Com relação às causas extintivas da punibilidade, julgue os itens a
seguir.
Tratando-se de sentença na qual é imposta medida de segurança ao acusado inimputável, o tempo de seu cumprimento, independentemente da cessação da periculosidade, não poderá ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente aplicada ao crime.
Julgue os itens a seguir:
I De acordo com o Código Penal, o indulto, a perempção e a retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso são causas extintivas da punibilidade.
II De acordo com o Código Penal e o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, o Juiz deve considerar a sentença que conceder perdão judicial exclusivamente para efeitos de reincidência.
III De acordo com o Código Penal, o Juiz poderá conceder perdão judicial em algumas hipóteses relacionadas aos crimes de injúria, outras fraudes e receptação culposa.
IV A Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei n. 3.688/41) não prevê qualquer hipótese de concessão de perdão judicial.
Estão corretos apenas os itens:
As escusas absolutórias ou causas de isenção de pena, as condições objetivas de punibilidade e as causas de extinção da punibilidade são categorias importantes do Direito Penal.
Sobre essas categorias, é correto afrmar:
A decisão que julga extinta a punibilidade do acusado classifica-se como sentença
É INCORRETO afirmar que a extinção da punibilidade
Assinale a alternativa CORRETA.
No tocante à ação penal, é correto afirmar que:
Praticado um crime ou uma contravenção penal, nasce
automaticamente a punibilidade, compreendida como a
possibilidade jurídica de o Estado impor uma sanção penal
ao responsável pela infração penal. Podem ocorrer, todavia,
causas que obstem a aplicação das sanções penais pela
renúncia do Estado em punir o autor do delito. Nesse
contexto, assinale a alternativa que apresenta uma causa de
extinção da punibilidade prevista no atual Código Penal
Brasileiro.
São causas extintivas da punibilidade
Em cada um dos próximos itens é apresentada uma situação hipotética, acerca dos crimes contra a pessoa, contra o patrimônio, contra a fé pública e contra a administração pública, seguida de uma assertiva a ser julgada.
No curso de investigação policial para apurar a prática de estelionato contra banco público, foi constatado que um de seus empregados concorreu culposamente para que outrem praticasse a infração. Logo após a descoberta dos fatos, o empregado reparou integralmente o dano causado, restituindo os valores devidamente corrigidos e atualizados antes do encerramento do inquérito policial. Nessa situação, está extinta a punibilidade do agente.
Em relação ao conflito aparente de normas penais, ao crime impossível e às causas extintivas da punibilidade, julgue os itens que se seguem.
A sentença que concede o perdão judicial e a aceitação do perdão do ofendido, nos crimes de ação penal privada, constituem causas extintivas da punibilidade.
Com relação à causa de extinção da punibilidade pela prescrição, assinale a afirmativa correta.
Com relação às causas extintivas da punibilidade, julgue os itens a
seguir.
Excepcionando a regra constitucional da prescritibilidade, duas hipóteses em que a pretensão punitiva ou executória do Estado não são atingidas são os crimes de racismo e de tortura.
Considere as assertivas abaixo sobre extinção da puni bilidade.
I - É taxativo o rol das causas de extinção de punibilidade previsto no art. 107 do Código Penal.
II - A anistia e o indulto se referem a fatos e pessoas determinados, respectivamente.
III - A perda do direito de punir do Estado pelo não exercício em determinado lapso de tempo é causa de extinção da punibilidade.
Quais são corretas?
Com relação às causas extintivas da punibilidade, julgue os itens a
seguir.
O instituto da perempção não se aplica nas ações penais de iniciativa pública incondicionada ou condicionada à representação do ofendido, sendo aplicável somente às ações penais de iniciativa privada.
