Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q784909 - VUNESP - 2017 - TCE-SP - Agente de Fiscalização - Administração

Segundo a Lei n° 10.261/68, se um funcionário público for aposentado por invalidez e, posteriormente, ficar constatado, por meio de inspeção médica, que não mais
subsistem as razões que determinaram a sua aposentadoria, tal funcionário

a) deverá ser readaptado em cargo mais compatível com a sua capacidade, e não se acarretarão diminuição nem aumento de vencimento ou remuneração.
b) retornará ao serviço público, por reversão, como regra, no mesmo cargo.
c) será reintegrado ao serviço público no mesmo cargo que ocupava anteriormente, ou no cargo imediatamente superior, se aquele estiver ocupado.
d) reingressará no serviço público por meio da reversão ex-officio, se não contar com mais de 58 anos de idade.
e) será readmitido no serviço público, com direito à promoção automática, com todas as vantagens e direitos inerentes ao novo cargo.

17)

Q784988 - VUNESP - 2017 - TCE-SP - Agente de Fiscalização

Considerando o disposto na Lei Estadual n° 10.261/68, a respeito da acumulação remunerada de cargos públicos, na hipótese de ser constatado, mediante processo administrativo, que o funcionário está acumulando, fora das condições previstas nessa Lei,

a) independentemente de boa-fé, será ele exonerado de ambos os cargos, devendo restituir aos cofres públicos o que recebeu indevidamente no último cargo.
b) ele deverá ser exonerado do último cargo assumido, devendo restituir aos cofres públicos o que nesse recebeu indevidamente.
c) ele será demitido do primeiro cargo e terá que devolver aos cofres públicos tudo o que recebeu indevidamente desde a data da posse no segundo cargo.
d) desde que provada a boa-fé, o funcionário será mantido no cargo ou função que exercer há menos tempo.
e) será ele demitido de todos os cargos e funções, caso não esteja de boa-fé, e obrigado a restituir o que indevidamente houver recebido.

18)

Q599508 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Escrevente Técnico Judiciário apresenta recurso de multa de trânsito, recebida por seu esposo, perante o Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo – DETRAN.

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, a conduta descrita é

a)
permitida, pois o funcionário pode, excepcionalmente, ser procurador ou servir de intermediário perante qualquer repartição pública, quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente até segundo grau.
b)
proibida, pois ao funcionário público é vedado peticionar perante qualquer repartição pública, não podendo requerer, representar, pedir reconsideração ou recorrer de decisões, ainda que em nome próprio.
c)
proibida, pois o funcionário público pode exercer o direito de petição perante quaisquer repartições públicas, mas somente em nome próprio, não podendo representar terceiros.
d)
indiferente ao Estatuto, que nada prevê em relação à possibilidade do funcionário público peticionar, em nome próprio ou de terceiros, perante repartições públicas.
e)
permitida, pois o Estatuto expressamente permite que o funcionário público exerça o direito de petição em nome próprio ou de qualquer terceiro.

19)

Q323260 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Escrivão–Diretor da 1 Vara Cível da Comarca X

determina que Escrevente Técnico Judiciário, a ele

subordinado, destrua um documento, colocando–o em

uma fragmentadora de papel. O Escrevente Técnico

Judiciário percebe que o documento é uma petição

assinada e devidamente protocolada, que deveria

ser encartada em um processo que tramitava naquela

Vara e que ainda não havia sido sentenciado. O

Escrevente Técnico Judiciário deverá, nos termos do

Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

de São Paulo,

a)
cumprir a ordem, pois é dever do servidor público cooperar e manter espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho.
b)
utilizar–se do documento como papel de rascunho para seu trabalho, considerando que é dever do servidor público zelar pela economia do material do Estado.
c)
representar ao Juiz da Vara, já que é dever do servidor público representar contra ordens manifestamente ilegais.
d)
desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido, destruindo o documento.
e)
proceder conforme ordenado pelo Escrivão–Diretor, nada dizendo sobre o assunto, pois é dever do servidor público guardar sigilo sobre os assuntos da repartição.

20)

Q323263 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Em relação aos Procedimentos Disciplinares, nos termos

do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do

Estado de São Paulo, é correto afirmar que

a)
a contagem do prazo será efetuada computando–se o dia inicial, antecipando–se o vencimento, que incidir em sábado, domingo, feriado ou facultativo, para o primeiro dia útil anterior.
b)
o servidor absolvido pela Justiça, mediante simples comprovação do trânsito em julgado de decisão que o absolveu por falta de provas, será reintegrado ao serviço público, no cargo que ocupava e com todos os direitos e vantagens devidas.
c)
o pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, poderá ser deduzido diante de decisão tomada por Secretário do Estado em única instância, no prazo de 15 (quinze) dias.
d)
o prazo para recorrer da decisão em sindicância é de 10 (dez) dias, contados da publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do Estado ou da intimação pessoal do servidor, quando for o caso.
e)
o processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, no prazo improrrogável de 8 (oito) dias do recebimento da determinação, e concluído no de 90 (noventa) dias da citação do acusado.

