Questões de Concurso – Aprova Concursos

751)

Q313784 - FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Técnico Judiciário - Administrativa

Tíbério, Governador de determinado Estado brasileiro, foi

condenado às seguintes sanções pelo cometimento de ato

ímprobo: ressarcimento de dano e perda de valores acrescidos

ilicitamente ao seu patrimônio. Após a condenação

tornar-se definitiva, o Ministério Público requereu a execução

do julgado, a fim de serem aplicadas as sanções. No entanto,

o juiz responsável pelo processo indeferiu o requerimento,

sob o fundamento de que a aplicação das sanções dependeria

da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de

controle interno ou pelo Tribunal de Contas, o que ainda não

havia ocorrido. A postura do magistrado está

a)
incorreta, haja vista tratar-se de Governador de Estado.
b)
correta, haja vista tratar-se de Governador de Estado.
c)
correta, pois, em razão da natureza das sanções impostas a Tibério, é necessária a aprovação ou rejei- ção das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal de Contas, antes de serem aplicadas.
d)
incorreta, pois a aplicação de quaisquer das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal de Contas.
e)
incorreta, pois tal requisito só se faz necessário para a aplicação da sanção de perda da função pública.

752)

Q313811 - FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Beltrano, agente público, foi processado por improbidade

administrativa, haja vista ter praticado ato ímprobo que

atenta contra os princípios da Administração pública. Em

sua defesa, alega que agiu sem qualquer intenção de praticar

o ato ímprobo, isto é, com conduta meramente culposa,

razão pela qual pleiteou a improcedência da demanda. A

tese de defesa de Beltrano, caso efetivamente comprovada,

a)
constitui causa de agravamento das sanções previstas na Lei de Improbidade.
b)
não afasta o ato ímprobo.
c)
constitui causa de redução das sanções previstas na Lei de Improbidade.
d)
afasta o ato ímprobo.
e)
afasta única e exclusivamente a aplicação da sanção de suspensão dos direitos políticos.

753)

Q293328 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), assinale a alternativa incorreta:

a)
Estão também sujeitos às penalidades da referida lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando–se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos;
b)
Na fixação das penas previstas na referida lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente;
c)
Concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública;
d)
Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado;
e)
A aplicação das sanções previstas na referida lei independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

754)

Q296853 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

As sanções previstas pela Lei de Improbidade Administrativa

são:

a)
ressarcimento integral do dano; perda da função pública; perda dos direitos políticos; pagamento de multa civil; proibição de contratar com o Poder Público; proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios; pena de reclusão de 1 (um) a 6 (seis) anos.
b)
pagamento de multa civil e multa penal, nos casos de culpa; proibição de contratar com o Poder Público; proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios; perda dos direitos políticos.
c)
perda dos direitos políticos; perda de bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; pagamento de multas civil e penal; proibição de contratar com o Poder Público; proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
d)
perda de bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos; perda dos direitos políticos; ressarcimento integral do dano; proibição de contratar com o Poder Público.
e)
perda de bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; ressarcimento integral do dano; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa civil; proibição de contratar com o Poder Público; proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

755)

Q292008 - FUNDEP - 2014 - DPE-MG - Defensor Público

Considere as proposições 1 e 2 a seguir.
1– Consoante à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a constatação de ilegalidade em procedimento licitatório configura improbidade administrativa independente da demonstração de lesão ao erário,
PORQUE,
2– a responsabilização não prescinde do elemento subjetivo.
Assinale a alternativa CORRETA.

a) As duas proposições são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.
b) As duas proposições são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
c) A primeira proposição é verdadeira e a segunda é falsa.
d) A primeira proposição é falsa e a segunda é verdadeira.

756)

Q295076 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

Dispõe a Lei n.º 8.249, de 1992 – Lei de Improbidade

Administrativa – que, independentemente das sanções

penais, civis e administrativas previstas na legislação específica,

na hipótese dos atos que importam enriquecimento

ilícito, a suspensão dos direitos políticos será de

a)
1 (um) a 4 (quatro) anos.
b)
1 (um) a 3 (três) anos.
c)
2 (dois) a 4 (quatro) anos.
d)
2 (dois) anos.
e)
8 (oito) a 10 (dez) anos.

