Em relação ao Imposto sobre
Operações relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
(ICMS), analise as seguintes assertivas:
I. Está submetido à anterioridade de exercício,
prevista na alínea b do inciso III, do Art. 150, da
Constituição Federal.
II. Está submetido ao prazo de noventa dias
(denominada “anterioridade nonagesimal”,
segundo alguns), previsto na alínea c do inciso
III, do Art. 150, da Constituição Federal.
III. É possível fixar a sua base de cálculo sem a
observância do disposto na alínea c do inciso III,
do Art. 150, da Constituição Federal.
IV. É possível majorar as suas alíquotas sem a
observância do disposto na alínea c do inciso III,
do Art. 150, da Constituição Federal.
Quais estão corretas?
Em relação ao local da operação,
para efeitos de cobrança e de definição de
estabelecimento responsável, no que tange ao ICMS,
analise as seguintes assertivas:
I. A definição legal de estabelecimento alcança o
local que transfere a propriedade de mercadoria
adquirida no país, ainda que tal mercadoria por
ele não tenha transitado.
II. Para mercadorias ou bens adquiridos em
licitação pública, ou importados do exterior,
quando apreendidos ou abandonados, a
legislação define estabelecimento como o local
onde, após a aquisição, ocorrer a entrada física
dos bens ou mercadorias.
III. Para mercadoria ou bem importado do exterior, a
legislação define que o local da operação, para
efeitos de cobrança do ICMS, é o do
estabelecimento onde ocorrer a entrada física da
mercadoria ou bem importado, ou, o do domicílio
do adquirente, este último, quando o adquirente
não estiver estabelecido.
IV. Para crustáceos e moluscos capturados, a
legislação define estabelecimento como o local
onde ocorrer o desembarque do produto.
Quais estão corretas?
Instruções: Para responder às questões de números 22 e 23 considere o art. 158, IV, e parágrafo único, da Constituição Federal,
transcrito a seguir:
Art. 158 - Pertencem aos Municípios:
...
IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Parágrafo único. As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios:
I - três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas
prestações de serviços, realizadas em seus territórios;
II - até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territórios, lei federal.
Considerando que, em determinado Município não há contribuintes do ICMS sujeitos à tributação simplificada a que se refere o parágrafo único do art. 146 da Constituição Federal (SIMPLES NACIONAL), nem em outras situações em que se dispensem os controles de entrada, é correto afirmar que o “valor adicionado” a que se referem o disposto no inciso I do parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal, acima, e a Lei Complementar 63/90, corresponderá, para cada município, o valor das mercadorias saídas,
Em 24 de fevereiro de 2011, foi publicada a Súmula Vinculante no 32, relativamente ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços − ICMS, com o seguinte teor: "O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras". Seu enunciado
Sobre o ICMS e o local da prestação
do serviço, analise as assertivas abaixo, assinalando
V, para verdadeiro, ou F, para falso.
( ) O local da prestação, para efeitos da cobrança do
imposto e definição do estabelecimento
responsável, é, tratando–se de prestação de
serviço de transporte, onde tenha início cada
trecho da viagem indicado no bilhete de
passagem, independentemente do local onde
tenha sido adquirido, salvo nas hipóteses de
escala, conexão ou transbordo.
( ) O local da prestação, para efeitos da cobrança do
imposto e definição do estabelecimento
responsável, é, tratando–se de prestação onerosa
de serviço de comunicação, o da prestação do
serviço de radiodifusão sonora e de som e
imagem, assim entendido o da geração, emissão,
transmissão, retransmissão, repetição, ampliação
e recepção.
( ) Considera–se local da prestação, para efeitos da
cobrança do imposto e definição do
estabelecimento responsável, aquele onde se
encontra o transportador na hipótese de prestação
de serviço de transporte considerada irregular, por
falta de documentação fiscal ou quando
acompanhada de documentação inidônea.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses,
de cima para baixo, é:
De acordo com a Lei Complementar nº 87/1996, que trata das regras gerais sobre o ICMS, é assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar. Caso formulado o pedido de restituição, o contribuinte substituído poderá creditar-se, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido, devidamente atualizado, segundo os mesmos critérios aplicáveis ao tributo, em não havendo deliberação, no prazo de quantos dias?
