Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q877262 - VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Afrodite, na condição de Chefe de Gabinete, por despacho fundamentado, determinou a instauração de sindicância e, no seu curso, entendendo que seria conveniente para o serviço público, ordenou que o servidor acusado fosse designado para o exercício de atividades exclusivamente burocráticas até decisão final do procedimento. Considerando o que estabelece a Lei no 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo), é correto afirmar que a ordem dada por Afrodite, no caso,

a) é vedada por lei, mas poderia ter sido ordenada a proibição do porte de armas.
b) não tem previsão legal, mas poderia ter sido ordenado o comparecimento obrigatório e periódico do servidor acusado, para tomar ciência dos atos do procedimento.
c) somente poderia ter sido autorizada se houvesse conveniência para a instrução da sindicância, mas não com base na conveniência do serviço público.
d) tem amparo legal, e poderia, ainda, ter sido determinado o afastamento preventivo do servidor, para a devida apuração do fato.
e) tem amparo legal, mas não poderia, por exemplo, ter sido ordenado o recolhimento de carteira funcional, distintivo, armas e algemas.

2)

Q877261 - VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Tendo em vista o que estabelece a Lei no 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo), assinale a alternativa correta a respeito das penas disciplinares.

a) A pena de suspensão será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência, e o funcionário suspenso perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.
b) Será aplicada a pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade se ficar provado que o inativo praticou qualquer conduta proibida pelo Estatuto quando em exercício no serviço público.
c) Na aplicação das penas disciplinares, salvo a de multa, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público.
d) A autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá converter essa penalidade em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, devendo o funcionário, nesse caso, ser afastado do serviço.
e) Extingue-se a punibilidade pela prescrição em 1 (um) ano, a falta sujeita à pena de repreensão, multa ou suspensão, e em 5 (cinco) anos, a falta sujeita à pena de demissão, de demissão a bem do serviço público e de cassação de aposentadoria e disponibilidade.

3)

Q877259 - VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Policarpo é funcionário público estadual e, com a finalidade de arrecadar fundos para o tratamento médico de uma criança da sua família que está gravemente enferma, teve a iniciativa de promover uma lista de donativos dentro da repartição em que trabalha. Adelaide foi uma das colegas que subscreveu a referida lista.

Nessa situação hipotética, segundo o disposto na Lei no 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo), é correto afirmar que Policarpo

a) e Adelaide violaram o Estatuto, pois ambos praticaram conduta proibida pela Lei.
b) e Adelaide não cometeram infração ao Estatuto, se a promoção da lista contou com a prévia e devida autorização da chefia da repartição.
c) não violou o Estatuto, pois a promoção de lista de donativos em favor de pessoa enferma é permitida pela Lei, baseada no princípio da dignidade humana.
d) não violou o Estatuto, pois a promoção de lista de donativos em favor de pessoa enferma, que seja da própria família, é permitida pela Lei.
e) cometeu uma infração ao promover a lista de donativos, conduta proibida pelo Estatuto, mas Adelaide não cometeu qualquer infração.

4)

Q877260 - VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Aquiles, funcionário público estadual, está respondendo processo administrativo em razão de infração administrativa cuja pena aplicável é a de demissão. Contudo, paralelamente, a mesma conduta de Aquiles está sendo apurada em processo judicial criminal.

Nessa situação hipotética, considerando o que dispõe a Lei no 10.261/68, é correto afirmar que Aquiles

a) poderá ser responsabilizado tanto na esfera administrativa quanto na esfera judicial, não podendo esta interferir naquela, pois ambas são independentes.
b) poderá ter o processo administrativo sobrestado para aguardar decisão judicial por despacho motivado da autoridade competente para aplicar a pena.
c) terá o processo administrativo extinto, devendo aguardar e se submeter à oportuna decisão do processo judicial, que tem prevalência sobre o administrativo.
d) não sofrerá punição no âmbito administrativo se a decisão judicial for de absolvição por falta de provas ou por negativa de autoria.
e) deverá ser responsabilizado ou absolvido pela decisão que for proferida no primeiro processo que for julgado, com base no princípio da precedência das decisões.

5)

Q877263 - VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Segundo a Lei no 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo), na apuração de irregularidade, com a instauração de sindicância ou processo administrativo, o Procurador do Estado responsável por sua condução, ou a autoridade competente, poderá propor práticas autocompositivas, a celebração de termo de ajustamento de conduta e a suspensão condicional da sindicância. A respeito dessas medidas, é correto afirmar que

a) a proposta de celebração do termo de ajustamento de conduta poderá ser feita de ofício, mas não a pedido do próprio funcionário interessado.
b) a participação do funcionário interessado será voluntária, mas a eventual recusa será considerada em seu desfavor.
c) o Termo de Ajustamento de Conduta, para ser homologado, deverá contar com prévia manifestação da Consultoria Jurídica da Procuradoria Geral do Estado.
d) as sessões serão conduzidas e realizadas de forma a prevalecer a publicidade e transparências das manifestações do funcionário acusado.
e) o Termo de Ajustamento de Conduta não poderá ser adotado nos casos de extravio ou dano a bem público.

6)

Q860738 - VUNESP - 2023 - PC-SP - Investigador

Considere que Maurício é policial no âmbito do Estado de São Paulo e praticou falta disciplinar que, por sua natureza, pode resultar na aplicação de pena de demissão.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo (Lei Complementar nº 207/1979), assinale a alternativa correta.

a) A citação de Maurício será feita pessoalmente, no mínimo 5 dias antes do interrogatório, por intermédio do respectivo superior hierárquico.
b) O Delegado Geral de Polícia que presidir a sindicância deverá solicitar manifestação do Conselho da Polícia Civil, que emitirá parecer em 15 dias úteis, antes de proferir a decisão.
c) Em face da penalidade aplicável, deve ser instaurado uma sindicância e Maurício tem direito a arrolar até três testemunhas.
d) O processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, no prazo improrrogável de 8 (oito) dias do recebimento da determinação, e concluído no de 90 (noventa) dias da citação de Maurício.
e) Caso Maurício não apresente no prazo as alegações finais, o presidente o declarará revel.

7)

Q771229 - VUNESP - 2019 - TJ-SP - Contador Judiciário

Nos termos da Lei nº 10.261/68, constitui um dos deveres do funcionário, dentre vários outros,

a) residir no local onde exerce o cargo ou onde for autorizado.
b) abandonar o local de trabalho quando sofrer ofensas físicas ou morais.
c) participar de todas as reuniões convocadas pelo sindicato de classe.
d) omitir-se diante das irregularidades cometidas pelo seu chefe imediato.
e) retirar, ainda que com a anuência do seu superior imediato, qualquer objeto existente na repartição.

8)

Q771228 - VUNESP - 2019 - TJ-SP - Contador Judiciário

Conforme disciplinado na Lei no 10.261/68, o funcionário é responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda Estadual, por dolo ou culpa, devidamente apurados.

Com relação ao tema, assinale a alternativa correta.

a) Será responsabilizado o funcionário que delegar a pessoas estranhas às repartições o desempenho de encargos que lhe competirem, sem exceções.
b) A responsabilidade administrativa exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal, pois estas são dependentes.
c)
Caracteriza-se especialmente a responsabilidade pela falta ou inexatidão das necessárias averbações nas notas de despacho, guias e outros documentos da receita, ou que tenham com eles relação.
d) A importância da indenização deverá ser descontada da remuneração do funcionário, não excedendo o desconto de 20% (vinte por cento) do valor bruto.
e) Nos casos em que o funcionário é obrigado a repor a importância do prejuízo causado para indenizar a Fazenda Estadual, ser-lhe-á facultado optar pela forma de reposição com o devido desconto em seus vencimentos.

9)

Q771230 - VUNESP - 2019 - TJ-SP - Contador Judiciário

Mário, que ocupava o cargo de contador no Tribunal de Justiça de São Paulo, está aposentado por tempo de serviço há 18 (dezoito) meses. No início do ano de 2018, foi instaurado um processo administrativo no qual foi apurado que ele, durante o período de atividade, aceitou ilegalmente outra função pública. De acordo com o que disciplina a Lei nº 10.261/68, a pena a ser aplicada a Mário será

a) suspensão do pagamento dos proventos relativos à aposentadoria, por até 6 (seis) meses.
b) cassação da aposentadoria.
c) suspensão da aposentadoria e aplicada a pena de demissão.
d) multa no valor total da remuneração que recebeu em razão da função ilegal.
e) suspensão da aposentadoria e colocado em disponibilidade.

10)

Q765334 - VUNESP - 2019 - TJ-SP - Médico Judiciário

Mário, que ocupa há dez anos o cargo efetivo de Médico Judiciário no Tribunal de Justiça de São Paulo, vem demonstrando ineficiência no serviço, não cumprindo devidamente as sua obrigações. Nesse caso, e conforme dispõe a Lei nº 10.261/68, após as devidas apurações pela autoridade competente, ele poderá sofrer a seguinte penalidade:

a)
demissão, quando verificada a impossibilidade de sua readaptação.
b)
demissão a bem do serviço público.
c)
suspensão por até 120 (cento e vinte) dias.
d)
repreensão verbal.
e)
multa de até 2/3 (dois terços) dos seus vencimentos.

11)

Q765333 - VUNESP - 2019 - TJ-SP - Médico Judiciário

O funcionário é responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda Estadual, por dolo ou culpa, devidamente apurados. Conforme disciplinado na Lei nº 10.261/68, caracteriza-se especialmente a responsabilidade quando o funcionário

a)
valer-se de sua qualidade para desempenhar atividade estranha às suas funções para lograr qualquer proveito.
b)
retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente na repartição.
c)
fundar sindicatos de funcionários ou dele fazer parte.
d)
cometer faltas, danos, avarias e quaisquer outros prejuízos que sofrerem os bens e os materiais sob a sua guarda, ou sujeitos a seu exame ou fiscalização.
e)
incitar greves ou a elas aderir.

12)

Q678373 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Interior

Nos termos da Lei nº 10.261/1968, quanto ao procedimento disciplinar, assinale a alternativa correta.

a)
Se a testemunha não for localizada, a defesa poderá substituí-la, se quiser, levando, na mesma data designada para a audiência, outra testemunha, independentemente de notificação.
b)
A demissão a bem do serviço público acarreta a incompatibilidade permanente para nova investidura em cargo, função ou emprego público.
c)
No processo administrativo, se houver denunciante, este deverá prestar declarações depois do interrogatório do acusado, devendo ser notificado para tal fim.
d)
A prova de antecedentes do acusado pode ser feita por todos os meios de prova em direito admitidos, tais como documentos, testemunhas, perícias etc.
e)
Será instaurada sindicância quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de demissão ou disponibilidade.

13)

Q709503 - VUNESP - 2018 - PC-SP - Agente de Telecomunicações Policial

Com relação à estabilidade prevista na Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, assinale a alternativa correta.

a) É assegurada a estabilidade somente ao funcionário que, nomeado por concurso, contar mais de 1 (um) ano de efetivo exercício.
b) O funcionário estável só poderá ser demitido em virtude de processo administrativo, assegurada ampla defesa.
c) A estabilidade diz respeito ao serviço público e não ao cargo, ressalvando-se à Administração o direito de aproveitar o funcionário em outro cargo de igual padrão, de acordo com as suas aptidões.
d) O funcionário estável só poderá ser demitido em virtude de sentença judicial, assegurada ampla defesa.
e) A estabilidade diz respeito ao serviço público e ao cargo, sendo vedado à Administração aproveitar o funcionário em outro cargo de igual padrão.

14)

Q756678 - VUNESP - 2018 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil

Nos termos da Lei Estadual no 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo) é correto afirmar que o funcionário poderá afastar-se do Estado para atuar em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere, mediante autorização expressa

a) do Governador, com prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo.
b) do Governador, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo.
c) dos Secretários de Estado, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo.
d) do Secretário-Chefe da Casa Civil, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo.
e) dos Secretários de Estado, com prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo.

15)

Q778790 - VUNESP - 2018 - PM-SP - Soldado da Polícia Militar

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei n° 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado).

a) A remoção, que se processa ex officio, mas não a pedido do funcionário, só pode ser feita de uma para outra repartição, da mesma Secretaria.
b) Denomina-se de “acesso” o reingresso no serviço público do funcionário em disponibilidade.
c) A reintegração é o reingresso no serviço público, decorrente da decisão judicial passada em julgado, com ressarcimento de prejuízos resultantes do afastamento.
d) Readmissão é a investidura em cargo mais compatível com a capacidade do funcionário e depende sempre de inspeção médica.
e) Reversão é o ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço público a pedido, mas não pode ocorrer ex officio.

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