Questões de Concurso – Aprova Concursos

136)

Q195398 - CESPE - 2013 - BACEN - Procurador

Acerca da prescrição penal e da extinção de punibilidade, assinale a opção correta.

a)
Segundo orientação jurisprudencial, o período de suspensão do prazo prescricional relacionado aos crimes de quebra de sigilo bancário é regulado pelo máximo da pena cominada.
b)
Por serem matérias de ordem pública, as causas de extinção de punibilidade sempre se comunicam ao coautor ou partícipe.
c)
A anistia rescinde a condenação e extingue totalmente a punibilidade, com a anulação de todos os efeitos da condenação.
d)
Em razão do princípio da especialidade, o prazo prescricional relativo aos crimes falimentares não é regido pelo Código Penal, mas por lei especial.
e)
Instaurado o processo administrativo fiscal relacionado a crime contra o sistema financeiro nacional, suspende-se o prazo prescricional.

137)

Q201438 - CESPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado de Polícia

Conforme a jurisprudência do STJ, não impede o prosseguimento da apuração de cometimento do crime de lavagem de dinheiro a extinção da punibilidade dos delitos antecedentes.

Certo
Errado

138)

Q200454 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

Assinale a alternativa correta relativamente às causas de extinção da punibilidade.

a) Em crimes cujas ações sejam de iniciativa privada ou pública, de competência do Juizado Especial Criminal, a composição civil extingue a punibilidade do autor do fato.
b) Prescrição e Anistia são exemplos de causas de extinção da punibilidade que tanto podem recair sobre a pretensão punitiva quanto sobre a pretensão executória.
c) Dentre as causas interruptivas da prescrição da pretensão punitiva, podem ser citadas a decisão de pronúncia e a reincidência.
d) A prescrição da pena de multa ocorrerá em dois anos, quando a multa for a única cominada ou alternativamente aplicada.

139)

Q201324 - MPT - 2013 - MPT - Procurador

Marque a alternativa CORRETA:

a)
É causa de extinção da punibilidade do crime de apropriação indébita previdenciária o pagamento espontâneo das contribuições, importâncias ou valores antes da decisão da ação fiscal.
b)
Na apropriação indébita previdenciária o agente pratica o crime quando deixa de transferir à previdência social contribuições de seus empregados, mesmo que não as tenha recolhido ou descontado.
c)
Nos casos em que o criminoso é primário e a apropriação é de pequeno valor, o juiz deve diminuir a pena de reclusão da apropriação indébita previdenciária de um a dois terços ou substituí-la pela pena de detenção; isso não está na lei.
d)
Pode haver perdão judicial, se o agente for primário e de bons antecedentes, e o valor das contribuições devidas, inclusive acessórias, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.
e)
não respondida.

140)

Q208940 - IOBV - 2013 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar

De acordo com o Código Penal vigente, são causas de extinção da punibilidade, exceto:

a) Confissão do agente.
b) Morte do agente.
c) Anistia, graça ou indulto.
d) Pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada.

141)

Q183522 - CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Julgue os itens seguintes, referentes à interpretação da lei penal, às causas de exclusão da culpabilidade e às causas de extinção da punibilidade.

De acordo com preceito expresso no Código Penal, incluem-se entre as causas extintivas de punibilidade as escusas absolutórias.

Certo
Errado

142)

Q199721 - VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça

No tocante à extinção da punibilidade, assinale a alternativa correta.

a) A retratação é admitida nos crimes de calúnia, injúria e difamação
b) O perdão do ofendido é um ato pelo qual o querelado desiste do prosseguimento da ação penal privada.
c) Na receptação culposa, sendo o criminoso primário, será cabível o perdão judicial
d) A renúncia é instituto exclusivo da ação penal privada
e) A prescrição não incidirá sobre os crimes de terrorismo e tortura

143)

Q182891 - CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador

Julgue os itens seguintes, relativos a aspectos diversos do direito penal.

No sistema penal brasileiro, há causas pessoais que excluem e extinguem totalmente a punibilidade e, igualmente, causas pessoais de exclusão e extinção parcial da punibilidade.

Certo
Errado

144)

Q161202 - CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária

Julgue os itens seguintes, relativos ao direito penal.

A extinção da punibilidade de um crime que seja pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

Certo
Errado

145)

Q183667 - CESPE - 2013 - TJ-DF - Técnico Judiciário - Área Administrativa

No que se refere a ação penal e extinção da punibilidade, julgue
os itens seguintes.

