Questões de Concurso – Aprova Concursos

181)

Q20148 - FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com o Código Penal NÃO é causa de extinção da punibilidade a

a) reparação do dano posterior à sentença irrecorrível no crime de peculato culposo.
b) morte do agente.
c) anistia.
d) prescrição.
e) retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso.

182)

Q15947 - FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

O rol do art. 107 do Código Penal (extinção de punibilidade) é exemplificativo. Há outras causas previstas na Parte Especial e leis penais especiais, entre elas:

a) o ressarcimento do dano no peculato culposo; o pagamento do tributo antes do recebimento da denúncia nos crimes de sonegação fiscal e a retratação no crime de falso testemunho.
b) a retratação no crime de falso testemunho; o aborto quando não há outro meio de salvar a vida da gestante e o furto contra cônjuge, na constância do casamento.
c) o furto e o roubo impróprio contra cônjuge na constância do casamento; o ressarcimento do dano no peculato culposo e o pagamento do tributo antes do recebimento da denúncia no crime de sonegação fiscal.
d) o ressarcimento integral do prejuízo no caso de estelionato; a retratação no crime de falso testemunho e a retratação do querelado na calúnia ou difamação.
e) em todos os casos de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça contra a pessoa em que haja reparação do dano.

183)

Q45 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

Com relação ao perdão judicial, aponte a alternativa correta.

a) Sua aplicabilidade não exige previsão legal, ou seja, pode ser aplicado genericamente.
b) Não extingue o jus puniendi estatal
c) Tem aplicação jurídica antes da prolação da sentença penal condenatória
d) Tem aplicação jurídica após a prolação da sentença penal condenatória.
e) Aplica-se exclusivamente nos crimes contra a honra.

184)

Q38247 - CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicos

No que se refere a lei penal, julgue os itens a seguir.

Além de conduzir à extinção da punibilidade, a abolitio criminis faz cessar todos os efeitos penais e cíveis da sentença condenatória.

Certo
Errado

185)

Q28340 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - Área Judiciária - específicos,

Acerca do direito penal, julgue os itens seguintes.

O perdão judicial, uma das possíveis causas extintivas da punibilidade, consiste na manifestação de vontade, expressa ou tácita, do ofendido ou de seu representante legal, acerca de sua desistência da ação penal privada já iniciada.

Certo
Errado

186)

Q21926 - MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça

Sobre extinção da punibilidade, assinale a alternativa incorreta:

a) a anistia é ato de competência do Poder Legislativo e tem por objeto, em regra, fato definido como crime político, militar ou eleitoral; a graça é ato de competência do Presidente da República e é dirigida a determinado indivíduo; o indulto é ato de competência do Presidente da República e é dirigido a coletividade de indivíduos;
b) se o autor, com 20 (vinte) anos à época dos fatos, é condenado, em concurso material, à pena total de 3 (três) anos de privação de liberdade pela prática de três delitos de furto simples (CP, art. 155, caput), cada um deles fixado em sua pena mínima, então a prescrição pela pena concretizada na sentença deve ser calculada isoladamente para cada crime, ocorrendo, portanto, em 2 (dois) anos;
c) a sentença concessiva do perdão judicial pressupõe, além de seus fundamentos específicos, juízos valorativos sobre a existência de fato típico, sobre a inexistência de justificação e sobre a existência de culpabilidade, e não produz nenhum dos efeitos penais ou extrapenais da condenação;
d) A mata a testemunha B para ocultar a autoria de estupro realizado contra C: a extinção da punibilidade do crime de estupro afasta a qualificadora do crime de homicídio, prevista no art. 121, § 2º, inciso V, do Código Penal (para assegurar a ocultação de outro crime);
e) a reincidência determina, segundo a sistemática adotada pelo Código Penal brasileiro, a ampliação do prazo de prescrição da pretensão executória.