757)

Q246896 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Acerca da improbidade administrativa, há entendimento do Superior Tribunal de Justiça que:

a) qualquer irregularidade, ainda que meramente administrativa, ou transgressão disciplinar, está apta a caracterizar a improbidade administrativa.
b) é punível a tentativa de improbidade quando o resultado não ocorreu por motivo alheio à vontade do agente.
c) o uso de veículo oficial para mero transporte de móvel particular do agente público a sua residência não caracteriza improbidade administrativa.
d) o princípio da insignificância aplica-se aos atos de improbidade administrativa.
e) a prática de tipo penal é suficiente para caracterizar a improbidade administrativa.

758)

Q268941 - CESPE - 2014 - SUFRAMA - Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos

Com base na Lei n.º 8.429/1992, que trata de improbidade

administrativa, julgue os próximos itens.

Considere que determinado servidor público tenha utilizado

bens pertencentes à autarquia em que trabalha em benefício de

sociedade empresária da qual seja sócio cotista, sem que tenha

ocorrido qualquer dano a esses bens utilizados, que foram,

posteriormente, devolvidos. Nesse caso, apesar de não ter

havido dilapidação do patrimônio público, é correto afirmar

que a conduta do servidor afrontou princípios da administração

pública que ensejam a proposição de ação de improbidade

administrativa.

Errado
Certo

759)

Q575404 - FJG - RIO - 2014 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Advogado

Segundo a Lei nº 8.429/92, quando o ato de

improbidade causar lesão ao patrimônio público

ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade

administrativa responsável pelo inquérito tomar

a seguinte providência:

a)
ajuizar a ação de improbidade para bloqueio das contas correntes do indiciado
b)
representar ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciado
c)
oficiar ao Juízo competente a fim de noticiar a prática de improbidade administrativa
d)
comunicar a ocorrência de improbidade administrativa ao Corregedor do Tribunal de Justiça

760)

Q267555 - FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle

Acerca da Lei de Improbidade, segundo entendimento do

STJ, assinale a alternativa correta.

a)
A ilegalidade e a improbidade são situações ou conceitos intercambiáveis, sendo juridicamente aceitável tomar–se uma pela outra (ou vice–versa).
b)
Considere que Pedro auferiu vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, importando sua conduta em enriquecimento ilícito. Nesse caso, a conduta de Pedro será punida a título de dolo ou culpa.
c)
A improbidade é uma ilegalidade qualificada pelo intuito malsão do agente, atuando sob impulsos eivados de desonestidade, malícia, dolo ou culpa grave.
d)
A forma culposa é admitida no ato de improbidade administrativa relacionado à lesão ao erário e ao enriquecimento ilícito.
e)
A configuração do ato de improbidade administrativa por lesão aos princípios da Administração Pública exige prejuízo ao erário.

761)

Q268940 - CESPE - 2014 - SUFRAMA - Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos

Com base na Lei n.º 8.429/1992, que trata de improbidade administrativa, julgue os próximos itens.

Suponha que um servidor público tenha autorizado o financiamento para a construção de uma unidade fabril, agindo estritamente dentro da legalidade, e que, por tal motivo, tenha recebido da matriz da sociedade empresária um veículo como presente. Nessa situação, o recebimento do presente não caracteriza ato de improbidade, em virtude de não ter ocorrido qualquer violação na conduta funcional do servidor.