A anistia representa o esquecimento do crime, afastando a punição por fatos considerados delituosos, e constitui ato privativo do presidente da República.

Certo
Errado

146)

Q199809 - MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor Substituto

Segundo entendimentos sumulados do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa incorreta:

a)
A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva;
b)
Em caso de desclassificação do crime de homicídio para o de lesões corporais pelo Tribunal do Júri, a decisão de pronúncia deixa de ser considerada causa interruptiva da prescrição;
c)
É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base;
d)
A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório;
e)
É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.

147)

Q141887 - CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça

No que tange à punibilidade, às causas de extinção da punibilidade e às escusas absolutórias, assinale a opção correta à luz da legislação, da doutrina e da jurisprudência.

a) As condições objetivas de punibilidade, acontecimentos futuros e incertos, são estruturadas de formas positiva, e a sua ausência não exclui a punibilidade do delito em relação aos demais coautores.
b) As escusas absolutórias excluem a imposição de pena, são estruturadas de modo negativo e não se comunicam aos eventuais partícipes que não apresentem as características personalíssimas exigidas na lei penal.
c) As escusas absolutórias estão previstas em rol exemplificativo tanto na parte geral quanto na parte especial do CP, ficando o seu reconhecimento e aplicação, assim como ocorre com o perdão judicial, ao prudente critério do juiz ao decidir o caso concreto.
d) Admite-se a incidência das escusas absolutórias nos delitos contra o patrimônio e contra a pessoa, desde que praticados, sem violência ou grave ameaça, em prejuízo dos sujeitos consignados na norma penal.
e) As escusas absolutórias são causas expressas de extinção da punibilidade previstas no CP.

148)

Q158084 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase

Acerca das causas excludentes de ilicitude e extintivas de punibilidade, assinale a afirmativa incorreta.

a)
A coação moral irresistível exclui a culpabilidade, enquanto que a coação física irresistível exclui a própria conduta, de modo que, nesta segunda hipótese, sequer chegamos a analisar a tipicidade, pois não há conduta penalmente relevante.
b)
Em um bar, Caio, por notar que Tício olhava maliciosamente para sua namorada, desfere contra este um soco no rosto. Aturdido, Tício vai ao chão, levantando- se em seguida, e vai atrás de Caio e o interpela quando este já estava saindo do bar. Ao voltar-se para trás, atendendo ao chamado, Caio é surpreendido com um soco no ventre. Tício praticou conduta típica, mas amparada por uma causa excludente de ilicitude.
c)
Mévio, atendendo a ordem dada por seu líder religioso e, com o intuito de converter Rufus, permanece na residência deste à sua revelia, ou seja, sem o seu consentimento. Neste caso, Mévio, mesmo cumprindo ordem de seu superior e mesmo sendo tal ordem não manifestamente ilegal, pratica crime de violação de domicílio (Art. 150 do Código Penal), não estando amparado pela obediência hierárquica.
d)
O consentimento do ofendido não foi previsto pelo nosso ordenamento jurídico-penal como uma causa de exclusão da ilicitude. Todavia, sua natureza justificante é pacificamente aceita, desde que, entre outros requisitos, o ofendido seja capaz de consentir e que tal consentimento recaia sobre bem disponível.

149)

Q150441 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual

Acerca das causas de extinção da punibilidade, assinale a opção correta.

a) O perdão judicial pode alcançar toda e qualquer infração penal, ficando a critério do juiz a sua aplicação quando da prolação da sentença.
b) Nas duas seguintes hipóteses a pretensão punitiva e executória não será atingida pela prescrição: os crimes de racismo e de tortura.
c) O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada em abstrato para o crime.
d) A decadência é o instituto jurídico mediante o qual o Estado perde o seu direito de punir ou de executar a sentença penal condenatória transitada em julgado.
e) A anistia, causa extintiva da punibilidade, somente poderá ser concedida antes da sentença penal condenatória; nesse caso, o Estado renuncia ao jus puniendi.

150)

Q172743 - VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público

São causas extintivas da punibilidade:

I. Anistia é concedida por lei, referindo-se a fatos já realizados, pressupondo condenação transitada em julgado.

II. Perempção na ação penal privada ou pública condicionada a representação, consistindo na perda do direito de prosseguir na ação.

III. Renúncia ato unilateral e extraprocessual, pelo qual o ofendido abdica do direito de oferecer queixa.

É correto apenas o que se afirma em

a) I.
b) III.
c) I e III.
d) II e III.

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