Em relação à competência impositiva
tributária, analise as seguintes assertivas:
I. O ICMS é um imposto que incide somente nos
casos de compra e venda mercantil.
II. Somente os Estados e o Distrito Federal é que
possuem a competência tributária impositiva
relativamente ao ICMS.
III. As custas judiciais recolhidas quando da
distribuição de uma ação junto à Justiça Estadual
têm natureza de tributo.
IV. A Assistência Judiciária Gratuita, concedida para
quem se enquadrar nos requisitos legais, corresponde a uma isenção.
Quais estão corretas?
Julgue os itens que se seguem, relativos aos tributos de ICMS e de
ISS.
Não se considera fato gerador do ICMS a exclusiva movimentação física de mercadorias de determinada empresa, sendo necessária, para a incidência desse tributo, a denominada circulação jurídica, ou seja, aquela proveniente de aquisições ou vendas efetivadas mediante contratos mercantis que caracterizem transferência da titularidade.
Instruções: Para responder às questões de números 22 e 23 considere o art. 158, IV, e parágrafo único, da Constituição Federal,
transcrito a seguir:
Art. 158 - Pertencem aos Municípios:
...
IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Parágrafo único. As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios:
I - três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas
prestações de serviços, realizadas em seus territórios;
II - até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territórios, lei federal.
A Constituição Federal, no seu art. 158, caput, inciso IV, determina que 25% do produto da receita do ICMS pertencem aos municípios. No parágrafo único, inciso II, desse mesmo artigo, o texto constitucional estabelece os critérios por meio dos quais serão creditados esses valores aos respectivos municípios. Desse modo, 75%, no mínimo, dos 25% que correspondem ao produto da arrecadação do ICMS, devem ser creditados aos municípios, com base no valor adicionado, e 25%, no máximo, dos 25% que correspondem ao produto da arrecadação desse imposto, devem ser creditados aos municípios, com base no que dispuser lei estadual. O Estado do Piauí, com base no art. 158, parágrafo único, inciso II, editou a Lei Estadual nº 5.001/98, que disciplina a forma como será creditada aos municípios piauienses a referida parcela. De acordo com essa lei estadual, o creditamento da parcela municipal, no exercício de 2014, será feito da seguinte maneira:
Acerca da repartição e vinculação de receitas tributárias, do federalismo fiscal, da guerra fiscal e dos acordos internacionais em matéria tributária, julgue os seguintes itens.
Independentemente de deliberação do CONFAZ, serão constitucionais as normas que concedam ou autorizem a concessão de benefícios fiscais de ICMS concernentes a créditos presumidos, desde que estabelecidas mediante lei local do ente federado.
De acordo com determinada norma tributária, a venda de
mercadoria gera a necessidade de registro contábil e do pagamento
do tributo devido. A respeito desse tema, julgue os itens seguintes.
O registro da referida venda é uma obrigação tributária, mas
não o fato gerador do tributo.
Tendo em vista que, por meio de lei ordinária estadual, determinado estado da Federação tenha estabelecido regras sobre a legislação previdenciária estadual e, entre outras coisas, instituído crédito presumido em relação ao tributo de ICMS, ou seja, tenha concedido um benefício fiscal, assinale a opção correta.
A desoneração do ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – das exportações, cuja finalidade é o incentivo a estas, desonerando as mercadorias nacionais do seu ônus econômico, de modo a permitir que as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos – imuniza as operações de exportação e assegura a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto (ICMS) cobrado nas operações e prestações anteriores. Consoante entendimento do STF sobre tal dispositivo, podemos afirmar, exceto, que:
A respeito da concessão, pelos entes da Federação, de benefício
fiscal em relação ao ICMS, julgue os itens subsecutivos.
Por ser um tributo de importância nacional, o ICMS só pode
ser concedido pelos entes da Federação mediante autorização
do Senado Federal, ao qual cabe, inclusive, prescrever suas
alíquotas em determinados casos.
Acerca da repartição e vinculação de receitas tributárias, do federalismo fiscal, da guerra fiscal e dos acordos internacionais em matéria tributária, julgue os seguintes itens.
Segundo pronunciamento do STF, não configura guerra fiscal a concessão unilateral de benefícios fiscais de ICMS sobre a prestação de serviços públicos de água, energia, telefonia e gás a igrejas e templos de qualquer crença.
