Questões de Concurso – Aprova Concursos

91)

Q613968 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

Quanto à extinção da punibilidade, é correto afirmar que

a) a punibilidade só se extingue pela morte do agente; pela anistia, graça ou indulto; pela prescrição, decadência ou perempção; pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada e pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite.
b) o curso da prescrição interrompe-se com o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.
c) o perdão expresso ou tácito concedido pelo ofendido a um dos querelados não pode ser aproveitado pelos demais na hipótese de ofensa conjunta por mais de um agente.
d) considerando que o delito previsto no art. 137, caput, do Código Penal prevê pena de detenção de quinze dias a dois meses ou multa, a prescrição da pena em abstrato ocorrerá em dois anos.
e) a sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência.

92)

Q290412 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

No caso de morte do ofendido,

a) o direito de oferecer queixa passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão; nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, instaurará de ofício a ação penal.
b) o direito de oferecer queixa se extinguirá; nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, instaurará de ofício a ação penal.
c) o direito de oferecer queixa passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão; nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.
d) no curso da ação privada, declarar–se–á a extinção da punibilidade do ofensor; nos crimes de ação pública condicionada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.
e) no curso da ação pública condicionada, declarar–se–á a extinção da punibilidade do ofensor; nos crimes de ação pública condicionada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.

93)

Q383806 - IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária

Com relação às causas de extinção da punibilidade previstas no artigo 107 do Código Penal, assinale a alternativa correta.

a) A perempção é causa de extinção de punibilidade exclusiva da ação penal pública condicionada à representação.
b) No caso de concurso de crime, a extinção da punibilidade incidirá sobre a soma das penas.
c) A extinção da punibilidade pela morte do agente poderá ocorrer em qualquer momento da persecução penal, desde a instauração do inquérito até o término da execução penal, porém, extingue somente os efeitos principais da sentença condenatória não extinguindo a pena de multa.
d) O perdão do ofendido é a manifestação de vontade, expressa ou tácita, do ofendido ou do seu representante legal, no sentido de desistir da ação penal privada já iniciada, ou seja, é a desistência manifesta após o oferecimento da queixa, portanto, só será realizado na ação penal exclusivamente privada, sendo inadmissível na ação privada subsidiária da pública.

94)

Q409626 - FCC - 2015 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Pedro, que contava com 69 anos de idade na época, sócio proprietário de uma empresa de embalagens, após ser alvo de uma diligência por agentes fiscais de determinado Estado no dia 11 de Julho de 2013, oferece dinheiro em espécie aos referidos funcionários públicos para não ter a empresa autuada pelo Fisco. O fato é noticiado à Autoridade Policial, que determina a instauração de inquérito policial. Relatado o Inquérito Policial, Pedro é denunciado por crime de corrupção ativa. A denúncia é recebida em 30 de Agosto do mesmo ano de 2013 e a ação penal é instaurada, com inquirição das testemunhas arroladas pelas partes, interrogatório do réu e debates entre Ministério Público e advogado. No dia 17 de Setembro de 2015 o processo é sentenciado pelo Magistrado que condena Pedro a cumprir pena de 2 anos de reclusão em regime inicial semiaberto, substituída por duas penas restritivas de direito. A sentença transita em julgado e o advogado de Pedro apresenta requerimento de extinção da punibilidade pela prescrição.

Neste caso, o Magistrado, atentando para a pena fixada,

a)
não deverá extinguir a punibilidade do réu pela prescrição, cujo prazo é no caso concreto de 3 anos.
b)
não deverá extinguir a punibilidade do réu pela prescrição, cujo prazo é no caso concreto de 4 anos.
c)
deverá extinguir a punibilidade do réu pela prescrição, consumada em 2 anos entre a data do recebimento da denúncia e a sentença.
d)
não deverá extinguir a punibilidade do réu pela prescrição, cujo prazo é no caso concreto de 8 anos.
e)
não deverá extinguir a punibilidade do réu pela prescrição, cujo prazo é no caso concreto de 6 anos.

95)

Q437305 - CESPE - 2015 - TJ-DF - Analista Judiciário - Cargo 12: Oficial de Justiça Avaliador Federal

Em relação à aplicação, à interpretação e à integração da lei penal,

julgue os itens seguintes.

O instituto da abolitio criminis refere-se à supressão da conduta criminosa nos aspectos formal e material, enquanto o princípio da continuidade normativo-típica refere-se apenas à supressão formal.

Errado
Certo

96)

Q613861 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

Segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

a) O tempo de duração da medida de segurança pode ultrapassar o máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.
b) A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é atípica, ainda que em situação de alegada autodefesa.
c) É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.
d) É admissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante de roubo.