187)

Q140663 - INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público

Se o Tribunal de Justiça der provimento a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra a decisão de rejeição da denúncia, determinando-se seu recebimento, a prescrição terá sofrido interrupção

a) no momento em que o juiz de primeira instância rejeitou a denúncia, tendo em vista os efeitos retroativos da decisão do Tribunal de Justiça.
b) na data de publicação do acórdão que deu provimento ao recurso, salvo se nula a decisão de primeira instância.
c) na data de publicação do acórdão que deu provimento ao recurso, não importando se a decisão de primeira instância foi cassada por nulidade.
d) no momento em que foi oferecida a denúncia pelo promotor de justiça, tendo em vista os efeitos retroativos da decisão do Tribunal de Justiça.
e) em qualquer caso, o Tribunal de Justiça determinarå que o juiz de primeira instância proceda ao recebimento da denúncia, momento este em que se considerará interrompida a prescrição.

188)

Q70513 - FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Técnico Judiciário

Analisando as causas de extinção da punibilidade, NÃO se inclui entre elas

a) a doença grave do agente.
b) a graça.
c) a perempção.
d) a renúncia ao direito de queixa.

189)

Q53990 - FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor

No tocante às causas de extinção da punibilidade, é correto afirmar que

a) a concessão de anistia é atribuição exclusiva do Presidente da República.
b) o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo da decadência.
c) são previstas exclusivamente na parte geral do Código Penal.
d) a concessão do indulto restabelece a condição de primário do beneficiado.
e) é cabível o perdão judicial em qualquer crime.

190)

Q55996 - FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia

Relativamente à extinção da punibilidade, analise as afirmativas a seguir:

I. Extingue-se a punibilidade, dentre outros motivos, pela morte do agente; pela anistia, graça ou indulto; pela prescrição, decadência ou perempção; e pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes, definidos nos capítulos I, II e III, do Título IV do Código Penal.

II. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

III. A renúncia do direito de queixa, ou o oferecimento de perdão pelo querelante, nos crimes de ação privada, acarreta a extinção da punibilidade.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente a afirmativa III estiver correta.
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se nenhuma afirmativa estiver correta.

191)

Q18191 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Em relação aos institutos da graça, do indulto e da anistia, assinale a opção correta.

a) Compete, privativamente, ao presidente da República conceder graça e indulto; já a anistia é atribuição do Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República.
b) A anistia foi instituída por lei penal de efeito retroativo, que retira as consequências da ação criminosa já praticada, eliminando os efeitos penais e extrapenais da condenação.
c) Com a outorga da graça, benefício individual concedido mediante a provocação da parte interessada, eliminam-se os efeitos penais principais e secundários da condenação.
d) Após a concessão do indulto, benefício de caráter coletivo outorgado espontaneamente pela autoridade competente, eliminam-se apenas os efeitos extrapenais da condenação.

192)

Q86484 - FGV - 2010 - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado - Prova 2

Em relação aos crimes contra a ordem tributária, não se configura causa da extinção da punibilidade:

a) o pagamento do tributo antes do oferecimento da denúncia.
b) a anistia.
c) a abolitio criminis.
d) a prescrição.
e) o parcelamento do débito tributário.

193)

Q166173 - FESMIP-BA - 2010 - MPE-BA - Promotor de Justiça - Prova amarela

É incorreto afirmar-se que:

a) A ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública tem previsão na Constituição Federal.
b) No processo penal brasileiro, a ação penal ex officio é possível em um único caso.
c) Quando se tratar de violência doméstica e familiar contra a mulher, nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, só será admitida a renúncia ou a retratação da representação perante o Juiz de Direito, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.
d) Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião, origem ou à condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência, a ação penal procede-se mediante representação do ofendido.
e) A decisão que julga extinta a punibilidade não impede a propositura da ação civil ex delicto.

194)

Q87318 - CESPE - 2010 - AGU - Procurador

No que se refere à parte geral do Código Penal, julgue os itens
subsequentes.

Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

Certo
Errado

195)

Q44124 - Instituto AOCP - 2010 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador Municipal

De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais e civis da sentença condenatória.
b) Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
c) Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
d) É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.
e) Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!