21)

Q323261 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Acerca das penalidades previstas pelo Estatuto dos

Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo,

é correto afirmar que

a)
a pena de repreensão será aplicada verbalmente, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres.
b)
praticar ato definido como crime contra a administração pública enseja a aplicação da demissão a bem do serviço público.
c)
a pena de suspensão, que não excederá 30 (trinta) dias, será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência.
d)
a autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá converter essa penalidade em multa, na base de 75% (setenta e cinco por cento) por dia de remuneração.
e)
em restando configurado o abandono de cargo, caberá a aplicação da pena de suspensão.

22)

Q296849 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

de São Paulo prevê, a respeito do direito de petição,

que

a)
somente a pessoa física poderá peticionar contra ilegalidade ou abuso de poder e ser isenta do pagamento de taxas.
b)
o servidor não poderá recusar–se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de responsabilidade.
c)
qualquer pessoa poderá se utilizar do direito de petição para comunicar ilegalidade ou abuso de poder, ou ainda defender o patrimônio público, desde que recolha a taxa devida.
d)
não é assegurado ao servidor o direito de requerer ou representar, pedir reconsideração e recorrer de decisões, mesmo diante de manifesta ilegalidade.
e)
a pessoa que queira reclamar sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço publico deverá comprovar seu interesse legítimo na questão, sob pena de indeferimento da petição.

23)

Q296848 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Maria é servidora pública estadual, ocupante do cargo

de escrevente técnico judiciário, lotada na 5 Vara da

Fazenda Pública da Capital do Estado de São Paulo.

Maria é sócia minoritária (2%) de sua irmã, Joana, em

uma empresa que vende equipamentos de informática,

na qual trabalha algumas horas por semana, sem

prejuízo do cumprimento de sua jornada de trabalho

e de suas atividades no cargo público, que são devidamente

observadas. Joana decide participar de licitação

promovida pelo Tribunal de Justiça do Estado

de São Paulo, que pretende adquirir computadores e

impressoras. Considerando as disposições do Estatuto

dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São

Paulo, Maria

a)
pode permitir que a empresa participe do certame, pois o Estatuto somente vedaria a relação comercial se a empresa de Maria fosse de natureza industrial ou bancária, o que não é o caso.
b)
pode permitir que a empresa participe do certame, pois ao funcionário público somente é vedado receber subvenções ou outros valores de forma não onerosa, podendo, portanto, estabelecer relação comercial com o Tribunal de Justiça.
c)
não deve permitir que a empresa participe do certame, se a aquisição for destinada para uso na unidade em que está lotada; caso seja o equipamento destinado a outras unidades, não há vedação estatutária.
d)
não deve permitir que a empresa participe do certame, pois é proibido ao funcionário público participar da gerência ou administração de empresas bancárias ou industriais, ou de sociedades comerciais, que mantenham relações comerciais ou administrativas com o Tribunal.
e)
pode permitir que a empresa participe do certame, pois não consta no Estatuto qualquer vedação aos funcionários públicos em relação à participação em sociedades comerciais e/ou empresariais, que contratem ou não com o Poder Público.

24)

Q296850 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

A respeito das penas disciplinares e de sua aplicação,

é correto afirmar, à luz do Estatuto dos Funcionários

Públicos Civis do Estado de São Paulo, que

a)
a autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá converter essa penalidade em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, sendo o funcionário, nesse caso, obrigado a permanecer em serviço.
b)
a pena de suspensão, que não excederá 120 (cento e vinte) dias, será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência.
c)
a pena de demissão por ineficiência no serviço será aplicada independentemente de verificação sobre a impossibilidade de readaptação do funcionário público.
d)
a pena de repreensão poderá ser aplicada verbalmente ou por escrito, a critério da autoridade competente, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres.
e)
praticar, em serviço, ofensas físicas contra funcionários ou particulares, salvo se em legítima defesa, sujeita o funcionário público à pena de suspensão ou de demissão.

