A respeito de agentes públicos, responsabilidade civil do Estado e
improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.
Consideram–se sujeitos ativos dos ilícitos previstos na Lei de
Improbidade Administrativa o agente público e o terceiro
particular que, mesmo não sendo agente público, induzir ou
concorrer para o ato ou dele se beneficiar direta ou
indiretamente.
Antônio, agente público, foi processado e condenado por improbidade administrativa. De acordo com a sentença condenatória, Antônio frustrou a licitude de importante concurso público que ocorreu em Maceió. Nos termos da Lei n° 8.429/92, NÃO constitui sanção passível de ser aplicada a Antônio em razão do ato ímprobo cometido:
Caio, chefe de gabinete do prefeito do município X, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, conhecendo os planos concretos da prefeitura para levar asfaltamento, saneamento e outras intervenções urbanísticas a um bairro mais distante, revela a alguns construtores tal fato, levando-os a adquirir numerosos terrenos naquela localidade antes que ocorresse sua valorização imobiliária. Caio recusa, expressamente, todos os presentes enviados pelos construtores.
Sobre a situação hipotética descrita acima, assinale a opção correta.
No curso de determinada ação de improbidade administrativa,
após o encerramento da fase instrutória, o juiz do processo
chamou o feito para analisar atentamente os próximos
trâmites processuais e concluiu pela inadequação da
ação de improbidade. Nesse caso e de acordo com a Lei
no 8.429/92,
Analise as alternativas e julgue V para Verdadeira e F para Falsa. Segundo a Lei 8.429/92 (art. 11º), constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: I.( ) praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; II.( ) retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; III.( ) revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo; IV.( ) honrar a licitude do concurso público; V.( ) prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo; Analise as cinco indicações acima e escreva V ou F conforme elas sejam verdadeiras ou falsas. Depois, assinale a alternativa que reproduz, na ordem, as letras colocadas.
Considerando o que dispõe a Lei Federal nº 8.429 de 02 de junho de 1992 e alterações, é correto afirmar que constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito
A prática de ato de improbidade suscita determinadas consequências desfavoráveis aos envolvidos, ainda que não sejam servidores públicos em sentido estrito. As sanções
previstas na Lei de Improbidade convivem com a possibilidade de tramitação de processos e apenamento nas
esferas civil, administrativa e penal. Quando resta evidenciado
o enriquecimento ilícito, a Lei de Improbidade
Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa correta:
De acordo com a Lei n.º 8.429/92, a ação de improbidade, em caso de enriquecimento ilícito,
João Pedro é diretor da divisão de engenharia de uma autarquia que desempenha serviços de obras e reformas em rodovias. Otavio, um dos engenheiros de seu departamento, agendou a utilização de maquinário e mão de obra para promover uma pequena obra em sua residência. Considerando que a obra seria realizada durante o fim de semana, alegou o engenheiro que não haveria comprometimento no cronograma de obras da autarquia. João Pedro, assim, não impediu a utilização nem, posteriormente, adotou as providências que lhe incumbiam para apuração e eventual punição de Otavio. Um vizinho do engenheiro Otavio apresentou denúncia ao Ministério Público, que, observado procedimento legal, ajuizou ação de improbidade contra o engenheiro que se utilizou do maquinário da autarquia, bem como contra João Pedro, diretor do órgão. A conduta adotada pelo Ministério Público está
Acerca de agentes administrativos, poderes administrativos,
improbidade administrativa e serviços públicos, julgue os itens
seguintes.
Considere que o Ministério Público Federal ajuíze ação de
improbidade administrativa contra determinado servidor,
acusado de colaborar ativamente com uma organização
criminosa que agia junto a órgãos públicos. Nessa hipótese,
caso o servidor interfira nas investigações, a autoridade
judicial ou administrativa competente poderá determinar o
afastamento do agente público do cargo, sem prejuízo da
remuneração.
De acordo com Lei nº 8.429/92 (Lei de improbidade administrativa), constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:
Paulo foi condenado, pela Justiça Estadual do Maranhão, por ato de improbidade administrativa, tendo-lhe sido aplicadas as sanções de ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e multa civil de duas vezes o valor do dano. Em razão da condenação, Paulo ingressou com recurso ao Tribunal de Justiça do Estado, o qual aguarda julgamento. Nos termos da Lei no 8.429/92, só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória
No procedimento da ação de improbidade administrativa, o requerido tem a oportunidade de manifestar-se por escrito, trazendo seus argumentos de defesa, antes que a petição inicial seja recebida pelo juiz e, se acolhida a manifestação do requerido, a ação poderá ser extinta de plano, isto é, não haverá o recebimento da inicial. Nos termos da Lei nº 8.429/92, a assertiva em questão está
Evilásio recebe herança do seu genitor Peculário em valor correspondente a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Cerca de dois anos depois, é notificado da existência de ação buscando reconhecer atos de improbidade praticados pelo seu falecido pai. Nos termos da lei que regula a improbidade administrativa, falecido o autor do ato, o comentário correto é:
