Questões de Concurso – Aprova Concursos

151)

Q853 - MPE-MG - 2012 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa CORRETA.

a) A perempção é causa de extinção da punibilidade decorrente da perda do prazo para a realização de ato processual.
b) A perempção acontece quando o autor da ação for pessoa jurídica e esta se extinguir sem deixar sucessor.
c) A perempção fica caracterizada na ausência do autor da ação em audiência conciliatória, ainda que presente seu procurador.
d) A perempção ocorre quando o Ministério Público deixa de promover o andamento do processo durante trinta dias seguidos.

152)

Q4433 - FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados

No tocante à ação penal, é correto afirmar que:

a) é admissível ação privada nos crimes de ação pública, se arquivado o inquérito, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça.
b) é inadmissível o oferecimento de denúncia sem inquérito policial que a instrua.
c) em relação à ação penal privada não vigora o princípio da indivisibilidade.
d) é extensível a todos os autores do crime a renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a um deles.
e) o juiz não poderá declarar de ofício a extinção da punibilidade.

153)

Q339594 - FUNIVERSA - 2012 - DETRAN-DF - Agente de Trânsito

Praticado um crime ou uma contravenção penal, nasce

automaticamente a punibilidade, compreendida como a

possibilidade jurídica de o Estado impor uma sanção penal

ao responsável pela infração penal. Podem ocorrer, todavia,

causas que obstem a aplicação das sanções penais pela

renúncia do Estado em punir o autor do delito. Nesse

contexto, assinale a alternativa que apresenta uma causa de

extinção da punibilidade prevista no atual Código Penal

Brasileiro.

a)
No crime de estupro, o casamento da vítima com terceiro.
b)
Ausência de prejuízo da vítima no crime de furto.
c)
O casamento do agente com a vítima do crime de estupro.
d)
O perdão judicial aceito pelo réu.
e)
A renúncia do direito de queixa nos crimes de ação privada.

154)

Q800963 - FGV - 2012 - Senado Federal - Policial Legislativo Federal

São causas extintivas da punibilidade

a) a decadência e a desistência voluntária.
b) a perempção e o arrependimento eficaz.
c) a prescrição e o sursis.
d) o perdão aceito nos crimes de ação penal privada e a graça.
e) a morte e o oferecimento do perdão pelo ofendido nos crimes de ação penal privada.

155)

Q1461 - Simulado PF,

Em cada um dos próximos itens é apresentada uma situação hipotética, acerca dos crimes contra a pessoa, contra o patrimônio, contra a fé pública e contra a administração pública, seguida de uma assertiva a ser julgada.

No curso de investigação policial para apurar a prática de estelionato contra banco público, foi constatado que um de seus empregados concorreu culposamente para que outrem praticasse a infração. Logo após a descoberta dos fatos, o empregado reparou integralmente o dano causado, restituindo os valores devidamente corrigidos e atualizados antes do encerramento do inquérito policial. Nessa situação, está extinta a punibilidade do agente.

Certo
Errado

156)

Q1911 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual - Cargo 8

Em relação ao conflito aparente de normas penais, ao crime impossível e às causas extintivas da punibilidade, julgue os itens que se seguem.

A sentença que concede o perdão judicial e a aceitação do perdão do ofendido, nos crimes de ação penal privada, constituem causas extintivas da punibilidade.

Certo
Errado

157)

Q213217 - FGV - 2012 - PC-MA - Escrivão de Polícia,

Com relação à causa de extinção da punibilidade pela prescrição, assinale a afirmativa correta.

a) Oferecida a denúncia ou a queixa, o prazo prescricional é interrompido.
b) A reincidência aumenta em 1/3 o prazo da prescrição.
c) A publicação da sentença condenatória interrompe o prazo da prescrição para todos os acusados, inclusive para aqueles que foram absolvidos e o Ministério Público apelou.
d) Estando o acusado preso preventivamente, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva.
e) Segundo o entendimento majoritário dos Tribunais Superiores, com o advento da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso), incide a regra do Art. 115 do Código Penal (redução do prazo prescricional de metade) quando o acusado possui 60 anos quando da sentença.

158)

Q150304 - CESPE - 2012 - PC-AL - Delegado de Polícia

Com relação às causas extintivas da punibilidade, julgue os itens a
seguir.

Excepcionando a regra constitucional da prescritibilidade, duas hipóteses em que a pretensão punitiva ou executória do Estado não são atingidas são os crimes de racismo e de tortura.

Certo
Errado

159)

Q183351 - OFFICIUM - 2012 - TJ-RS - Juiz

Considere as assertivas abaixo sobre extinção da puni bilidade.

I - É taxativo o rol das causas de extinção de punibilidade previsto no art. 107 do Código Penal.

II - A anistia e o indulto se referem a fatos e pessoas determinados, respectivamente.

III - A perda do direito de punir do Estado pelo não exercício em determinado lapso de tempo é causa de extinção da punibilidade.

Quais são corretas?

a) Apenas I
b) Apenas II
c) Apenas III
d) Apenas II e III
e) I, II e III

160)

Q150305 - CESPE - 2012 - PC-AL - Delegado de Polícia

Com relação às causas extintivas da punibilidade, julgue os itens a
seguir.

O instituto da perempção não se aplica nas ações penais de iniciativa pública incondicionada ou condicionada à representação do ofendido, sendo aplicável somente às ações penais de iniciativa privada.

Certo
Errado

161)

Q145541 - FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça

Constituem causas de extinção da punibilidade exclusivamente relacionadas a crimes de ação penal privada:

a) o perdão aceito e a perempção.
b) a renúncia ao direito de queixa e a retratação do agente.
c) a decadência e o perdão judicial.
d) a retratação do agente e a perempção.
e) o perdão aceito e a decadência.

162)

Q149550 - CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz

Com referência a prescrição, punibilidade e foro, assinale a opção correta.

a) Tratando-se de processos que envolvam agentes aos quais seja garantida prerrogativa de foro perante o STJ e o STF, o oferecimento da denúncia interromperá o curso da prescrição, conforme previsão legal específica.
b) Se o acusado de crime de instigação ao suicídio tiver prerrogativa de função prevista na constituição estadual, ele deverá ser processado perante foro especial, ou seja, perante o tribunal de justiça do respectivo estado.
c) A denominada prescrição antecipada, ou virtual, que se baseia na possível pena a ser aplicada ao agente em caso de condenação, deve ser reconhecida, conforme previsto no CP, antes da imposição da pena no caso concreto.
d) Compete ao STF processar e julgar originariamente os ministros de Estado nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade.
e) Se, em um processo que tramita há anos, for imposta ao acusado condenação pela pena mínima cominada, será possível que a pretensão punitiva dos crimes prescreva; entretanto, a condenação será considerada para efeitos de reincidência, conforme o lapso temporal transcorrido.

163)

Q143627 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária

Com relação à representação, como condição de procedibilidade da ação penal pública nos casos expressos em lei, no tocante à prescrição e ao perdão, assinale a opção correta.

a) O perdão, nos crimes cuja ação é de iniciativa privada, seja expresso, seja tácito, anterior ou posterior à instauração da ação penal, aproveita a todos os querelados mesmo que concedido a somente um deles, mas, se concedido por um dos ofendidos, não prejudica o direito dos demais de dar prosseguimento à ação penal.
b) O crime de injúria é passível de perdão do ofendido, mas a ele não se aplica o perdão judicial.
c) A representação é irretratável depois de recebida a denúncia; a requisição é sempre irretratável, mesmo antes de iniciada a ação penal.
d) O prazo prescricional, embora sujeito a causas interruptivas, impeditivas ou suspensivas, é improrrogável, devendo ser contado do mesmo modo como se conta o prazo de cumprimento da pena privativa de liberdade.
e) São causas interruptivas do curso da prescrição, entre outras, a decisão confirmatória da pronúncia, o acórdão confirmatório da condenação prolatada em primeira instância, o início do cumprimento da pena e a publicação da sentença condenatória.

164)

Q862 - MPE-MG - 2012 - MPE-MG - Promotor de Justiça

NÃO admite perdão judicial:

a) a lesão corporal culposa causada na direção de veículo automotor.
b) a utilização de meio de transporte sem recursos para efetuar o pagamento.
c) a guarda doméstica de pássaro silvestre cuja espécie não é considerada ameaçada de extinção.
d) a retorsão imediata à difamação, que consista em outra difamação.

165)

Q800961 - FGV - 2012 - Senado Federal - Policial Legislativo Federal

Segundo o Código Penal, são causas interruptivas da prescrição

a) o recebimento da denúncia ou da queixa; a pronúncia; a circunstância de ter sido resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime.
b) o início ou continuação do cumprimento da pena; o oferecimento da denúncia ou da queixa; a reincidência.
c) o recebimento da denúncia ou da queixa; o cumprimento, pelo agente, de pena no exterior; o início ou continuação do cumprimento da pena.
d) a pronúncia; o recebimento da denúncia ou da queixa; a publicação de sentença ou acórdão condenatórios recorríveis.
e) a reincidência; a publicação de sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; o oferecimento da denúncia ou da queixa.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!