os seguintes pressupostos, como pertencentes ao Artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece os diretos em relação à educação:
I. condições diferenciadas para o acesso e permanência na escola;
II. ser respeitado por seus educadores;
III. ser avaliado de acordo com os critérios impostos pela instituição;
IV. direito de organização e participação em entidades estudantis.
Estão corretas
À luz das normas legais, relativas à educação nacional, é correto afirmar que
À luz da Lei N. 9394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, analise os princípios abaixo e marque V, para os devem nortear o ensino ministrado, e F, para os que não devem: ( ) Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber. ( ) Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas. ( ) Respeito à liberdade e apreço à tolerância. ( ) Consideração com a diversidade étnico-racial. ( ) Garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Considerando o Anexo III da Lei Complementar N. 662/2007, referente a cargo de Professor, analise os requi-sitos abaixo e identifique o(s) correto(s): I- Para Professor de Educação Especial, a exigência é formação superior completa em pedagogia ou curso normal superior e/ou formação superior completa licenciatura plena e especialização na área de educação especial. II- Para Professor de Educação Infantil e Séries Iniciais do Ensino Fundamental, exige-se formação superior completa em pedagogia ou curso normal superior, admitindo-se como habilitação mínima o magistério nor-mal de nível médio. III- A habilitação mínima representada pelo magistério normal de nível médio não é mais admitida para atuação do Professor de Séries Iniciais do Ensino Fundamental. IV- Para Professores de Séries Finais do Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos, é exigida a formação superior completa licenciatura plena, com registro no conselho ou órgão fiscalizador do exercício da profissão. Assinale a alternativa correta:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. II. Nenhum brasileiro será extraditado, nem mesmo o naturalizado, em caso de crime comum ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. III. A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária. Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, está incorreto o que se afirma em:
A Lei n.º 11.738/2008 altera um artigo da Constituição Federal e institui o piso salarial do professor. Acerca desse mote, é correto afirmar que o piso salarial profissional nacional é o valor
Conforme a Lei Federal n.º 9.394/96 assinale a alternativa CORRETA.
Na Constituição Federal de 1988, há capítulo que trata especificamente do tema 'Educação'. Dentro desse contexto e a partir dos dispositivos constitucionais, analise as afirmações a seguir e, depois, assinale a alternativa CORRETA.
I. Na forma da lei, é absolutamente vedado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros.
II. A União aplicará, anualmente, no mínimo dez por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios quinze por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manuten-ção e desenvolvimento do ensino.
III. As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino.
Ao considerar que a educação básica está organizada em níveis de ensino, sendo estes fundamentais e médio, conforme definições e critérios pré-estabelecidos pela própria LBD, podemos afirmar que os níveis fundamental e médio devem atender o que dispõe o Art. 24, da LDB. Sobre esse tema, assinale a afirmativa CORRETA.
Segundo a Lei Municipal nº 1148/2017, a organização de assistência social no Município observará as seguintes diretrizes:
I. Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera do governo;
II. Centralização político-administrativa e comando compartilhado em cada esfera de gestão;
III. Cofinanciamento partilhado dos entes federados;
IV. Fortalecimento da relação democrática entre Entes e a sociedade civil;
Nesse sentido, estão CORRETAS somente as afirmações:
