Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q152647 - VUNESP - 2011 - TJM-SP - Oficial de Justiça

Extingue-se a punibilidade pela prescrição da falta sujeita à pena de:

a)
repreensão, demissão e suspensão, em 4 (quatro) anos.
b)
demissão e de cassação da aposentadoria, em 10 (dez) anos.
c)
advertencia, suspensão ou multa, em 2 (dois) anos.
d)
repreensão, expulsão ou multa, em 5 (cinco) anos.
e)
repreensão, suspensão ou multa, em 2 (dois) anos.

32)

Q33475 - VUNESP - 2011 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.

a)
Será obrigatório o processo administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de repreensão, suspensão e multa.
b)
São competentes para determinar a instauração do processo administrativo os Secretários de Estado e os Superintendentes de Autarquias, dentre outros.
c)
O processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, no prazo improrrogável de quinze dias do recebimento da denúncia, e concluído no de noventa dias do interrogatório do acusado.
d)
Da portaria de instauração do processo administrativo deverão constar, obrigatoriamente, a indicação das normas infringidas e a penalidade mínima em tese cabível ao acusado.
e)
Comparecendo ou não o acusado ao interrogatório, inicia-se o prazo de cinco dias para requerer a produção de provas e arrolar até o máximo de três testemunhas.

33)

Q33476 - VUNESP - 2011 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Assinale a alternativa correta, no que diz respeito à revisão de punição disciplinar.

a)
A simples alegação de injustiça da decisão de punição disciplinar da qual não caiba mais recurso constitui fundamento para o pedido de revisão processual.
b)
Será admitida a reiteração do pedido de revisão processual pelo mesmo fundamento, por duas vezes.
c)
O pedido de revisão processual será instruído com as provas que o requerente possuir ou com indicação daquelas que pretenda produzir.
d)
O ônus da prova cabe ao requerente, e a pena imposta, conforme o caso, poderá ser agravada pela revisão.
e)
Deferido o processamento da revisão, será este realizado pelo mesmo Procurador de Estado que tenha funcionado no procedimento disciplinar de que resultou a punição do requerente.

34)

Q152648 - VUNESP - 2011 - TJM-SP - Oficial de Justiça

Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, o processo instaurado exclusivamente para apurar o abandono do cargo ou função será extinto

a) na hipótese de o funcionário faltar novamente ao serviço, após a sua apresentação legal, passando à condição de contumaz.
b) quando o funcionário pedir exoneração, até a data da solução final do processo.
c) apenas na hipótese de morte do funcionário.
d) se o indiciado pedir exoneração até a data designada para o interrogatório, ou por ocasião deste.
e) quando a revelia do funcionário for declarada administrativamente e publicada

35)

Q152674 - VUNESP - 2011 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário

No que tange à apuração de infração cometida pelo funcionário público, é correto afirmar que

a)
a apuração preliminar deverá ser concluída no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
b)
é vedada a apuração preliminar, quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida a autoria.
c)
a apuração das infrações será feita mediante inquérito administrativo regular, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
d)
os procedimentos disciplinares punitivos serão realizados pelo Ministério Público e presididos por Procurador de Justiça.
e)
será instaurada sindicância quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de repreensão, suspensão ou multa.

36)

Q33554 - VUNESP - 2010 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Nos casos de indenização à Fazenda Estadual, o funcionário será obrigado a repor a importância do prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais. Nessas hipóteses, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo dispõe que a reposição do valor devido

a)
deve ser feita de uma só vez.
b)
pode ser feita em até cinco vezes.
c)
poderá ser descontada do vencimento ou remuneração, não excedendo o desconto à décima parte do valor destes.
d)
poderá ser parcelada em até dez vezes.
e)
deve ser recolhida no prazo de até trinta dias, contados da decisão final do processo administrativo que apurou o valor da dívida.

37)

Q33561 - VUNESP - 2010 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Na hipótese de o oficial de justiça pretender entrar em férias, aplica-se a seguinte regra:

a)
não serão feitas cargas aos oficiais de justiça nos 15 (quinze) dias antecedentes às suas férias marcadas na escala.
b)
o oficial deverá devolver todos os mandados recebidos desde os trinta dias anteriores à data do seu início de férias, para que estes sejam redistribuídos.
c)
deverá cumprir todos os mandados recebidos por carga até dez dias antes do início de suas férias.
d)
deverá cumprir todos os mandados recebidos até o último dia do exercício, devendo, na hipótese de não conseguir dar cumprimento, devolver os que sobraram para redistribuição.
e)
somente poderá entrar em férias se tiver no máximo dez mandados sem cumprimento, obrigando-se a dar prioridade no seu cumprimento quando do retorno de suas férias.

38)

Q33556 - VUNESP - 2010 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Sobre a pena de suspensão prevista na Lei n.º 10.261/68, é correto afirmar que

a)
não excederá noventa dias.
b)
não acarretará a perda dos direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo do funcionário suspenso.
c)
não admite a sua conversão em multa.
d)
será aplicada no caso de ineficiência no serviço.
e)
será aplicada ao funcionário que revelar segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo, desde que o faça dolosamente e com prejuízo para o Estado ou particulares.

39)

Q33557 - VUNESP - 2010 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Conforme dispõe a Lei n.º 10.261/68, quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida a autoria, a autoridade competente realizará

a)
processo administrativo, que deverá ser concluído no prazo de trinta dias.
b)
sindicância administrativa, que deve ser concluída no prazo de sessenta dias.
c)
sindicância administrativa, que deverá ser concluída no prazo de noventa dias.
d)
apuração preliminar, que deverá ser concluída no prazo de trinta dias.
e)
apuração preliminar, que deverá ser concluída no prazo de noventa dias.

40)

Q33553 - VUNESP - 2010 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Nos termos da Lei n.º 10.261/68, é correto afirmar que

a)
é assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, desde que recolhida a respectiva taxa, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos.
b)
é dever do agente público recusar-se a protocolar ou encaminhar petições que contenham pedidos manifestamente ilegais.
c)
é dever do funcionário proceder na vida pública e privada na forma que dignifique a função pública.
d)
ao funcionário é proibido empregar material particular no serviço público.
e)
ao funcionário é proibido tratar com urbanidade os companheiros de serviço e as partes.

41)

Q33558 - VUNESP - 2010 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Qual órgão ou autoridade é competente para realizar os procedimentos disciplinares punitivos previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo?

a)
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
b)
O Juiz de Primeira Instância da Comarca do funcionário.
c)
A Secretaria da Justiça e da Cidadania.
d)
A Procuradoria Geral do Estado.
e)
O Ministério Público.

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