Contrariado pela cobrança do ISS sobre o fornecimento de comidas e bebidas, dono de bar, que também é advogado, busca a via judicial e apresenta ação anulatória para contestar a exação que reputa equivocada. Sendo assim, a ação anulatória de débito fiscal
Nos termos da Lei Complementar nº
87/1996, que trata
das regras gerais sobre o ICMS, fica estabelecido que o
imposto
A respeito da concessão, pelos entes da Federação, de benefício
fiscal em relação ao ICMS, julgue os itens subsecutivos.
Sendo o ICMS um tributo estadual, a concessão de benefícios fiscais a ele relacionada deve ser feita por meio de atos administrativos normativos, como decretos.
Sobre a Lei Complementar nº 87/96 − Lei Kandir, é correto afirmar que:
A respeito das retenções de tributos e contribuições na fonte efetuadas no âmbito da administração pública federal, julgue os itens subsequentes.
Suponha que determinado órgão público federal tenha contratado empresa para execução de obra de construção que preveja a produção de mercadorias no local da prestação do serviço. Nesse caso, há incidência de imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) sobre os bens produzidos, sem cobrança concomitante do imposto sobre circulação de mercadoria e serviços (ICMS).
Assinale a alternativa correta acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), segundo a disciplina constitucional que lhe é conferida.
Sobre a extrafiscalidade, julgue os itens a seguir, classificando-os como certos ou errados. Em seguida, assinale a opção correta.
I.Na medida em que se pode, através do manejo das alíquotas do imposto de importação, onerar mais ou menos o ingresso de mercadorias estrangeiras no território nacional, até o ponto de inviabilizar economicamente determinadas operações, revela-se o potencial de tal instrumento tributário na condução e no controle do comércio exterior.
II.Por meio da tributação extrafiscal, não pode o Estado intervir sobre o domínio econômico, manipulando ou orientando o comportamento dos destinatários da norma a fim de que adotem condutas condizentes com os objetivos estatais.
III.A extrafiscalidade em sentido próprio engloba as normas jurídico-fiscais de tributação (impostos e agravamento de impostos) e de não tributação
(benefícios fiscais).
IV. não existe, porém, entidade tributária que se possa dizer pura, no sentido de realizar tão somente a fiscalidade ou a extrafiscalidade. Os dois objetivos convivem, harmônicos, na mesma figura impositiva, sendo apenas lícito verificar que, por vezes, um predomina sobre o outro.
Determinada pessoa física faz uma consulta jurídica sobre
a possibilidade de importar do exterior aparelhos eletrônicos
para uso próprio, sem que haja o pagamento do ICMS
incidente sobre a operação. A justificativa apresentada é
a de não ser contribuinte habitual do respectivo imposto.
Nessa linha, quanto à referida operação, o consultor jurídico
deverá responder que
A empresa Ômega importou determinado produto industrializado que utiliza em sua cadeia produtiva. A empresa observou que o Fisco Estadual incluiu na base de cálculo do ICMS devido, o valor do IPI. Nesse caso
Entidade beneficente, sem fins lucrativos, que atende aos
requisitos legais e foi declarada de utilidade pública federal,
importou, para fins de integralizar seu ativo fixo, um maquinário
a ser usado na atividade que presta.
Entretanto, no momento do desembaraço aduaneiro, o fiscal do
Estado lhe exige o pagamento do ICMS incidente sobre a
importação da mercadoria, alegando que a imunidade da
entidade é sobre seu patrimônio e não sobre a atividade de
importação, sobre a qual recai a exação.
Neste caso, a entidade
Nos casos de ICMS incidente sobre operação de importação, a partir de quando é devido o tributo?
A Associação de Meninos e Meninas da Luz ingressa com ação de repetição de indébito em face do Estado Alpha para reaver o ICMS pago à concessionária de serviço de fornecimento de água e esgoto, pela obtenção da água tratada.
Dessa forma, com relação à ação proposta
Lei de determinado Estado da Federação estabelece base de cálculo reduzida para o ICMS dos produtos que compõem a cesta básica. A lei foi regulamentada por ato normativo do executivo que subordinou a aplicação da base legalmente reduzida ao cumprimento, pelo contribuinte, das obrigações acessórias.
A Sociedade Delta Ltda. procedeu à saída de mercadoria da cesta básica de seu estabelecimento desacompanhada de nota fiscal. Neste caso,
Nos termos da Constituição Federal, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, de competência estadual, não incidirá sobre operações com o seguinte bem considerado ativo financeiro:
No sistema tributário brasileiro adotou‐se, com relação à não cumulatividade do ICMS, a técnica de
