Questões de Concurso – Aprova Concursos

136)

Q183522 - CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Julgue os itens seguintes, referentes à interpretação da lei penal, às causas de exclusão da culpabilidade e às causas de extinção da punibilidade.

De acordo com preceito expresso no Código Penal, incluem-se entre as causas extintivas de punibilidade as escusas absolutórias.

Certo
Errado

137)

Q199721 - VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça

No tocante à extinção da punibilidade, assinale a alternativa correta.

a) A retratação é admitida nos crimes de calúnia, injúria e difamação
b) O perdão do ofendido é um ato pelo qual o querelado desiste do prosseguimento da ação penal privada.
c) Na receptação culposa, sendo o criminoso primário, será cabível o perdão judicial
d) A renúncia é instituto exclusivo da ação penal privada
e) A prescrição não incidirá sobre os crimes de terrorismo e tortura

138)

Q182891 - CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador

Julgue os itens seguintes, relativos a aspectos diversos do direito penal.

No sistema penal brasileiro, há causas pessoais que excluem e extinguem totalmente a punibilidade e, igualmente, causas pessoais de exclusão e extinção parcial da punibilidade.

Certo
Errado

139)

Q161202 - CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária

Julgue os itens seguintes, relativos ao direito penal.

A extinção da punibilidade de um crime que seja pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

Certo
Errado

140)

Q183667 - CESPE - 2013 - TJ-DF - Técnico Judiciário - Área Administrativa

No que se refere a ação penal e extinção da punibilidade, julgue
os itens seguintes.

A anistia representa o esquecimento do crime, afastando a punição por fatos considerados delituosos, e constitui ato privativo do presidente da República.

Certo
Errado

141)

Q199809 - MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor Substituto

Segundo entendimentos sumulados do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa incorreta:

a)
A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva;
b)
Em caso de desclassificação do crime de homicídio para o de lesões corporais pelo Tribunal do Júri, a decisão de pronúncia deixa de ser considerada causa interruptiva da prescrição;
c)
É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base;
d)
A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório;
e)
É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.

142)

Q141887 - CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça

No que tange à punibilidade, às causas de extinção da punibilidade e às escusas absolutórias, assinale a opção correta à luz da legislação, da doutrina e da jurisprudência.

a) As condições objetivas de punibilidade, acontecimentos futuros e incertos, são estruturadas de formas positiva, e a sua ausência não exclui a punibilidade do delito em relação aos demais coautores.
b) As escusas absolutórias excluem a imposição de pena, são estruturadas de modo negativo e não se comunicam aos eventuais partícipes que não apresentem as características personalíssimas exigidas na lei penal.
c) As escusas absolutórias estão previstas em rol exemplificativo tanto na parte geral quanto na parte especial do CP, ficando o seu reconhecimento e aplicação, assim como ocorre com o perdão judicial, ao prudente critério do juiz ao decidir o caso concreto.
d) Admite-se a incidência das escusas absolutórias nos delitos contra o patrimônio e contra a pessoa, desde que praticados, sem violência ou grave ameaça, em prejuízo dos sujeitos consignados na norma penal.
e) As escusas absolutórias são causas expressas de extinção da punibilidade previstas no CP.

143)

Q158084 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase

Acerca das causas excludentes de ilicitude e extintivas de punibilidade, assinale a afirmativa incorreta.

a)
A coação moral irresistível exclui a culpabilidade, enquanto que a coação física irresistível exclui a própria conduta, de modo que, nesta segunda hipótese, sequer chegamos a analisar a tipicidade, pois não há conduta penalmente relevante.
b)
Em um bar, Caio, por notar que Tício olhava maliciosamente para sua namorada, desfere contra este um soco no rosto. Aturdido, Tício vai ao chão, levantando- se em seguida, e vai atrás de Caio e o interpela quando este já estava saindo do bar. Ao voltar-se para trás, atendendo ao chamado, Caio é surpreendido com um soco no ventre. Tício praticou conduta típica, mas amparada por uma causa excludente de ilicitude.
c)
Mévio, atendendo a ordem dada por seu líder religioso e, com o intuito de converter Rufus, permanece na residência deste à sua revelia, ou seja, sem o seu consentimento. Neste caso, Mévio, mesmo cumprindo ordem de seu superior e mesmo sendo tal ordem não manifestamente ilegal, pratica crime de violação de domicílio (Art. 150 do Código Penal), não estando amparado pela obediência hierárquica.
d)
O consentimento do ofendido não foi previsto pelo nosso ordenamento jurídico-penal como uma causa de exclusão da ilicitude. Todavia, sua natureza justificante é pacificamente aceita, desde que, entre outros requisitos, o ofendido seja capaz de consentir e que tal consentimento recaia sobre bem disponível.