25)

Q181174 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Com relação ao processo por Abandono do Cargo ou Função e por Inassiduidade, pode-se afirmar que

a)
será instaurado processo para apurar abandono de cargo ou função, mesmo se o servidor tiver pedido exoneração.
b)
não será extinto o processo instaurado exclusivamente para apurar a inassiduidade, se o indiciado pedir exoneração até a data designada para o interrogatório.
c)
não será instaurado processo para apurar abandono de cargo ou função se o servidor tiver pedido exoneração.
d)
não será extinto o processo instaurado exclusivamente para apurar abandono de cargo ou função, se o indiciado pedir exoneração até a data designada para o interrogatório, ou por ocasião deste.
e)
será instaurado processo para apurar a inassiduidade, mesmo se o servidor tiver pedido exoneração.

26)

Q178474 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Investigador Policial

Nos termos da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo, determinada a instauração de sindicância ou processo administrativo, ou no seu curso, havendo conveniência para a instrução ou para o serviço policial, poderá o Delegado Geral de Polícia, por despacho fundamentado, ordenar o afastamento preventivo do policial civil, quando o recomendar a moralidade administrativa ou a repercussão do fato, sem prejuízo de vencimentos ou vantagens, até

a) 180 dias, prorrogáveis uma única vez por igual período.
b) um ano, improrrogável.
c) 120 dias, prorrogáveis uma única vez por igual período.
d) 180 dias, improrrogáveis.
e) 120 dias, improrrogáveis.

27)

Q181171 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Da decisão que aplicar penalidade, caberá recurso

a)
que será apresentado à autoridade superior hierárquica à que aplicou a pena, no prazo de 10 (dez) dias para, motivadamente, manter ou reformar a decisão.
b)
por uma única vez, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do Estado ou da intimação pessoal do servidor, quando for o caso.
c)
endereçado ao Secretário de Estado que, por meio de sua assessoria, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá emitir parecer conclusivo.
d)
por uma única vez, no prazo de 30 (trinta) dias, versando apenas sobre a legalidade ou ilegalidade do feito.
e)
com efeito suspensivo e endereçado diretamente à autoridade imediatamente superior àquela que aplicou a punição disciplinar.

28)

Q181173 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

No tocante às penalidades previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

a)
será aplicada a pena de suspensão nos casos de abandono de cargo.
b)
a pena de repreensão será aplicada por escrito ou verbalmente, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres.
c)
a pena de demissão, por ineficiência no serviço, será aplicada mesmo quando verificada a possibilidade de readaptação.
d)
será aplicada a pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, se ficar provado que o inativo aceitou ilegalmente cargo ou função pública.
e)
o funcionário suspenso não perderá as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.

29)

Q150910 - VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1

. Prometeu Costa, funcionário público de uma Secretaria Estadual, foi punido pelo Secretário de Estado, no compe tente processo administrativo, com a pena de demissão a bem do serviço público por ineficiência do serviço.

Considerandose o disposto na Lei n.º 10.261/68, é correto afirmar, com relação a Prometeu, que

a)
a punição foi aplicada pela autoridade competente nesse caso, mas a pena imposta não corresponde àquela prevista na Lei para a conduta praticada por Prometeu.
b)
a pena imposta foi correta em razão da situação, mas a autoridade competente para aplicála não era o Secretário Estadual, mas sim o Governador do Estado.
c)
ele não poderia ser punido diretamente pelo Secretário do Estado em processo administrativo, sendo necessário processo judicial para aplicar a pena de demissão a bem do serviço público.
d)
a pena aplicada a ele não é aquela prevista para o caso de ineficiência do serviço, e a autoridade competente para impor a pena de demissão a bem do serviço público não é o Secretário.
e)
sua demissão a bem do serviço público foi corretamente aplicada em decorrência da sua conduta, e a autoridade competente para impôla é o Secretário Estadual; autoridade máxima do órgão em que Prometeu exercia suas funções

30)

Q150911 - VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1

Sobre os atos e termos processuais previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

a)
a citação do acusado será feita pessoalmente, no mínimo 2 (dois) dias antes do interrogatório, por intermédio do respectivo superior hierárquico, ou
diretamente, onde possa ser encontrado
b)
ao servidor público que se recusar a depor, sem fundamento, será pela autoridade competente aplicada a sanção de repreensão, mediante comunicação da Comissão Processante.
c)
quando ao funcionário se imputar crime, praticado na esfera administrativa, a autoridade que determinou a instauração do processo administrativo imporá,
simultaneamente, a sanção penal correspondente
d)
quando for desconhecido o paradeiro de alguma testemunha, o Presidente determinará ao sindicado que forneça o seu endereço e, caso este não o faça, dis pensará o testemunho.
e)
o processo administrativo deverá ser iniciado dentro do prazo improrrogável de 8 dias, contados de sua instauração e concluído no de 180 dias, a contar da citação do indiciado

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