Considerando as diretrizes trazidas pela Lei 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, é correto afirmar, exceto:
Em relação aos poderes administrativos, julgue os itens
subsecutivos.
A aplicação das penas de perda da função pública e de
ressarcimento integral do dano em virtude da prática de ato de
improbidade administrativa situa–se no âmbito do poder
disciplinar da administração pública.
Servidor responsável pela gestão dos sistemas de tecnologia da informação da Câmara dos Deputados, em retaliação à aprovação de uma lei que ele considerava prejudicial aos interesses nacionais, resolveu, após o horário de expediente, invadir o órgão e instalar um vírus no sistema de protocolo, o que ocasionou a perda de todas as informações sobre a tramitação dos processos legislativos no último ano.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos.
O ato praticado configura improbidade administrativa, ficando o servidor sujeito às seguintes penalidades: ressarcimento integral do dano causado; perda da função pública; suspensão temporária dos direitos políticos; pagamento de multa civil; proibição temporária de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
A respeito de concurso público, função pública, improbidade
administrativa e responsabilidade civil do Estado, assinale a opção
correta.
Com relação ao que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue os
próximos itens.
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público está sujeito às cominações dessa lei até o limite do valor da herança.
Matheus, servidor público, concedeu benefício administrativo
sem a observância das formalidades legais aplicá-
veis à espécie e foi condenado por improbidade administrativa,
tendo em vista o cometimento de ato ímprobo causador
de lesão ao erário. A propósito do tema, considere
as afirmativas abaixo:
I.Comporta a medida de indisponibilidade de bens.
II.Não tem como uma de suas sanções a condenação
em multa civil.
III.Admite conduta culposa.
IV.Não atinge, em qualquer hipótese, o sucessor do
agente ímprobo.
Nos termos da Lei no
8.429/1992 e tendo em vista as
características e peculiaridades do ato ímprobo cometido
por Matheus, está correto o que consta APENAS em
Determinada empresa privada recebeu subvenção da União, proveniente de programa de fomento à inovação tecnológica, comprometendo-se a aplicar os recursos de acordo com plano de trabalho previamente aprovado pelo órgão federal responsável pela gestão do programa. Auditoria independente contratada pela empresa para exame de suas demonstrações financeiras, identificou superfaturamento em contratos de fornecimento de equipamentos, com indícios de apropriação de parcela de tais recursos por dirigentes da empresa e também pelos fornecedores. Diante da situação narrada, as disposições previstas na Lei n 8.429/92, relativas aos atos de improbidade administrativa,
Em janeiro de 2005, José, vereador de determinado Município, praticou ato de improbidade administrativa, previsto na Lei n8.429/92. Em dezembro de 2008, deu-se o término do exercício do mandato de José e, em janeiro de 2012, o Ministério Público ajuizou a respectiva ação de improbidade administrativa. A propósito dos fatos narrados, a ação ajuizada pelo Ministério Público
Considere a hipótese de um servidor federal vir a ser condenado pela prática de ato de improbidade administrativa que configure enriquecimento ilícito. Nos termos da Lei Federal nº 8.429/92, dentre outras penalidades, o servidor estará sujeito a
Considerando a Lei nº 8.429/1992 que “dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na Administração pública, direta, indireta ou fundacional e dá outras providências”, é correto afirmar:
Levando em conta a Lei de improbidade administrativa (Lei Federal N.º 8.429/1992), analise as assertivas.
I - Penaliza-se com reclusão ou detenção, dentre outras penalidades elencadas na Lei Federal N.º 8.429/1992, o
administrador público que pratica ato de improbidade administrativa.
II - Prescreve em cinco anos, com termo a quo no primeiro dia após a cessação do vínculo, se o ato ímprobo for
imputado a agente público no exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
III - Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente constitui ato de improbidade administrativa
que causa lesão ao erário.
IV - Agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do
patrimônio público, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração
pública.
V - Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza
constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito.
Estão corretas as assertivas
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal
n 8.429/92) prevê, acerca dos sujeitos ativo e passivo
do ato de improbidade, que
Maurício é servidor público do Governo do Maranhão, atuando em cargo diretivo em determinada secretaria e, no exercício regular de suas funções, recebeu dinheiro em espécie de uma empresa para omitir ato de ofício a que estava obrigado. Neste caso, Maurício cometeu ato de improbidade administrativa e estará sujeito, dentre outras sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, à suspensão dos direitos políticos de
Servidor responsável pela gestão dos sistemas de tecnologia da informação da Câmara dos Deputados, em retaliação à aprovação de uma lei que ele considerava prejudicial aos interesses nacionais, resolveu, após o horário de expediente, invadir o órgão e instalar um vírus no sistema de protocolo, o que ocasionou a perda de todas as informações sobre a tramitação dos processos legislativos no último ano.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos.
Caso o servidor tenha recebido, para a prática do ato, auxílio de pessoa que não seja agente público, ambos devem responder por improbidade administrativa, estando sujeitos às penalidades previstas na Lei n.º 8.429/1992.