144)

Q150441 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual

Acerca das causas de extinção da punibilidade, assinale a opção correta.

a) O perdão judicial pode alcançar toda e qualquer infração penal, ficando a critério do juiz a sua aplicação quando da prolação da sentença.
b) Nas duas seguintes hipóteses a pretensão punitiva e executória não será atingida pela prescrição: os crimes de racismo e de tortura.
c) O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada em abstrato para o crime.
d) A decadência é o instituto jurídico mediante o qual o Estado perde o seu direito de punir ou de executar a sentença penal condenatória transitada em julgado.
e) A anistia, causa extintiva da punibilidade, somente poderá ser concedida antes da sentença penal condenatória; nesse caso, o Estado renuncia ao jus puniendi.

145)

Q172743 - VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público

São causas extintivas da punibilidade:

I. Anistia é concedida por lei, referindo-se a fatos já realizados, pressupondo condenação transitada em julgado.

II. Perempção na ação penal privada ou pública condicionada a representação, consistindo na perda do direito de prosseguir na ação.

III. Renúncia ato unilateral e extraprocessual, pelo qual o ofendido abdica do direito de oferecer queixa.

É correto apenas o que se afirma em

a) I.
b) III.
c) I e III.
d) II e III.

146)

Q150303 - CESPE - 2012 - PC-AL - Delegado de Polícia

Com relação às causas extintivas da punibilidade, julgue os itens a
seguir.

Tratando-se de sentença na qual é imposta medida de segurança ao acusado inimputável, o tempo de seu cumprimento, independentemente da cessação da periculosidade, não poderá ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente aplicada ao crime.

Certo
Errado

147)

Q197747 - TJ-DFT - 2012 - TJ-DF - Juiz

Julgue os itens a seguir:

I De acordo com o Código Penal, o indulto, a perempção e a retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso são causas extintivas da punibilidade.

II De acordo com o Código Penal e o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, o Juiz deve considerar a sentença que conceder perdão judicial exclusivamente para efeitos de reincidência.

III De acordo com o Código Penal, o Juiz poderá conceder perdão judicial em algumas hipóteses relacionadas aos crimes de injúria, outras fraudes e receptação culposa.

IV A Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei n. 3.688/41) não prevê qualquer hipótese de concessão de perdão judicial.

Estão corretos apenas os itens:

a) I e II
b) I e III
c) II e IV
d) III e IV

148)

Q193175 - FEPESE - 2012 - DPE-SC - Defensor Público

As escusas absolutórias ou causas de isenção de pena, as condições objetivas de punibilidade e as causas de extinção da punibilidade são categorias importantes do Direito Penal.

Sobre essas categorias, é correto afrmar:

a) Segundo o Código Penal, o direito de representação, sob pena de decadência, deve ser exercido no prazo de 6 meses, contado do dia em que o ofendido veio a saber quem é o autor do crime, mas poderá haver retratação da representação, desde que esta ocorra antes do recebimento da denúncia.
b) O perdão do ofendido e a retratação do agente, desde que realizados no curso da ação penal, implicam a extinção da punibilidade deste somente quando houver a concordância, expressa ou tácita, da parte contrária, comunicando - se aos demais agentes
c) A prescrição penal é causa extintiva da punibilidade que se opera quando o Estado deixa de exercer a sua pretensão punitiva ou executória nos prazos estipulados, que aumentam em um terço, em qualquer caso, se o condenado é reincidente, e diminuem pela metade, se o agente era, ao tempo do crime, menor de 21 anos ou maior de 70 anos.
d) A perempção é uma causa de extinção de punibilidade que somente pode se operar em relação aos crimes de ação penal privada, como, por exemplo, quando o querelante deixar de formular o pedido de condenação nas alegações fnais.
e) A sentença que decreta a falência é condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas na Lei de Recuperação Judicial e Falências e as relações familiares constituem causa de isenção de pena ou escusa absolutória em relação aos crimes patrimoniais, se estes forem praticados contra cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

149)

Q6453 - FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária

A decisão que julga extinta a punibilidade do acusado classifica-se como sentença

a) absolutória.
b) condenatória.
c) declaratória.
d) constitutiva.
e) mandamental.

150)

Q2999 - FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados

É INCORRETO afirmar que a extinção da punibilidade

a) será declarada se ocorrer a decadência do direito queixa.
b) poderá ser reconhecida em processo de habeas corpus.
c) será declarada, no caso de morte do acusado, à vista da certidão de óbito.
d) será declarada, na fase do inquérito, pela autoridade policial.
e) deverá ser declarada de ofício pelo juiz, em qualquer fase do processo.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!