Errado
Certo

762)

Q254413 - FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Emerson, agente público, está respondendo a uma ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público. Segundo a petição inicial da ação, Emerson teria deixado de prestar contas quando estava obrigado a fazer.
Em razão disso, o Ministério Público requereu a indisponibilidade de seus bens, o que foi indeferido pelo juiz sob o fundamento de que o ato ímprobo em questão não causou prejuízo ao erário ou mesmo enriquecimento ilícito. A propósito do tema e nos termos da Lei no 8.429/92,

a) não está correta a decisão do juiz, pois o ato ímprobo em questão comporta o pedido de indisponibilidade de bens, não importando se inexistiu prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito.
b) pela descrição da conduta, sequer existe ato ímprobo, logo, o juiz deveria ter rejeitado de plano a petição inicial.
c) não está correta a decisão do juiz, pois a indisponibilidade de bens é cabível para qualquer ato ímprobo e em qualquer circunstância, sempre visando o interesse público.
d) está correta a decisão do juiz, pois não é cabível, na hipótese narrada, a medida de indisponibilidade de bens.
e) pela descrição do enunciado, foi praticada conduta expressamente prevista na lei como ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito; logo, o juiz deveria ter deferido a indisponibilidade de bens.

763)

Q293992 - MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Geólogo

Quanto à improbidade administrativa, assinale a

alternativa correta.

a)
A Lei de Improbidade Administrativa não autoriza, para evitar o chamado bis in idem, a cominação cumulativa de sanções ao responsável pelo ato de improbidade.
b)
Apenas o Ministério Público tem legitimidade para requerer ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou do terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
c)
As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
d)
O ato de improbidade administrativa reclama, sempre, segundo a Lei de Improbidade Administrativa, agir doloso de seu agente, não sendo admitido na modalidade culposa.
e)
O Juiz poderá deferir cautelarmente, a requerimento do Ministério Público, para fins de garantia da instrução da Ação de Improbidade Administrativa, a suspensão dos direitos políticos do agente público que figura no polo passivo da relação processual.

764)

Q296852 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Com relação aos atos de improbidade previstos na

Lei Federal n 8.429/92, é correto afirmar que

a)
a conduta ímproba somente será considerada caracterizada se comprovados o enriquecimento ilícito do agente público, o dano ao erário e a prática de ato atentatório aos princípios da Administração Pública.
b)
a fim de que uma conduta seja considera ímproba, é necessário que seja praticada por agente público em sentido estrito, e que importe em violação a princípio da Administração Pública, dano ao erário e enriquecimento ilícito.
c)
a conduta de improbidade na espécie enriquecimento ilícito pressupõe a percepção da vantagem patrimonial ilícita obtida pelo exercício da função pública em geral, podendo haver ou não, concomitantemente, dano ao erário.
d)
o pressuposto exigível para os atos de improbidade por violação a princípios é a vulneração em si dos princípios administrativos, cumulada com o enriquecimento ilícito ou com o dano ao erário.
e)
os atos de improbidade que causam dano ao erário são caracterizados pela ocorrência de dano ao patrimônio de pessoas como a União, Estados e Municípios, e, concomitantemente, enriquecimento ilícito de agente público, já que não há dano ao erário sem que alguém se locuplete indevidamente.

765)

Q303486 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Mauricio é vizinho de Pedro, servidor público municipal que trabalha na secretaria municipal de obras, especificamente na área de aprovação de projetos. Em razão da amizade que mantém, Mauricio pediu a Pedro que priorizasse a aprovação do projeto de reforma de uma casa que possui no litoral. Em troca, ofereceu a ele um ano de utilização da casa, gratuitamente, o que foi prontamente aceito. Com base nesse contexto

a) Mauricio e Pedro, apenas, podem ser processados por ato de improbidade se for comprovada conduta dolosa e o efetivo prejuízo ao erário.
b) Mauricio e Pedro podem ser processados, apenas, no campo penal, tendo em vista que não houve prejuízo ao erário, afastada a configuração de ato de improbidade administrativa.
c) Pedro pode ser responsabilizado por ato de improbidade e Mauricio, apenas, no campo administrativo.
d) Mauricio pode ser responsabilizado por ato de improbidade e Pedro, apenas, no campo administrativo infracional.
e) Mauricio e Pedro podem ser processados por ato de improbidade, sem prejuízo da responsabilização no campo penal.

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