97)

Q805730 - FCC - 2015 - DPE - SP - Defensor Público,

O réu foi denunciado por furto simples. Após a citação por edital, o processo foi suspenso, com fulcro no art. 366 do CPP. Sabendo que o furto possui pena de 01 (um) a 04 (quatro) anos, e que o prazo prescricional previsto para pena mínima é de 04 (quatro) anos, enquanto para a máxima é de 08 (oito) anos, o prazo prescricional ficará suspenso por

a) 8 (oito) anos.
b) 12 (doze) anos.
c) 3 (três) anos.
d) 16 (dezesseis) anos.
e) 4 (quatro) anos.

98)

Q290579 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe

No tocante às disposições previstas no Código Penal relativas à prescrição penal, causa de extinção da punibilidade, é correto afirmar que

a) no caso de evadir–se o condenado ou de revogar–se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo total da pena.
b) depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, a prescrição regula–se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime.
c) antes de transitar em julgado a sentença final, a prescrição começa a correr do oferecimento da denúncia.
d) depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, a prescrição regula–se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.
e) nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

99)

Q338122 - FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto

Constituem causas de extinção da punibilidade que se relacionam com a ação penal pública condicionada

a) a perempção e o perdão do ofendido.
b) a decadência e a perempção.
c) o perdão do ofendido e a composição homologada dos danos civis nos juizado especial criminal.
d) a decadência e o perdão do ofendido.
e) a composição homologada dos danos civis no juiza-do especial criminal e a decadência.

100)

Q436419 - CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária

A respeito dos efeitos da condenação, da ação penal e das causas de extinção da punibilidade previstas no Código Penal (CP), assinale a opção correta.

a) Constitui efeito extrapenal automático da condenação pela prática do crime de corrupção passiva a perda do cargo ocupado por servidor, desde que a pena aplicada ao condenado seja igual ou superior a um ano.
b) O prazo decadencial de seis meses para a propositura de queixa-crime por crime para o qual se prevê ação penal privada tem início na data em que ocorrer o fato contra o ofendido, independentemente do dia em que tenha tido conhecimento da identidade do autor do crime.
c) A perda do cargo público imposta na sentença penal condenatória, como efeito extrapenal, possui efeitos permanentes, contudo não implica impossibilidade de investidura em outro cargo público.
d) As causas de extinção da punibilidade que atingem a pretensão executória eliminam todos os efeitos penais de eventual sentença condenatória, não podendo ser pressuposto da reincidência tampouco ser usada como título executivo judicial na área cível.
e) A anistia destina-se a um indivíduo determinado, condenado irrecorrivelmente, podendo, assim como o indulto, ser concedida de forma total ou parcial.

101)

Q437304 - CESPE - 2015 - TJ-DF - Analista Judiciário - Cargo 12: Oficial de Justiça Avaliador Federal

Em relação à aplicação, à interpretação e à integração da lei penal,

julgue os itens seguintes.

Não retroage a lei penal que alterou o prazo prescricional de dois anos para três anos dos crimes punidos com pena máxima inferior a um ano.

Errado
Certo

102)

Q284981 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XXII

Com relação a antijuridicidade, culpabilidade, concurso de pessoas, pena e causas de extinção da punibilidade, julgue os itens a seguir.

A anistia, causa de extinção da punibilidade, consiste em ato de clemência cuja concessão cabe ao presidente da República, por meio de decreto.

Errado
Certo

103)

Q217627 - FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Segundo o entendimento jurisprudencial dominante, não tem como extinguir a punibilidade

a) a morte do agente ocorrida após o trânsito em julgado da condenação.
b) a morte do agente ocorrida antes do trânsito em julgado da condenação.
c) o indulto natalino.
d) a prescrição antecipada.
e) o perdão judicial, em crime culposo.

104)

Q291365 - FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar

um fato que anteriormente era qualificado como tal, NÃO será efeito da abolitio criminisa:

a)
extinção da punibilidade do agente.
b)
liberação do condenado preso.
c)
extinção dos efeitos penais da sentença condenatória.
d)
extinção imediata da execução da pena.
e)
extinção dos efeitos extrapenais da sentença condenatória.

105)

Q279190 - ACAFE - 2014 - PC-SC - Delegado de Polícia

De acordo com o Código Penal, dentre outras, extingue-se a punibilidade nas seguintes situações, exceto:

a) anistia, graça ou indulto.
b) renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada.
c) doença incapacitante irreversível do agente.
d) prescrição, decadência ou perempção.
e) retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso e pela morte do agente.

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