Quando o acusado de suprimir o pagamento de tributo
devido (em conduta típica descrita no art. 1o da Lei no
8.137/90) realiza, posteriormente ao recebimento da
denúncia, o pagamento integral das exações respectivas,
ocorre:
Carlos, servidor da Guarda Municipal, responsável por um evento de divulgação à população, acaba por permitir o furto de um headphone que estava sob seus cuidados, por descuido na guarda do mesmo, ressarcindo a Guarda Municipal do dano no dia seguinte. Na hipótese:
Após as alterações havidas no art. 110 do Código Penal, a prescrição retroativa
É causa extintiva da punibilidade do agente, a
Julgue os itens que se seguem, referentes aos diversos tipos penais.
Caso o denunciado por peculato culposo opte, antes do pronunciamento da sentença, por reparar o dano a que deu causa, sua punibilidade será extinta.
No que diz respeito a noções gerais aplicadas no âmbito do direito penal, julgue os próximos itens.
Conforme jurisprudência assente do STF, o princípio da insignificância descaracteriza a tipicidade penal em seu caráter material.
Julgue os seguintes itens, referentes à tipicidade, à antijuridicidade e à culpabilidade.
Em consonância com a Constituição Federal de 1988 (CF), são penalmente inimputáveis os indivíduos que tenham menos de dezoito anos de idade, exceto quanto aos crimes previstos na legislação especial, podendo esta prever a redução da maioridade penal.
No dia 24 de julho de 2014, Márcio e Emerson, em uma discussão do trabalho, ofenderam a honra de Frederico. Configurado o crime de injúria, delito este de ação penal privada, Frederico propôs queixa-crime em desfavor de ambos os colegas de trabalho, em 25.10.2014. A inicial foi recebida pelo magistrado em 28.10.2014. Após as partes conversarem sobre os fatos, a vítima resolveu perdoar Márcio mediante declaração expressa nos autos, sendo por este aceito. Por sua vez, Emerson mostrou-se inconformado e afirmou que não aceitaria o perdão de maneira alguma. Diante disso:
Sobre as causas extintivas da punibilidade, pode-se afirmar que:
Acerca da prescrição, assinale a alternativa que NÃO corresponde ao entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:
No que diz respeito aos diversos institutos previstos na parte geral
do Código Penal, julgue os itens seguintes.
Considere que determinado indivíduo condenado
definitivamente pela prática de determinado delito tenha obtido
a extinção da punibilidade por meio de anistia e que, um ano
depois do trânsito em julgado da sentença condenatória, tenha
cometido novo delito. Nessa situação, esse indivíduo é
considerado reincidente, estando, pois, sujeito aos efeitos da
reincidência.
NÃO é causa extintiva da punibilidade:
Não se pode deduzir o seguinte efeito da anistia:
Quanto à anistia, à graça e ao indulto, considere as afirmativas a seguir. I. A anistia e o indulto são atos privativos do Presidente da República, enquanto a graça é concedida pelo Congresso Nacional. II. A anistia pode ser recusada pelo destinatário, admitindo inclusive revogação, enquanto a graça e o indulto não podem ser recusados, inadmitindo revogação. III. A anistia tem natureza objetiva, dirigindo-se aos fatos, enquanto a graça em sentido estrito e o indulto destinam-se a determinados indivíduos, particular ou coletivamente considerados. IV. A graça e o indulto pressupõem o trânsito em julgado da sentença penal condenatória e não extinguem os seus efeitos penais. Assinale a alternativa correta.
No que se refere a ação penal e extinção da punibilidade, julgue
os itens seguintes.
Não é possível a concessão de anistia, graça ou indulto àqueles que tenham praticado crimes hediondos.
